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norma nº 1068/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1068 / 1997
Date 1997-05-08
EmentaLei n. 1.068, de 1997 - Adesão a Grupo de Consórcio Com a Finalidades de adquirir equipamentos e Máquinas Rodoviários
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Poder Legislativo
A o Câmara Municipal de Crixás
/ PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Lei no 1068/97 do dia 08/05/97 do ano de 1997.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover adesão a grupo de Consórcio, com a
finalidade de adquirir equipamentos e máquinas
rodoviários e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
equipamentos e máquinas rodoviários, de fabricação nacional, através de adesão e
consequente subscrição de grupos de consórcio.
Art. 2º. - A adesão aos grupos de consórcio se fará
exclusivamente, mediante a formalização de licitação Pública, na modalidade de
concorrência pública, de acordo com as disposições do decreto-lei Federal No. 8.666 de 21
de Junho de 1993 e suas alterações posteriores, e de acordo com a legislação aplicável
espécie.
Art. 3º. - As adesões a grupos de consórcio que fixarão adstritas às
vigências dos respectivos créditos, não poderão exceder a 05 (cinco) anos, prazo máximo
estabelecido pôr Lei.
Art. 4º. - Os investimentos decorrentes da aquisição dos
equipamentos, deverão ser incluídos no orçamento ou plano plurianual, ou nos orçamentos
anuais do Município, mediante o cumprimento do que dispõe o inciso 1º. do Art. 167 da
Constituição Federal
Art. 5º. - São autorizadas as antecipação de prestações vincendas,
a títulos de lances-livres, desde que tais pagamentos, aos preços vigentes do dia, liquidem
parcelas finais de cada grupo, com fim de abreviar a participação do Município no
consórcio.
é
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO ri DIAS SOUTO
Art. 6º. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar, se
necessário, operação de crédito com o fim de viabilizar os pagamentos dos lances iniciais,
intermediários ou finais (antecipações de prestações vincendas) observando-se o limite
estabelecido pelo Art. 167, II, da Constituição Federal, junto à entidade financeira , à
própria administradora do consórcio ou junto a. empresa ou empresas revendedoras dos
equipamentos ou máquinas rodoviárias.
Art. 7º. - Para o cumprimento da presente Lei, fica ainda o chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir despesas a serem contratadas, a conta de
dotação especificas e mediantes ag indicações dos recursos a serem utilizados.
Art. 8º. - Face a principio da continuidade administrativa que
princip q
prevalece no serviço Público, fica o Prefeito sucessor incumbido de dar cumprimento ao
pagamento das prestações remanescentes até o término do contrato e da participação da
Prefeitura nos grupos de consórcio, caso as mesmas existam.
Art. 9º. - Para fiel cumprimento dos pagamentos das prestações e
das cotas antecipadas, o Poder Executivo autorizará, em caráter irrevogável, ao Banco do
Brasil a debitar sua conta do F.P.M. (Fundo de Participação dos Municípios), os valores
constantes das parcelas mensais apresentadas pela administradoras.
Art. 10º. - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias
do mês de Maio do ano de 1997.
17
PÉDRO LUIZ VICZNEVSKL
PRESIDENTE.

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