norma nº 1979/2019

PREFEITURA DE (44)
Funitos para crescer
Adm.: 2017-2020
Certifico e dou fé
e que
este ato foi púlliicado
no placard da Prefeitura
Cnicipal pi presente dat md - . aê
OU MIA Dispõe sobre alteração a Lei Municipal n.
1.388/2005, bem como, da criação do plano de
amortização do déficit atuarial do RPPS do
município de CRIXÁS” dá outras providências.
LEI Nº 1.979/2019, de 09 de Abril de 2019.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica alterada a Lei Municipal nº 1.388/2005 de 08 de Abril de 2005, passará a
vigorar com as seguintes redações:
Art. 44. (omissis)
1 (omissis)
esa!
HI - de uma contribuição mensal do Município incluído suas autarquias e fundações
relativa ao custo normal definida na reavaliação atuarial igual a 18,92% (dezoito
inteiros ponto noventa e dois décimos percentuais) já incluída a taxa de administração
de 2% (dois por cento) necessária à organização e funcionamento da unidade gestora
calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
Art. 2º. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit
atuarial. conforme reavaliação atuarial de 2019, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos segurados, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente,
iniciando com 10,50% e escalonadas conforme tabela:
| Período Taxa de Custo Especial
2019 10,50%
— 2020 13,50%
2021 17,51%
2022 21,51%
2023 25,51%
L 2024 31,52%
2025 37,52%
2026 O 835%
2027 51,09% |
fa Lo 2028 58,66%
2029 662%
Ce rar remmemrmer
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás - Goiás - Cep: 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210
PREFEITURA DE É
Funtos para crescer
2030 É 80%
203192045 | 81,37%
Art. 3º Mediante lei, o plano de amortização do RPPS poderá ser alterado através de ato
do chefe do executivo por meio de decreto para fins de reajustamento, devendo o mesmo ser
revisto todos os anos conforme o resultado da reavaliação atuarial anual do município.
$ 1º A cobrança da contribuição previdenciária prevista no caput deste artigo, somente
poderá ser exigida a partir do primeiro dia do mês subsequente depois de decorridos 90 (noventa
dias) da data de sua publicação, conforme preceitua o $ 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
$ 2º Até o início da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo,
permanece inalterada a alíquota da parte patronal em vigência.
Art. 4º, Fica homologado nos termos desta lei o resultado da reavaliação atuarial de 2019,
revogadas as disposições em contrário em especial.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de
Abril de 2019,
PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
Adm.: 2017/2020
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