| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 1997 |
| Date | 1997-06-05 |
| Ementa | Lei n. 1.072, de 1997 - Financiamento Para Aquisição de Equipamentos e Veículos Rodoviários |
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PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo 66 Câmara Municipal de Crixás LEI Nº 1.072/97, DO DIA 05 DE JUNHO DE 1997. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar contrato de financiamento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte bei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a em nome do Município de Crixás, contratar e garantir financiamento direto com Empresas e/ou com Instituições Financeiras, visando a aquisição de equipamentos e veículos rodoviários, conforme descrição seguinte: a) 04 (quatro) veículos tipo caminhão b) 01 (uma) motoniveladora; c) Ol(uma) Pá mecânica; d) Ol(uma) ambulância. ART. 2' - Para garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município, observada a finalidade prevista no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para as Empresas e/ou Instituições Financeiras, parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios — FPM, na forma da legislação em vigor. Parágrafo Único- No caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção dessas receitas, a garantia será sub-rogada sobre fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei. -—- Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo 66 Câmara Municipal de Crixás ART. 3 - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante do prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento. ART. 4 - Para cumprimento da presente Lei, fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, de natureza especial, até o montante decorrente to dos dispêndios desta Lei, destinados à cobertura das despesas a serem contratadas, a conta de dotações específicas e mediante as indicações de recursos a serem utilizados. ART. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS OS(CINCO) DIAS DO MES DE JUNHO DE 1.997. 'á Dale Er PEDRO LUIZ VICZNEVSKI Presidente. ——— Pr. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ———