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norma nº 1073/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1073 / 1997
Date 1997-05-05
EmentaLei n. 1.073, de 1997 - Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal
native_id874

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PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
66 Câmara Municipal de Crixás
Lei n.º 1.073/97 de 05 junho de 1997.
“Institui o Fundo de
Desenvolvimento Municipal
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aprova
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
— I- Das Finalidades e Diretrizes Gerais
Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento
Municipal, destinado à aplicação de recursos, que terá suas fontes constituídas pelo
art. 6 desta Lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico e social do próprio
município, mediante a execução de Programa de Financiamento aos setores
produtivos, em consonância com o Plano de Desenvolvimento Municipal.
Art. 2º - O Plano de Desenvolvimento Municipal será
elaborado com a finalidade de:
1 Diagnosticar as potencialidades do município.,
IH — Definir prioridades e necessidades da população.,
HI — Estabelecer procedimentos e deflagrar ações
indispensáveis ao desenvolvimento auto — sustentado da comunidade segundo suas
potencialidades.
Art. 3º - Respeitadas as disposições do Plano de
Desenvolvimento Municipal, serão observadas as seguintes diretrizes na formulação
do Programa de Financiamento:
I — Concessão de financiamentos exclusivamente ao
setores produtivos do Município.,
——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —
Câmara Municipal de Crixás
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Poder Legislativo
II — Tratamento preferencial às atividades produtivas de
Micro e Pequenos Empreendimentos Municipais, de uso intensivo de matérias —
primas e mão — de — obra locais, e às que produzam, beneficiem e comercializem
alimentos básicos para consumo da população.,
IN — Conjugação do crédito com a Assistência Técnica
Especializada para cada Projeto.,
IV — Elaboração de Orçamento anual para as aplicações
de recursos.,
pe V — Apoio à criação de novos Centros, atividades e pólos
dinâmicos no Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de
renda.,
VI — Preservação do meio ambiente.
II — Das Modalidades
Art. 4º — O fundo praticará as seguintes modalidades de
operações.:
I — Financiamento de investimentos fixos necessários à
execução dos projetos:
II — Financiamento de capital de giro associado, assim
= definido o dimensionado para atendimento de execução para atendimento de
necessidades adicionais de giro geradas pela execução do projeto;
IH - Concessão de aval para obtenção de recursos junto
ao Banco do Brasil S/A. pelos beneficiários .
Parágrafo Único - O fundo de desenvolvimento
Municipal não poderá utilizar para financiamentos valor equivalente a 10% (dez por
cento ) dos avais por ele concedidos.
-—-— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO -——
Câmara Municipal de Crixás
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HI - Dos beneficiários
Art. 5º — São beneficiários dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento Municipal as Microempresas e Pequenas Empresas Brasileiras, de
capital nacional, que desenvolvam atividades produtivas nos setores industrial,
agro-industrial, agropecuário, comercial e prestação de serviços.
Parágrafo Único - considera-se, para efeito de
classificação quanto ao porte das empresas, o critério utilizado pelo Banco do Brasil
S/A .em sua carteira de crédito comercial e industrial.
IV — Dos Recursos e Aplicações
Art. 6º — Constituem fontes de recursos do Fundo de
Desenvolvimento Municipal;
- Percentual do orçamento anual - - objetivando cumprir
o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal ;
- Recursos de repasses de convênios e/ou contratos
celebrados com organismos de desenvolvimento regional e demais entidades
nacionais € internacionais de fomento;
- Doações de entidades públicas e privadas que desejem
participar de programas de redução de disparidades sociais;
- - Retorno dos financiamentos concedidos com recursos
do fundo .
Art. 7º — Os recursos do fundo serão aplicados em:
I - Fomento de atividades produtivas de micro e
pequenos portes, visando a geração de empregos e o aumento da renda para
trabalhadores e produtores;
II — Apoio à criação de novos centros, atividades e polos
de desenvolvimento do Município, que estimulem a redução das disparidades
regionais de renda.,
—— Pe. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ——
Câmara Municipal de Crixás
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WI — Incentivo á dinamização e diversificação de
atividades econômicas.,
IV — Treinamento e capacitação dos empresários no
sentido de aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias relativas ao
processo produtivo.
Parágrafo Único - Para fim do disposto no inciso IV, o
fundo de desenvolvimento municipal poderá celebrar convênio com instituição,
empresa ou técnico previamente qualificados, no propósito de elaborar projetos
abrangendo aspectos técnicos, financeiros, organizacionais, administrativos, de
capacidade gerencial ,qualificação de mão-de-obra e de comercialização, garantindo
dessa forma o objetivo do programa.
Art. 8º - As liberações, pelo município, dos valores
destinados ao fundo ora instituído, serão transferidas mas mesmas datas diretamente
para conta de depósitos mantida no Banco do Brasil S/A .
