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norma nº 1071/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1071 / 1997
Date 1997-06-05
EmentaLei n. 1.071, de 1997 - Dispõe Sobre Concessão e Contribuição Ordinária a AMHIGO
native_id872

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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1.071/97, DO DIA 05 DE JUNHO DE 1997.
“Dispõe sobre a concessão de contribuição
ordinária á AMHIGO — Associação dos
Municípios Mineradores e recursos Hídricos de
Goiás e dá outras Providências.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE CRIXÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1'- Fica o poder executivo autorizado a
conceder a AMHIGO — Associação dos Municípios Mineradores e Recursos
Hídricos de Goiás, uma Contribuição ordinária mensal, reajustável no valor
de 200 (duzentos) UFIR, para fins de Atendimento de encargos de sua
manutenção.
ARTIGO 2' - Para cobertura de despesa prevista
no artigo Anterior, fica o chefe do poder Executivo autorizado a abrir um
crédito de igual valor, podendo usar como recursos a anulação de dotação
orçamentária disponível, por real economia.
| ARTIGO 3' - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS OS(CINCO) DIAS
DO MÊS DE JUNHO DE 1.997.
PEDRO LUIZ VICZNEVSKI
Presidente.
NM

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