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norma nº 1074/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1074 / 1997
Date 1997-06-04
EmentaLei n. 1.074, de 1997 - Estabelece Diretrizes para a Elaboração da Proposta Orçamentária do Exercício de 1.998
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PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
j 66 Câmara Municipal de Crixás
LEI Nº 1.074/97, DO DIA 04 DE JUNHO DE 1997.
“Estabelece as Diretrizes
orçamentárias para a
Elaboração da Proposta
Orçamentária do Exercício
de 1998”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
, Artigo 1º - Ficam estabelecidas através desta Lei, as Diretrizes
cd Orçamentarias Gerais e as instruções que deverão ser observadas na elaboração do
orçamento anual do exercício de 1998.
Artigo 2º - Consideram-se gastos Municipais os destinados a
aquisição de bens e serviços para cumprimento das obrigações da Administração Municipal
e solução de seus compromissos de natureza social e financeira.
Parágrafo Único - Os gastos Municipais são estimados por
serviços e obras, mantidos ou realizados pelo Município, considerando:
|- A carga do Trabalho estimado para o exercício de 1998;
Il - Os fatores conjunturais que possam efetuar a produtividade
dos gastos;
HI - A receita do serviço, quando este for remunerado;
IV- A projeção, dos gastos de pessoal localizado no serviço,
com base na política salarial estabelecida pelo Governo Municipal;
V - A importância das obras para a Administração e os
administrados;
VI - A repercussão de retorno do valor investido na execução
e das obras;
VII - O patrimônio no Município, sua divisas e encargos;
Artigo 3º - O orçamento anual do Município conterá
obrigatoriamente:
| - Recursos destinados ao pagamento da dívida Municipal e
seus serviços;
Il - Recursos destinados ao Poder Judiciário para o que dispõe o
Artigo 100 e Parágrafos, da Constituição Federal;
ll - Recursos para o pagamento de seu pessoal e seus
encargos;
Artigo 4º - Constituem receitas do Município os provenientes de:
| - Tributos de sua competência;
Il - Atividade econômica que, por conveniência, vier a executar;
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Il - Transferência, por força de mandamento constitucional ou
convênios firmados;
IV - Empréstimos e financiamentos, com vencimento fora do
exercício e vinculado a obras e serviços públicos.
Artigo 5º - A estimativa da receita considera:
| - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
Il - A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for
remunerado;
Hl - Os fatores que influenciam a arrecadação dos tributos
municipais;
IV - As alterações tributárias;
Parágrafo Primeiro - No Projeto de Lei Orçamentaria, as
receitas e despesas serão orçadas segundo os preços e o índice relacionado com as
respectivas variáveis, vigente, em julho de 1997;
Parágrafo Segundo - A Lei do Orçamento anual, explicitando os
critérios adotados:
| - Corrigirá seus valores segundo a variação de preços
previstas para o período compreendido entre os meses de julho a dezembro de 1997;
ll - Estimará os valores da receita e fixará os valores da
despesa de acordo com a variação de preços previstas para o Exercício de 1997;
Hll - Autoriza a contratação de empréstimo por antecipação de
receita.
Artigo 6º - O poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os
tributos de sua competência;
Parágrafo Primeiro - O cálculo para o lançamento, cobrança e
arrecadação dos tributos deverá ser previsto no Código Tributário Municipal.
Parágrafo Segundo - O poder Executivo desenvolverá esforços
para reduzir o volume da dívida ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
- Artigo 7º - A legislação Tributária será revista e atualizada para
o Exercício de 1998, se necessário, após os trabalhos da reforma constitucional, proposta
pelo Governo Federal.
Artigo 8º - O poder Executivo desenvolverá programa para a
modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
Artigo 9º - As receitas oriundas de atividades econômicas
exercida pelo Município, terão suas fontes revisadas e atualizadas considerando-se os
fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Artigo 10º - O Município executará com prioridade, as seguintes
ações delineadas para cada setor assim elencados: li
|- PODER LEGISLATIVO
a) Exercer ações de caráter institucional, legislativa,
fiscalizadora e julgadora, com o objetivo de adequar a Administração Pública
Municipal ao princípio de moralização na aplicação das receitas no Município, dar
condições reais para o seu pleno funcionamento.
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Il - PODER JUDICIÁRIO
a) Dotar o aparelho da Justiça de meios e condições para o seu
funcionamento, para que possa desenvolver suas funções em defesa dos interesses
da sociedade, dotando de recursos suplementares para o exercício regular da Justiça.
