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norma nº 1079/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1079 / 1997
Date 1997-09-04
EmentaLei n. 1.079, de 1997 - Aprova Plano Plurianual par Quadriênio de 1.998-2001
native_id880

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à 4
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
* LEINº1-079/97, DE 04 DE SETEMBRO DE 97.
“ Aprova o Plano Plurianual para
o Quadriênio de 1998/2001, e dá
outras providências.”
(9
= A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Plurianual da
Prefeitura Municipal de Crixás, para o período de 1998 a 2001, de acordo com as
diretrizes gerais, programa e anexos que a este acompanham, fazendo parte
integrante de seu texto.
Art. 2º - As diretrizes do Plano Plurianual visam
estimular o desenvolvimento físico-territorial , sócio-econômico e institucional-
administrativo do Município, para proporcionar melhores condições de vida à sua
população.
x Art. 3º - Para a implantação e implementação do
Plano, poderá o Município , isoladamente ou em consórcio com os Municípios
limítrofes, celebrar contratos e convênios com entidades estatais, paraestatais e
autárquicas, particulares, concessionárias de serviços de utilidade pública,
visando a conjunção de esforços, a assistência técnica e financeira, a troca de
informações e a coordenação de atividades e recursos para atingir os objetivos do
« planejamento.
Art. 4º - Para o exercício de suas funções, os órgãos
que integram a estrutura do Município, utilizarão o Plano Plurianual, as Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Pe, como instrumento básico para disciplina de
todas as suas atividades.
--——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ----
Õ
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Art. 5º - O custo das obras decorrentes do Plano
plurianual, que influírem na valorização das propriedades, deverá ser recuperado
mediante a cobrança de Contribuição de Melhoria, na forma que a Lei
estabelecer.
Art. 6º - As Diretrizes Orçamentárias Anuais de
1998, 1999, 2000 e 2001, deverão obedecer em seu detalhamento as diretrizes
constantes desta Lei, com ressalva das modificações que se fizerem necessárias
no decorrer de sua execução, por ato do Poder Executivo.
Art. 7º - Na execução do orçamento anual, poderá ser
aberto créditos suplementares, até o limite do montante do mesmo, utilizando-se
os recursos previstos na Lei Federal 4.320/64, para sua cobertura, vedada a
alteração de seu valor.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Crixás, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de setembro de 1997.
o Luiz Vicznevski
Presidente
= Pe. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 - Crixás-GO --—-
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
ANEXO I
DIRETRIZES GERAIS
[- SÓCIO-ECONÔMICO
a ) estimular a geração de emprego e renda;
b) dinamizar os setores secundário e terceário da
economia, promovendo vantagens vocacionais, através da concentração de
- oportunidades e da facilidade de acessos;
c) maximizar as oportunidades imobiliárias;
d) concretizar os potenciais e incrementar o turismo
de negócios;
e) promover a municipalização gradativa dos
serviços de educação e saúde, com retomada da autonomia municipal e
incrementar a promoção social levando em conta as necessárias articulações
regionais;
f) proporcionar acesso à moradia a todas as camadas
da população;
£) promover a urbanização e regularização fundiária
da áreas ocupadas irregularmente, respeitadas as condições físicas do meio
ambiente;
h) incentivar o setor primário da economia, no que
concerne à produção agrícola e pecuária em Zona Rural, com caráter de
complementariedade ao abastecimento da cidade.
I- FÍSICO-TERRITORIAL-AMBIENTAL E CULTURAL
a) promover o redisciplinamento do solo usado,
através da adequada distribuição da população, das atividades econômicas e
dos equipamentos públicos e comunitários, compatibilizando às condições
físicas e bióticas do território;
| === — Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ----
O
)
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
b) orientar o crescimento da cidade;
c) maximizar a utilização dos investimentos
públicos;
d) promover e consolidar a preservação e
conservação dos recursos naturais renováveis e o manejo de recursos
renováveis de forma racional e equilibrada;
e) articular o planejamento do território urbano e
rural;
f) recuperar a valorização imobiliária resultante
de ações públicas.
HI — INSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVO
a) instaurar o processo de planejamento de forma
contínua e permanente, afirmando a identidade e autonomia do Município;
b) promover a articulação político-institucional
do Município e Estado, visando a estruturação do Aglomerado Municipal, de
equipamentos públicos, habitação, emprego e lazer, evitando-se as flutuações
migratórias;
e) promover a articulação técnica com os
Municípios limítrofes, visando a conjunção de esforços, assistência técnica e
financeira, intercâmbio de informações, bem como coordenação de ações e
recursos para consecução de objetivos comuns de desenvolvimento;
d) promover a ação integrada de todas as
entidades agentes no desenvolvimento físico-territorial, sócio-cultural,
econômico e administrativo do Município afirmando sua autonomia;
e) orientar os investimentos públicos para o
desenvolvimento do Município;
—— Pç. Inácio José de Campos No. 12 —- Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ----
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
f) compatibilizar os instrumentos de política
tributária aos objetivos de desenvolvimento do Município;
g) associar interesses públicos e privados para
promoção do desenvolvimento do município.
e
E Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos O4dias do mês de setembro de 1997.
