| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 1997 |
| Date | 1997-05-08 |
| Ementa | Lei n. 1.069, de 1997 - Aquisição e Doação de Área Urbana |
| native_id | 870 |
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ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo é LEI Nº 1.069/97 DO DIA 08 DE MAIO DO ANO DE 1997. EN AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA URBANA, AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, estado de Goiás aprova e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: ART. 1- Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, adquirir uma área de terreno urbano, no Distrito de Auriverde e doá- la ao Estado de Goiás. ART. 2- A área será destinada á ampliação da Escola Estadual Jurandir Cardoso Dias no Distrito de Auriverde. ART. 3- O valor da área será avaliado pelo SAM- Serviço de Avaliação Municipal. ART. 4”- Para cobertura das despesas, fica o Chefe do Executivo autorizado á lançar mão do orçamento vigente. ART. 5 - A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 08 (oito ) dias do mês de Maio do ano de 1997. q ) PEDRO LUIZ VICZNEVSKI Presidente. Ny