Art. 9º - O fundo de desenvolvimento municipal
assumirá todos os riscos operacionais dos financiamentos concedidos com os seus
recursos.
V-— Dos Limites, prazos, garantias e encargos financeiros.
Art. 10º - Os financiamentos concedidos pelo fundo não
deverão ultrapassar a 80% ( oitenta por cento) do valor financiável do projeto.
Parágrafo Único — Nos casos onde haja complementação
de credito pelo Banco do Brasil S/A., a soma dos financiamentos não poderá
ultrapassar este limite.
Art. 11º — Os prazos para pagamento dos financiamentos
serão fixados por ocasião da análise do projeto, em função do seu tempo de
execução e da capacidade de pagamento do empreendimento e dos beneficiários,
observando -se os seguintes prazos máximos.
1 - Investimento fixo até 05 anos, incluindo o período de
carência de até 1 ano.,
——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —
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II - Capital de giro associado até 02 anos, incluindo o
período de carência de até 01 ano.
Art. 12º — Para a constituição de garantias dos
financiamentos serão adotados os critérios utilizados pelo Banco do Brasil S/A .
Art. 13º - Os financiamentos concedidos com recursos
do Fundo de Desenvolvimento Municipal estão sujeitos ao pagamento de juros e
encargos de atualização monetária.
Art. 14º - A atualização monetária será feita com base na
- taxa referencial (TR) ou qualquer índice que legalmente venha a substitui-la.
Art. 15º - As taxas de juros, nestas incluídas comissões e
quaisquer outras remunerações, direta ou indiretamente referidas á concessão de
crédito, deverão obedecer aos seguintes limites estabelecidos pelo Banco do Brasil
S/A.
Art. 16º - Os encargos financeiros para os casos de
inadimplemento obedecerão aos critérios legalmente admitidos.
VI- Da Administração
Art. 17º - Fica instituído o conselho de desenvolvimento
municipal, que exercerá a administração do fundo.
Art. 18º - Cabe ao Conselho de Desenvolvimento
Municipal:
I- Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal.,
Il - Estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do
fundo.,
HI - Analisar e enquadrar os projetos no plano de
desenvolvimento municipal.,
p) IV - Acompanhar e avaliar os projetos financiados,
objetivando comprovar a geração de emprego pré-determinada.,
e Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO -—--
o Câmara Municipal de Crixás
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V - Avaliar os resultados obtidos.,
VI | - Fiscalizar os projetos, garantindo a correta
utilização dos recursos.,
VII - Delegar parte de suas funções ao Banco do Brasil
S/A .,
VIII - Autorizar o Banco do Brasil S/A ., até o limite que
estabelecer, a conceder financiamentos.,
IX - Definir os demais encargos que poderão ser
debitados ao fundo pelo Banco do Brasil S/A .,
X - Elaborar seu regimento interno.,
XI - Aprovar os balancetes mensais e os balanços
anuais do fundo, bem como fiscalizar a execução orçamentária e a aplicação dos
recursos.
Art. 19º — O conselho de desenvolvimento municipal
será composto por representantes.,
I- Da prefeitura municipal.,
Il - De associação patronais.
AM - De associações de empregados.,
IV- De cooperativas.,
V- De sindicatos.,
VI- Do Banco do Brasil S/A.,
VII — De outras Entidades representativas da sociedade,
que tornem o conselho tripartite e paritário, com representantes do Governo,
Empregados e Empregadores, em igual número e com votos equivalentes.
——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO -——
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Parágrafo Primeiro — A Prefeitura Municipal será
representada pelo Prefeito Municipal, a quem cabe a presidência do Conselho.,
Parágrafo Segundo — Em caso de ausência ou
impedimento do Prefeito Municipal, serão sucessivamente chamados ao exercício da
Presidência do Conselho o Vice — Prefeito e o Presidente da Câmara dos
Vereadores.
Parágrafo Terceiro - O Banco do Brasil S.A será
representado pelo Gerente Geral, ou seu substituto, da Agencia Gestora do Fundo de
Desenvolvimento Municipal.
Parágrafo Quarto — Os demais representantes serão
livremente indicados pelos órgãos ou entidades que representem, dentre os seus
integrantes ou associados, e empossados pelo Presidente do Conselho, publicando-se
a ata respectiva na imprensa no prazo de 30 dias.
Parágrafo quinto — O mandato dos representantes dos
órgãos ou entidades a que se refere o parágrafo anterior será de 03 (três) anos,
permanecendo no cargo até a posse do novo representante.
Parágrafo Sexto — O conselho se reunirá ordinariamente
a cada 02 (dois) meses ... e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação
de seu presidente ou de um terço de seus membros.
Parágrafo Sétimo — As deliberações do conselho serão
tomadas por maioria de votos , presentes, no mínimo 2/3 dos membros, cabendo ao
presidente, se for o caso, o voto de qualidade.
