| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 1997 |
| Date | 1997-08-11 |
| Ementa | Lei n. 1.078, de 1997 - Cria o CONSELHO MUNIOCIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ESTADO DE GOIÁS : PAN = su = r : Câmara Municipal de Crixás ] PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO nos Í Poder Legislativo p , LEI N.º 1078/97, DO DIA 11 DE AGOSTO DO ANO DE 1997. “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS». A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei : N À Art. 1-º - Cria o Conselho Municipal de Educação do Município de Crixás - CME/CRIXÁS, órgão normativo e de deliberação coletiva, tem por objetivo e orientação ” “educacional do Município. Art. 2-º - O Conselho Municipal de Educação será instituído junto à Secretaria Municipal de Educação. Art. 3-º - Compete ao Conselho de Educação : I - Na esfera técnica : a) Baixar normas, emitir pareceres e deliberações sobre toda matéria que as Leis, Normas e Atos Federais, Estaduais e Municipais lhe dêem, explicita ou implicitamente, competência; b) Promover e divulgar estudos sobre o Sistema Municipal de Ensino; c) Propor medidas que visem a expansão e ao aperfeiçoamento do ensino, mormente quanto à produtividade e ao rendimento, em relação aos custos; — d) Deliberar e emitir pareceres sobre matéria que lhe seja submetida pelo Prefeito Municipal e Secretario Municipal de Educação; Ro e) Pronunciar-se acerca dos regulamentos de ensino em qualquer dos 4 seus graus e modalidades pertinentes do sistema Municipal; Pg f) Instituir normas destinadas à cassação de autorização para Es funcionamento e estabelecimento integrados no Sistema Municipal bem assim promover sindicância, “sempre que julgar conveniente, tendo em vista a fiel observância das disposições e normas que as > -régem; g) Adotar o Plano Municipal de Educação como instrumento do Sistema Municipal de ensino; II - Na esfera administrativa: a) Elaborar seu regimento; b) Manter intercâmbios com Conselhos de Educação do país; c) Exercer as funções que lhe são atribuídas pela Lei do Sistema Municipal de Ensino e por esta Lei; d) Regular as atribuições de seu Pessoal; e) Zelar pelo funcionamento do órgão , segundo as normas gerais do Município; | — Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO — aa ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo f) Deliberar sobre matéria de caráter administrativo. Art. 4-º - O Conselho será composto por 11 (onze) Membros, nomeados pelo Prefeito do Município, obedecendo paridade à seguir: a) O Secretário Municipal de Educação, que o presidirá; b) 05 (cinco) membros indicados pelo Prefeito Municipal; c) 01 (um) representante das Escolas Particulares; d) 01 (um) representante dos Professores da rede Municipal; 4º) 01 (um) representante dos Professores da Rede Estadual; f) 01 (um) representante de alunos da comunidade; a £g) 01 (um) representante dos Pais de Alunos; PARAGRÁFO 1-º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente; PARAGRÁFO 2-º - A nomeação dos membros efetivos e suplentes será por Decreto do Poder Executivo Municipal. PARAGRÁFO 3-º - Os membros do Conselho, não serão remunerados, por tratar-se de um Conselho Consultivo e Deliberativo, tendo como relevância os interesses da comunidade Escolar. Art. 5-º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução. x Art. 6-º - O mandato dos conselheiros será considerado extinto, antes do término, nos seguintes casos: I- Renúncia; II - Falecimento; HI - Ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas; IV - Falta de decoro com sua função; V - Mudança de residência do Município. Art. 7-º - O Conselho deliberará ao nível de reuniões, contando para coordenação dos trabalhos com uma Comissão Executiva, composta por : I-01 (um) Presidente, que é o Secretário Municipal de Educação; HW - 01 (um) Vice-Presidente; HI - 01 (um) Secretário Geral. E — Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO --—- ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo Art. 8-º - O Vice-Presidente e o Secretário Geral serão eleitos pelos (e dentre os) membros titulares, em votação secreta por maioria absoluta de votos para um mandato de 01 (um) ano com direito a reeleição. Art. 9-º - A Secretaria Municipal de Educação, prestará ao Conselho o necessário apoio técnico-administrativo, sem prejuizo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados. Art. 10-º - O Conselho contará, para o desenvolvimento de suas funções, com a colaboração dos órgãos da Prefeitura Municipal que, quando solicitados, poderão : I- Transmitir dados e informações de interesse para o conselho; II - Transmitir ao Conselho sugestões apresentadas pela sociedade, bem como denúncias que lhes sejam encaminhadas; HI - Participar da realização de estudos e pesquisas, bem como da execução de programas e projetos promovidos pelo Conselho. Art. 11-º - A primeira nomeação dos membros do conselho dar-se-á no prazo de 30 (trinta ) dias, a contar da publicação da presente Lei. PARAGRÁFO ÚNICO - A composição da Comissão Executiva dar- se-á na 1-* reunião dos conselheiros nomeados. Art. 12-º - O Conselho Municipal de Educação elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar de sua instalação. Art. 13-º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei. Art. 14-º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de Agosto do ano de 1997. PRESIDENTE — Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO -——