norma nº 1980/2019

PREFEITURA DE É
Funitos para crescer
Adm.: 2017-2020
LEI N. 1.980/2019, de 09 de Abril de 2019.
Certifico e dou fé que
este ato foi publicado
no placard da Prefeitura
Munici AN e seu S01I
SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nº
011/2019 E Nº 012/2019, de 01 de Abril de 2019.
“Dispõe sobre a destinação do Maquinário
Agrícola, objetos do Convenio nº 806625/2014
celebrado entre o Município de Crixás e
Sec Superintendência de Desenvolvimento do
Centro-Oeste —- SUDECO” e dá outras
providências.
O Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o maquinário agrícola, objetos do convenio nº 806625/2014
celebrado entre o Município de Crixás e Superintendência de Desenvolvimento do
Centro-Oeste - SUDECO; para aquisição de maquinário agrícola com a finalidade de
proporcionar a inclusão dos produtores rurais na atividade produtiva da região;
destinado exclusivamente ao atendimento da Agricultura Familiar, sob a coordenação
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
Art. 2º, Fica integralmente revogada a Lei Municipal Nº 1.865/2016 de 21 de
janeiro de 2016.
Art. 3º, Fica integralmente revogada a Lei Municipal Nº 1.868/2016 de 03 de
março de 2016.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás. aos 09 dias do
mês de Abril do ano de 2019.
PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
Adm.: 2017/2020
“ Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás - Goiás - Cep: 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210