| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 1997 |
| Date | 1997-05-08 |
| Ementa | Lei n. 1.070, de 1997 - Filiação, Concessão e Contribuição Ordinária a AGPD |
| native_id | 871 |
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ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo LEI Nº 1.070/97, DO DIA 08 DE MAIO DE 1997. “DISPÕE A FILIAÇÃO E CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA Á AGPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, estado de Goiás aprova e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica autorizado o Chefe Executivo Municipal, a filiar a Associação Goiânia de Primeiras Damas — AGPD, conceder uma contribuição ordinária mensal, reajustável, consoante dispõe o Estatuto da Associação, para fins de atendimento de encargos da sua manutenção. ART. 2' - Para cobertura da despesa prevista no artigo anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito até o limite do valor necessário, podendo usar como recurso a anulação de dotação orçamentária disponível, por real economia. ART. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam — se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de Maio do ano de 1997. Tá / (ho A — PEDRO LUIZ VICZNEVSKI Presidente. N/