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norma nº 1072/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1072 / 1997
Date 1997-06-05
EmentaLei n. 1.072, de 1997 - Financiamento Para Aquisição de Equipamentos e Veículos Rodoviários
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PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
66 Câmara Municipal de Crixás
LEI Nº 1.072/97, DO DIA 05 DE JUNHO DE 1997.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar contrato de
financiamento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS,
Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
bei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo
autorizado a em nome do Município de Crixás, contratar e garantir
financiamento direto com Empresas e/ou com Instituições Financeiras,
visando a aquisição de equipamentos e veículos rodoviários, conforme
descrição seguinte:
a) 04 (quatro) veículos tipo caminhão
b) 01 (uma) motoniveladora;
c) Ol(uma) Pá mecânica;
d) Ol(uma) ambulância.
ART. 2' - Para garantia da dívida e demais
obrigações decorrentes do financiamento a ser contraído pelo
Município, observada a finalidade prevista no artigo anterior, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para as Empresas e/ou
Instituições Financeiras, parcelas do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços- ICMS e/ou Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único- No caso de insuficiência
de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos
encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção dessas
receitas, a garantia será sub-rogada sobre fundos ou impostos que
venham a substituí-las, durante o prazo de vigência do contrato de
financiamento autorizado por esta Lei.
-—- Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
66 Câmara Municipal de Crixás
ART. 3 - O Poder Executivo consignará
nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante do prazo
que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes
ao pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros
decorrentes do financiamento.
ART. 4 - Para cumprimento da presente
Lei, fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais, de natureza especial, até o montante decorrente
to dos dispêndios desta Lei, destinados à cobertura das despesas a serem
contratadas, a conta de dotações específicas e mediante as indicações
de recursos a serem utilizados.
ART. 5 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS
OS(CINCO) DIAS DO MES DE JUNHO DE 1.997.
'á Dale Er
PEDRO LUIZ VICZNEVSKI
Presidente.
——— Pr. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ———

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