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← Crixás (GO)

norma nº 1069/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1069 / 1997
Date 1997-05-08
EmentaLei n. 1.069, de 1997 - Aquisição e Doação de Área Urbana
native_id870

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texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
é
LEI Nº 1.069/97 DO DIA 08 DE MAIO DO ANO DE 1997.
EN AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE
ÁREA URBANA, AO ESTADO DE GOIÁS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, estado
de Goiás aprova e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1- Fica autorizado o Chefe do Executivo
Municipal, adquirir uma área de terreno urbano, no Distrito de Auriverde e doá-
la ao Estado de Goiás.
ART. 2- A área será destinada á ampliação da
Escola Estadual Jurandir Cardoso Dias no Distrito de Auriverde.
ART. 3- O valor da área será avaliado pelo SAM-
Serviço de Avaliação Municipal.
ART. 4”- Para cobertura das despesas, fica o Chefe
do Executivo autorizado á lançar mão do orçamento vigente.
ART. 5 - A presente Lei entrará em vigor, na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Crixás, Estado de Goiás, aos 08 (oito ) dias do mês de Maio do ano de 1997.
q )
PEDRO LUIZ VICZNEVSKI
Presidente.
Ny

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