Ill - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a) Modernizar e democratizar a Administração Pública
Municipal, objetivando aproximar o povo da área pública e oferecer a população
serviços mais eficientes e rápidos, especialmente para implementação de
desenvolvimento econômico e social;
b) Dar seguimento à política de amparo ao Servidor Público
Municipal, introduzindo o sistema de cargos e salários, Regime Jurídico Único,
regimento intemo da Prefeitura, direitos e vantagens, deveres dos servidores,
admissão por concurso público;
c) Modernizar a máquina administrativa, de modo que o serviço
público possa ser modelo, via da informatização;
d) Aquisição de equipamentos em geral;
e) Implantação e/ou reformulação do Cadastro Técnico Fiscal;
f) Amortização da dívida pública;
9) Manter os encargos sociais e trabalhistas em dia.
IV- AGRICULTURA
a) Modernizar e diversificar a produção agropecuária do
Município, implementando uma política de custeio e investimentos de modo que incentive a
área ao desenvolvimento, inclusive com convênios com o Estado e a União para o
incremento da produção.
V- COMUNICAÇÕES
a) Manutenção e apoio às atividades de telefonia e ao sistema
de TV, inclusive com a implantação de obras de construção, ampliação e/ou reforma,
” bem como a aquisição de equipamentos diversos para o setor e a aquisição de
imóveis necessários aos investimentos.
Vi - SEGURANÇA PÚBLICA
a) Manutenção e apoio às atividades de Segurança Pública em
geral supletivamente, incluindo a: construção e aquisição de imóveis.
VII - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Dotar o ensino fundamental do, Município, de meios para sua
reformulação e aperfeiçoamento, de modo que a oferta de vagas aumentem a cada
ano, e que as salas de aula se ajustem às carências, proporcionando a todas as
camadas oportunidade de estudar.
b) Dar apoio à manutenção do ensino pré-escolar, ensino de 2º
grau, supletivo, atividades culturais, esportivas, recreativas, merenda escolar, apoio
financeiro a estudantes carentes, ajuda financeira e órgão e/ou associações culturais,
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esportivas e recreativas, bem como a aquisição de materiais necessários à
manutenção de todo o setor educacional;
c) Aquisição de equipamentos em geral, veículos, máquinas
destinadas a manter e reequipar a Secretaria Municipal de Educação.
d) Aquisição de imóveis necessários a: construção,
reconstrução, ampliação e/ou reforma de unidades escolares, culturais, recreativas e
desportivas;
VIll - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
a) Apoio à manutenção do serviço de iluminação pública,
inclusive com a aquisição de equipamentos, materiais diversos a construção,
reconstrução, ampliação de rede de energia elétrica, tanto urbana como em:
Povoados, Distritos e/ou localidades a serem servidas com o sistema; aquisição de
imóveis em geral necessários aos investimentos no setor;
os IX - HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Apoio à manutenção dos serviços de utilidade pública em
geral, principalmente: Limpeza pública em geral, serviços funerários em geral,
logradouros públicos, praças, jardins;
b) Implantação, construção e/ou reformas de prédios, praças,
ruas, avenidas, logradouros públicos, pavimentação em geral, meios-fios, sarjetas.
c) Aquisição de imóveis;
d) Implantação, revisão e atualização do Cadastro Técnico
Municipal, com informatização de todo o setor;
e) Construção de pontes e obras similares;
f) Reforma e/ou construção da nova sede da Prefeitura.
X - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
a) Apoio e incentivo à atividade com o turismo no Município,
especialmente para o aproveitamento das belezas naturais e como polo adequado ao
turismo;
b) Implantação e aperfeiçoamento do setor, incluindo:
equipamentos em geral, manutenção em geral;
c) Programa de apoio à Micro e pequena empresa.
XI - SAÚDE E SANEAMENTO
a) Apoio às atividades do setor, especialmente: a manutenção
de postos de saúde, hospitais, sistema de captação, distribuição, distribuição e
manutenção de redes de águas tratadas, rede esgotos;
b) Construção, ampliação, reconstrução, reformas de: Postos,
Unidades, Hospitais em geral;
c) Aquisição de imóveis e equipamentos em geral, veículos;
d) Manter convênios com o Estado e a União, objetivando
incrementar a política de saúde no Município.