Parágrafo Oitavo — os membros do Conselho não farão
jus a remuneração de espécie alguma e não terão qualquer vinculo empregatício com
o fundo.
Art. 20º — Compete ao presidente do conselho de
desenvolvimento Municipal.
1 — Dirigir as sessões plenárias do conselho, orientando
os debates e consignando os votos dos conselheiros presentes.,
Ases Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ——
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Il- Convocar as reuniões extraordinárias do conselho.,
HI — fixar a pauta dos trabalhos.,
IV - Submeter a apreciação dos conselheiros os assuntos
e propostas que dependam de decisão do conselho,
V- Resolver as questões de ordem suscitadas no curso
das sessões, admitindo a votação dos presentes para decisão.,
VI — Emitir voto de qualidade, se necessário.,
VII - Proclamar o resultado das votações.,
VIII — Cumprir e fazer cumprir as deliberações adotadas,
assinando as resoluções respectivas.,
IX — Cuidar para que seja mantida estrita conformidade
das decisões do Conselho com os objetivos do plano de desenvolvimento Municipal
e suas diretrizes e prioridades.,
x -— Representar o Conselho e o fundo de
Desenvolvimento Municipal em juízo e fora dele.,
XI — Assinar a correspondência do Conselho, bem como
as atas das reuniões e autenticar os livros respectivos.
VII - Do Agente Financeiro
Art. 21º - Cabe ao Banco do Brasil S.A a gestão
financeira do Fundo de desenvolvimento Municipal, observadas as atribuições
previstas nesta Lei, bem como:
I Gerir os recursos do fundo, controlar suas
movimentações e aplicar os saldos disponíveis no mercado financeiro.,
Il — Examinar a viabilidade econômico - Financeira dos
projetos.,
— — Pe. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO -——
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HI — Enquadrar as propostas nas faixas de encargos, fixar
os juros e deferir ou não os créditos.,
IV - Controlar a situação dos financiamentos, bem como
providenciar a cobrança de inadimplentes,
V — Colocar a disposição do Conselho de
Desenvolvimento Municipal os demonstrativos com posições mensais dos recursos,
aplicações e resultados do fundo.,
VI — Exercer outras atividades inerentes a função de
agente financeiro do fundo.,
há VII — Propor ao Conselho critérios para a destinação dos
recursos.,
tvi — Submeter ao Conselho, para autorização de
financiamento, os projetos que obtiverem parecer favorável e que ultrapassem os
limites estabelecidos na forma do inciso VIII do Art. 18º.
Art. 22º — O Banco do Brasil S/A. fará jus a taxa de
administração de 4% (quatro por cento) ao ano, a ser paga pelos beneficiários sobre
os saldos devedores dos financiamentos.
Parágrafo Primeiro — A remuneração, citada no +
CAPUT* deste artigo será paga mensalmente.
Parágrafo Segundo —- Como parte da remuneração, o
Banco fará jus á diferença positiva , calculada e paga mensalmente, entre as
aplicações das disponibilidades do fundo e a taxa referencial (TR) ou outro
indexador que legalmente venha a substitui-la.
VIII — Do Controle e Prestação de Contas.
Art. 23º — O Fundo terá contabilidade própria., elaborada
por empresas contratada, registrando todos os atos e fatos a ele referente, valendo —
se para tal, de informações prestadas pelo Banco do Brasil S/A. Para elaboração,
inclusive, dos balancetes mensais e balanços anuais.
) Parágrafo Único — O Conselho fará publicar os balanços
K anuais do Fundo de Desenvolvimento Municipal.
“— — Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO an |
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Art. 24º - O Banco do Brasil S/A colocará a disposição
do Conselho de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos dos recursos e
aplicações do fundo.
IX- Da Dissolução do Fundo
Art. 25º - O Município, através do Conselho de
desenvolvimento Municipal, e com antecedência mínima de 90 dias, poderá
decretar, por quaisquer motivos, a dissolução do fundo, cessando todas as suas
atividades.
— Art. 26º - Decretada a dissolução do fundo, este somente
estará definitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas obrigações,
inclusive para com o Banco do Brasil S/A., que atuará como seu administrador até o
recebimento, total dos financiamentos concedidos pelo fundo.
Art. 27º - O saldo apurado na conta corrente do fundo
junto ao Banco do Brasil S/A., terá sua destinação decidida pelo Conselho, que se
encarregará de fixar os critérios para a devolução dos recursos entre os participantes
e doadores.
X — Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 28 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal
será empossado tão logo seja publicada a ata de sua constituição, nos termos desta
Lei.
Art. 29º - Os casos omissos serão resolvidos pelo
Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Art. 30º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de Junho de 1997.
PEDRO LUIZ E
Presidente
VA ——-— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —
VN

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