| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1067 / 1997 |
| Date | 1997-04-10 |
| Ementa | Lei n. 1.067, de 1997 - Conceder Desconto Para Receber Tributos Atrasados |
| native_id | 868 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
ESTADO DE GOIÁS ) Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo LEI Nº 1067/97 DO DIA 10 DE ABRIL DO ANO DE 1997 "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO CONCEDER DESCONTOS NOS VALORES DO I.P.T.U.,PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS ATRASADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", N A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado ' de Goiãs aprova e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei : Art. 19 - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, conceder desconto especial nos valores" do I.P.T.U. para recebimento de débitos referentes aos exer- cícios anteriores conforme valores da tabela em anexo. Art. 29 - Ficam valendo os mesmos valo res para o exercício de 1997. Art. 39 - Os prazos para pagamentos e ao parcelamentos serão regulamentados via decreto pelo Chefe do 4) executivo. Art. 49 - A presente Lei entrará em vi gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de Março de 1997. Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Muni- cipal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 10 (dez) dias do mês ' de Abril do ano de 1997, E PEDRO LUIZ VICZNEVSKI PRESIDENTE, Ná a) Setor b) Setor c) Setor d) Setor e) Setor £) Setor g) Setor h) Setor i) Setor valor da ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo PROPOSTO 200 R$ 1,69 Por 300 R$ 2,32 Por 400 R$ 4,65 Por 600 R$ 3,49 Por 700 R$ 1,16 Por 800 R$ 7,56 Por 900 R$ 0,94 Por 910 R$ 1,45 Por 920 R$ 0,94 Por Valor da Edificação por m2 R$ aliquota : Lote vago 2% Ç LE PREDO-LUIZ VICZNEVSKI PRESIDENTE. TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DE I.P.T.U. COM DESCONTO m2 m2 m2 Boo B 49,85