| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 1997 |
| Date | 1997-06-05 |
| Ementa | Lei n. 1.071, de 1997 - Dispõe Sobre Concessão e Contribuição Ordinária a AMHIGO |
| native_id | 872 |
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ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo LEI Nº 1.071/97, DO DIA 05 DE JUNHO DE 1997. “Dispõe sobre a concessão de contribuição ordinária á AMHIGO — Associação dos Municípios Mineradores e recursos Hídricos de Goiás e dá outras Providências.” FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1'- Fica o poder executivo autorizado a conceder a AMHIGO — Associação dos Municípios Mineradores e Recursos Hídricos de Goiás, uma Contribuição ordinária mensal, reajustável no valor de 200 (duzentos) UFIR, para fins de Atendimento de encargos de sua manutenção. ARTIGO 2' - Para cobertura de despesa prevista no artigo Anterior, fica o chefe do poder Executivo autorizado a abrir um crédito de igual valor, podendo usar como recursos a anulação de dotação orçamentária disponível, por real economia. | ARTIGO 3' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS OS(CINCO) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 1.997. PEDRO LUIZ VICZNEVSKI Presidente. NM