XIl - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) Apoio e manutenção das atividades de assistência social em
geral;
b) Distribuição de Remédios, gêneros alimentícios, agasalhos,
cestas básicas, equipamentos ortopédicos, óculos para pessoas carentes;
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c) Recursos destinados a: Transporte, alimentação, cirurgia,
internações e similares;
d) Construção, ampliação, reforma e/ou reconstrução de obras
sociais e assistenciais em geral;
e) Aquisição de imóveis em geral;
f) Construção, reformas, ampliação de: casas populares em
geral, incluindo doações, distribuição de materiais de construção em geral à
população carente;
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9) Aquisição de veículos e de equipamentos em geral para o
setor;
h) Lavoura Comunitária;
i) Programas de apoio ao pequeno agricultor.
XIll - TRANSPORTE,
a) Apoio e manutenção das atividades do setor rodoviário
Municipal, incluindo DMER;
b) Construção, reconstrução, reforma, implantação, abertura
de: Estradas, pontes, pontilhões, mata-burros e demais obras do setor rodoviário;
*.C) Aquisição de equipamentos em geral tanto de forma: a vista,
parcelado, consórcio e similares;
d) Aquisição de imóveis em geral;
e) Aquisição de veículos em geral;
f) Construção, reconstrução, ampliação, reforma e/ou
implantação de obras fluviais e similares, incluindo aquisição de equipamentos em
geral.
9) Adotar uma política rodoviária no Município em convênio
com o Estado.
Parágrafo Único - As obras e serviços que ultrapassarem, na
sua execução, o Exercício de 1998, constatarão obrigatoriamente, do Plano Plurianual.
Artigo 11 - O orçamento Anual compreenderá as receitas e
despesas da Administração direta, de modo a evidenciar as políticas e programas do
governo, obedecidas, a sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e
exclusividade.
be Parágrafo Primeiro - Os serviços municipais remunerados,
buscarão o equilíbrio na gestão financeira através da utilização dos recursos que lhe forem
consignados.
. Parágrafo Segundo - As estimativas dos gastos e receitas dos
serviços municipais , remunerados ou não, compatibilização das respectivas políticas
estabelecidas pelo Governo local.
Artigo 12 - O orçamento Anual poderá consignar recursos para
financiar serviços incluídos nas funções a serem executadas por entidades de direito
privado, sem fins lucrativos e reconhecidos de utilidade pública, mediante convênio, desde
que seja de conveniência da Administração e tenham demonstrado eficiência no
cumprimento dos objetivos determinados.
Artigo 13 —- O Município fomecerá o incremento do
Desenvolvimento Municipal, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a lançar
mão de recursos orçamentários para a aplicação no Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico a ser gerido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico através de
N critérios pré-estabelecidos pelo Banco do Brasil S/A e de conformidade com a lei que criou o
Fundo e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
- Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —
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Artigo 14 - Não poderão ter aumento real em relação aos
créditos correspondentes o orçamento de 1996, ressalvados os casos autorizados em Lei
própria, os seguintes gastos: é A
| - De pessoal e respectivos encargos, que não poderão
ultrapassar o limite de 45% das receitas correntes; +
Il - Pagamento e serviço da dívida, que não poderão ultrapassar
a 05% do montante do orçamento anual, quando destinados aos serviços não remunerados
e, 10% quando remunerado;
HI - Transferência, inclusive as relacionadas com o serviço da
dívida e encargos sociais;
IV - Imobilizações administrativas, que não poderão ultrapassar;
a - 8% do montante do orçamento anual, quando destinados aos
serviços não remunerados;
b - 20% da receita, no serviço remunerado;
c - 100% da receita de contribuição de melhoria.
Artigo 15 - Na fixação dos gastos de capital para a criação ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais, com exclusão das amortizações de empréstimos, serão respeitadas as
prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos
serviços já implantados.
Artigo 16 - Caberá ao órgão de Finanças Municipais o
levantamento dos valores que deverão fazer parte dos orçamentos de que trata a presente
Lei.
Parágrafo Único - O chefe do Executivo Municipal baixará
calendário das atividades de elaboração do orçamento, devendo incluir reuniões com os
diretores de todos os órgãos de assessoramento direto para serem discutidas as metas
orçamentarias aventadas.
Artigo 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. - GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 04QUATRO) DIAS DO MES DE JUNHO DE 1.997.
PEDRO LUIZ VICZNEVSKI
Presidente
- Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO -- |

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