| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1068 / 1997 |
| Date | 1997-05-08 |
| Ementa | Lei n. 1.068, de 1997 - Adesão a Grupo de Consórcio Com a Finalidades de adquirir equipamentos e Máquinas Rodoviários |
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Poder Legislativo A o Câmara Municipal de Crixás / PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Lei no 1068/97 do dia 08/05/97 do ano de 1997. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover adesão a grupo de Consórcio, com a finalidade de adquirir equipamentos e máquinas rodoviários e dá outras providencias”. A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir equipamentos e máquinas rodoviários, de fabricação nacional, através de adesão e consequente subscrição de grupos de consórcio. Art. 2º. - A adesão aos grupos de consórcio se fará exclusivamente, mediante a formalização de licitação Pública, na modalidade de concorrência pública, de acordo com as disposições do decreto-lei Federal No. 8.666 de 21 de Junho de 1993 e suas alterações posteriores, e de acordo com a legislação aplicável espécie. Art. 3º. - As adesões a grupos de consórcio que fixarão adstritas às vigências dos respectivos créditos, não poderão exceder a 05 (cinco) anos, prazo máximo estabelecido pôr Lei. Art. 4º. - Os investimentos decorrentes da aquisição dos equipamentos, deverão ser incluídos no orçamento ou plano plurianual, ou nos orçamentos anuais do Município, mediante o cumprimento do que dispõe o inciso 1º. do Art. 167 da Constituição Federal Art. 5º. - São autorizadas as antecipação de prestações vincendas, a títulos de lances-livres, desde que tais pagamentos, aos preços vigentes do dia, liquidem parcelas finais de cada grupo, com fim de abreviar a participação do Município no consórcio. é Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO ri DIAS SOUTO Art. 6º. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar, se necessário, operação de crédito com o fim de viabilizar os pagamentos dos lances iniciais, intermediários ou finais (antecipações de prestações vincendas) observando-se o limite estabelecido pelo Art. 167, II, da Constituição Federal, junto à entidade financeira , à própria administradora do consórcio ou junto a. empresa ou empresas revendedoras dos equipamentos ou máquinas rodoviárias. Art. 7º. - Para o cumprimento da presente Lei, fica ainda o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir despesas a serem contratadas, a conta de dotação especificas e mediantes ag indicações dos recursos a serem utilizados. Art. 8º. - Face a principio da continuidade administrativa que princip q prevalece no serviço Público, fica o Prefeito sucessor incumbido de dar cumprimento ao pagamento das prestações remanescentes até o término do contrato e da participação da Prefeitura nos grupos de consórcio, caso as mesmas existam. Art. 9º. - Para fiel cumprimento dos pagamentos das prestações e das cotas antecipadas, o Poder Executivo autorizará, em caráter irrevogável, ao Banco do Brasil a debitar sua conta do F.P.M. (Fundo de Participação dos Municípios), os valores constantes das parcelas mensais apresentadas pela administradoras. Art. 10º. - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de Maio do ano de 1997. 17 PÉDRO LUIZ VICZNEVSKL PRESIDENTE.