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norma nº 1067/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1067 / 1997
Date 1997-04-10
EmentaLei n. 1.067, de 1997 - Conceder Desconto Para Receber Tributos Atrasados
native_id868

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
) Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1067/97 DO DIA 10 DE ABRIL DO ANO DE 1997
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO CONCEDER
DESCONTOS NOS VALORES DO I.P.T.U.,PARA
RECEBIMENTO DE TRIBUTOS ATRASADOS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
N A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado '
de Goiãs aprova e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte
Lei :
Art. 19 - Fica autorizado o Chefe do
Executivo Municipal, conceder desconto especial nos valores"
do I.P.T.U. para recebimento de débitos referentes aos exer-
cícios anteriores conforme valores da tabela em anexo.
Art. 29 - Ficam valendo os mesmos valo
res para o exercício de 1997.
Art. 39 - Os prazos para pagamentos e
ao parcelamentos serão regulamentados via decreto pelo Chefe do
4) executivo.
Art. 49 - A presente Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 03 de Março de 1997.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Muni-
cipal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 10 (dez) dias do mês '
de Abril do ano de 1997, E
PEDRO LUIZ VICZNEVSKI
PRESIDENTE,
Ná
a) Setor
b) Setor
c) Setor
d) Setor
e) Setor
£) Setor
g) Setor
h) Setor
i) Setor
valor da
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PROPOSTO
200 R$ 1,69 Por
300 R$ 2,32 Por
400 R$ 4,65 Por
600 R$ 3,49 Por
700 R$ 1,16 Por
800 R$ 7,56 Por
900 R$ 0,94 Por
910 R$ 1,45 Por
920 R$ 0,94 Por
Valor da Edificação por m2 R$
aliquota :
Lote vago 2%
Ç LE
PREDO-LUIZ VICZNEVSKI
PRESIDENTE.
TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DE I.P.T.U. COM DESCONTO
m2
m2
m2
Boo B
49,85

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