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norma nº 1078/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1078 / 1997
Date 1997-08-11
EmentaLei n. 1.078, de 1997 - Cria o CONSELHO MUNIOCIPAL DE EDUCAÇÃO
native_id879

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ESTADO DE GOIÁS
: PAN = su = r
: Câmara Municipal de Crixás
] PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO nos Í
Poder Legislativo p ,
LEI N.º 1078/97, DO DIA 11 DE AGOSTO DO ANO DE 1997.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei :
N À Art. 1-º - Cria o Conselho Municipal de Educação do Município de
Crixás - CME/CRIXÁS, órgão normativo e de deliberação coletiva, tem por objetivo e orientação
” “educacional do Município.
Art. 2-º - O Conselho Municipal de Educação será instituído junto à
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3-º - Compete ao Conselho de Educação :
I - Na esfera técnica :
a) Baixar normas, emitir pareceres e deliberações sobre toda matéria
que as Leis, Normas e Atos Federais, Estaduais e Municipais lhe dêem, explicita ou implicitamente,
competência;
b) Promover e divulgar estudos sobre o Sistema Municipal de Ensino;
c) Propor medidas que visem a expansão e ao aperfeiçoamento do
ensino, mormente quanto à produtividade e ao rendimento, em relação aos custos; —
d) Deliberar e emitir pareceres sobre matéria que lhe seja submetida
pelo Prefeito Municipal e Secretario Municipal de Educação;
Ro e) Pronunciar-se acerca dos regulamentos de ensino em qualquer dos
4 seus graus e modalidades pertinentes do sistema Municipal;
Pg f) Instituir normas destinadas à cassação de autorização para
Es funcionamento e estabelecimento integrados no Sistema Municipal bem assim promover sindicância,
“sempre que julgar conveniente, tendo em vista a fiel observância das disposições e normas que as
> -régem;
g) Adotar o Plano Municipal de Educação como instrumento do
Sistema Municipal de ensino;
II - Na esfera administrativa:
a) Elaborar seu regimento;
b) Manter intercâmbios com Conselhos de Educação do país;
c) Exercer as funções que lhe são atribuídas pela Lei do Sistema
Municipal de Ensino e por esta Lei;
d) Regular as atribuições de seu Pessoal;
e) Zelar pelo funcionamento do órgão , segundo as normas gerais do
Município;
| — Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —
aa
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
f) Deliberar sobre matéria de caráter administrativo.
Art. 4-º - O Conselho será composto por 11 (onze) Membros,
nomeados pelo Prefeito do Município, obedecendo paridade à seguir:
a) O Secretário Municipal de Educação, que o presidirá;
b) 05 (cinco) membros indicados pelo Prefeito Municipal;
c) 01 (um) representante das Escolas Particulares;
d) 01 (um) representante dos Professores da rede Municipal;
4º) 01 (um) representante dos Professores da Rede Estadual;
f) 01 (um) representante de alunos da comunidade;
a £g) 01 (um) representante dos Pais de Alunos;
PARAGRÁFO 1-º - A cada membro efetivo corresponderá um
suplente;
PARAGRÁFO 2-º - A nomeação dos membros efetivos e suplentes
será por Decreto do Poder Executivo Municipal.
PARAGRÁFO 3-º - Os membros do Conselho, não serão
remunerados, por tratar-se de um Conselho Consultivo e Deliberativo, tendo como relevância os
interesses da comunidade Escolar.
Art. 5-º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos,
permitida a recondução.
x Art. 6-º - O mandato dos conselheiros será considerado extinto,
antes do término, nos seguintes casos:
I- Renúncia;
II - Falecimento;
HI - Ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões ordinárias
consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas;
IV - Falta de decoro com sua função;
V - Mudança de residência do Município.
Art. 7-º - O Conselho deliberará ao nível de reuniões, contando para
coordenação dos trabalhos com uma Comissão Executiva, composta por :
I-01 (um) Presidente, que é o Secretário Municipal de Educação;
HW - 01 (um) Vice-Presidente;
HI - 01 (um) Secretário Geral.
E — Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO --—-
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Art. 8-º - O Vice-Presidente e o Secretário Geral serão eleitos pelos
(e dentre os) membros titulares, em votação secreta por maioria absoluta de votos para um mandato de
01 (um) ano com direito a reeleição.
Art. 9-º - A Secretaria Municipal de Educação, prestará ao Conselho
o necessário apoio técnico-administrativo, sem prejuizo da colaboração dos demais órgãos e entidades
nele representados.
Art. 10-º - O Conselho contará, para o desenvolvimento de suas
funções, com a colaboração dos órgãos da Prefeitura Municipal que, quando solicitados, poderão :
I- Transmitir dados e informações de interesse para o conselho;
II - Transmitir ao Conselho sugestões apresentadas pela sociedade,
bem como denúncias que lhes sejam encaminhadas;
HI - Participar da realização de estudos e pesquisas, bem como da
execução de programas e projetos promovidos pelo Conselho.
Art. 11-º - A primeira nomeação dos membros do conselho dar-se-á
no prazo de 30 (trinta ) dias, a contar da publicação da presente Lei.
PARAGRÁFO ÚNICO - A composição da Comissão Executiva dar-
se-á na 1-* reunião dos conselheiros nomeados.
Art. 12-º - O Conselho Municipal de Educação elaborará seu
Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar de sua instalação.
Art. 13-º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar, para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 14-º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário .
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de Agosto do ano de 1997.
PRESIDENTE
— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO -——

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