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← Crixás (GO)

norma nº 1070/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1070 / 1997
Date 1997-05-08
EmentaLei n. 1.070, de 1997 - Filiação, Concessão e Contribuição Ordinária a AGPD
native_id871

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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1.070/97, DO DIA 08 DE MAIO DE 1997.
“DISPÕE A FILIAÇÃO E CONCESSÃO DE
CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA Á AGPD E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, estado de
Goiás aprova e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica autorizado o Chefe Executivo
Municipal, a filiar a Associação Goiânia de Primeiras Damas — AGPD, conceder
uma contribuição ordinária mensal, reajustável, consoante dispõe o Estatuto da
Associação, para fins de atendimento de encargos da sua manutenção.
ART. 2' - Para cobertura da despesa prevista no
artigo anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito até
o limite do valor necessário, podendo usar como recurso a anulação de dotação
orçamentária disponível, por real economia.
ART. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Revogam — se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Crixás, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de Maio do ano de 1997.
Tá
/
(ho A —
PEDRO LUIZ VICZNEVSKI
Presidente.
N/

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