O Luiz Vicznevski
Presidente
=== — Pç. Inácio José de Campos No. 12 - Fone 765-1080 - CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ----
O
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PLANO PLURIANUAL — PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
ANEXO II
FUNÇÕES, OBJETIVOS E AÇÕES — QUADRIÊNIO 1998/2001
01 — LEGISLATIVA
a) propiciar melhores condições de trabalho ao
Legislativo Municipal;
b) reforma do prédio da Câmara Municipal;
c) aquisição de veículo utilitário tipo kombi
marca wolkwagem ou equivalente, equipamentos e mobiliários para Câmara
Municipal;
d) manutenção de serviços administrativos
técnicos e de assessoramento do Legislativo Municipal.
02 — JUDICIÁRIO
a) Estabelecer adequadamente o judiciário;
b) reforma do prédio do Fórum e residências do
Juiz e Promotor de justiça;
e) aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para o judiciário;
03- PODER EXECUTIVO
3.1 - ADMINISTRAÇÃO DE PLANEJAMENTO
=== Pç. Inácio José de Campos No. 12 - Fone 765-1080 —- CEP. 76.510-000 — Crixás-GO --—
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
a) Melhoria e reforma da garagem municipal;
b) construção/ampliação/reforma de pontes,
estradas, pontilhões, bueiros e mata-burros em estradas municipais;
c) aquisição de mobiliários e equipamentos
diversos para o setor de transportes;
d) construção/ampliação/reforma de abrigos para
passageiros no município;
e) melhoria do aeroporto municipal;
) construção/ampliação reforma de terminais
rodoviários no município;
g) construção/ampliação/reforma de prédios
diversos para o setor de transportes;
h) construção/ampliação/reforma de obras de
artes em geral para o setor de transportes;
1) aquisição de imóveis para o setor de
transportes;
j) aquisição de máquinas, equipamentos e
mobiliários em geral para o setor de transportes do Município.
3.3 - HABITAÇÃO E URBANISMO
Melhoria dos diversos serviços prestados à
comunidade, tais como limpeza pública, serviços funerários, iluminação pública,
planejamento urbano, industrialização do município e ampliação da infra-
estrutura urbana, visando proporcionar condições adequadas à vida da população.
a) planejamento urbano;
—-——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ----
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
b) obras e equipamentos do setor de limpeza
pública;
c) c) obras e equipamentos do setor de
cemitérios e serviços funerários;
d) obras e equipamentos de praças, parques,
Jardins e arborização de vias públicas;
e) obras e equipamentos de promoção e
produção industrial;
f) obras e equipamentos de comercialização e
promoção do comércio;
g) obras e equipamentos de abastecimento
d'água;
h) obras e equipamentos de poços artesianos;
1) obras e equipamentos de esgoto sanitário;
j) obras e equipamentos de esgoto pluvial;
k) obras e equipamentos de calçamento e
pavimentação;
D obras e equipamentos de meios-fios, sarjetas e
calçadas;
m) — obras e equipamentos de canalização de leitos
d'água;
n) obras e equipamentos de melhorias urbanas;
0) aquisição de imóveis necessários ao setor de
habitação e urbanismo -
——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 —- Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ---- |
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
p) obras e equipamentos de banheiros públicos
na cidade;
q) obras e equipamentos de combate a erosão;
r) obras e equipamentos de preservação ao meio
ambiente;
S) aquisição de um caminhão para o serviço de
limpeza pública e um conjunto coletor de lixo;
t) ampliação e rede de energia elétrica e
iluminação pública.
3.4- SAÚDE E SANEAMENTO:
Consiste em garantir à assistência médica,
odontológica e sanitária à população do Município, dando ênfase as ações
preventivas.
a) obras e equipamento do setor de saúde do
Município;
b) aquisição de imóveis para o setor de saúde;
c) implantação de programa de combate às
doenças transmissíveis e endêmicas e aprimorar o sistema de vigilância
epidemiológica;
d) construção/reforma/ampliação de unidades
de saúde, hospitais, postos e mini-postos rurais;
e) ampliar e valorizar as ações do Conselho
Municipal de Saúde;
) aquisições de ambulâncias;
= — Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO -—-
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
g) aquisição de materiais permanentes, médico-
odontológicos, utensílios e mobiliários para funcionamento das unidades e
atividades de saúde;
h) desenvolver programas de saúde e medicina
preventiva destinados principalmente à comunidade de baixa renda e alunos da
rede de ensino;
i) perfuração e implantação de poços artesianos
na localidade onde os mesmos são indispensáveis;
3) convênios com órgãos do Governo Federal e
Estadual, visando a melhoria do sistema de saúde e de saneamento do
Município;
k) construção de um aterro sanitário;
D ampliar e valorizar as ações do SISVAN;
m) — Aquisição de gabinete odontológico móvel.
3.5 — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Consiste na prestação de serviços de assistência
social geral à população carente do município.
a) construção e reformas de casas populares,
visando o atendimento à pessoas carentes;
b) doação de materiais de construção,
medicamentos, gêneros alimentícios, agasalhos e outros materiais destinados
ao bem estar social das pessoas carentes;
c) obras e equipamentos para atendimentos a
programas destinados ao menor/adolescente/deficiente/idoso;
——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO -—
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
d) obras e equipamentos de hortaliças, mercearia
e lavoura comunitária;
e) ampliar e valorizar as ações do Conselho
Municipal de Assistência Social 4
f) ampliar e valorizar as ações do Conselho
Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente;
g) obras e equipamento de um clube social;
h) obras e equipamento de um Centro Social;
i) obras e equipamento de uma cerâmica
comunitária;
J) obras e equipamento do sistema
previdenciário municipal;
k) construção de fossas sépticas para pessoas
carentes;
D implantação de cursos diversos para pessoas
carentes;
m) — implantação e ampliação do programa de cesta
básica;
n) aquisição de veículos para melhor
desempenho das atividades de assistência social;
0) implantação do programa comunitário
“trabalhando com as mãos”, visando a preparação para o trabalho da
juventude, principalmente de baixa renda;
p) amortização da dívida da municipalidade com
a União, dentre as quais: PASEP, FGTS E INSS;
==—00—— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ----
Poder Legislativo
q)
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
assistência ao servidor municipal com
incentivos nas atividades de cooperativismo, manutenção da contribuição
previdenciária e salário-família;
r)
necessárias a implantação
específica;
s)
aquisição e/ou desapropriação de áreas
de programas comunitários, mediante Lei
desenvolvimento de programas de assistências
às mães gestantes e aos recém-nascidos de baixa renda.
“3.6- EDUCAÇÃO E CULTURA
Consiste no atendimento ao crescimento vegetativo
de demanda por vagas escolares e aperfeiçoamento das condições de ensino do
Município.
a)
pré-escolar;
b)
c)
médio/profissionalizante;
d)
desporto:
e)
educandos;
9)
g)
setor de educação;
h)
obras e equipamentos do setor de creches e
obras e equipamentos do ensino fundamental;
obras e equipamento do ensino
obras e equipamentos de educação física e
obras e equipamentos para assistência a
obras e equipamentos do setor de cultura;
obras e equipamentos da Administração do
assinatura de convênios com órgãos públicos e
entidades privadas visando a melhoria de ensino do Município;
--——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 —- Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ----
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
i) obras e equipamentos no setor de merenda
escolar;
3) aquisição de imóveis para diversos setores
educacionais do Município;
k) obras e equipamentos do setor de difusão
cultural;
D aquisição de ônibus/veículos para manutenção
e ampliação do transporte escolar;
m) aquisição de acervo para Biblioteca
Municipal;
n) construção e ampliação de campos de futebol,
quadras de esportes, parques recreativos e clube social;
0) ampliar e valorizar as ações do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar;
p) ampliar e valorizar as ações do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental;
q) ampliar e valorizar as ações do Conselho
Municipal de Educação.
3.7 — AGRICULTURA
Consiste na dinamização do atendimento aos
pequenos e médios produtores do município; estimular o desenvolvimento de
atividades produtivas, de caráter complementar ao abastecimento da cidade
( hortifrutigranjeiro , criação de animais de pequeno porte e agropecuária em
geral ), articulada com a produção artesanal.
a) obras e equipamentos de mercados, feiras e
abatedouros;
===eenoo Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 - Crixás-GO ----
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
b) aquisição de imóveis para o setor de
agricultura e pecuária do Município;
é) convênio com a EMATER-GO ou outros
órgãos afins com a finalidade de dar atendimento adequado ao pequeno
agricultor e pecuarista do Município;
d) obras e equipamentos de eletrificação rural;
e) programas de conservação do solo;
f) programa de irrigação agrícola;
g) construção de instalações de equipamentos e
material permanente necessários às ações relativas a assistência aos
agropecuaristas, com prioridade para os pequenos e médios produtores rurais,
com programas de aração*de terras, formação de pastagens, construção de
represas, eletrificação e telefonia rural, inseminação artificial, aquisição de
matrizes e outros;
h) construção e equipamento de um parque
agropecuário;
i) aquisição e/ou desapropriação de terreno para
implantação de lavouras e hortas comunitárias, mediante lei especifica;
1) aquisição de um trator com os respectivos
equipamentos para prestação de serviços junto as comunidades de pequenos e
médios produtores rurais e lavouras comunitárias;
k) implantação do polo agroindustrial de Crixás;
D construção de matadouro municipal;
m) construção de feiras cobertas;
n) ampliação do programa de habitação popular
rural;
———— Pe. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ----
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
0) criação de um centro municipal de
distribuição e comercialização dos produtos, incentivando a diversificação
econômica rural como a psicultura, A fruticultura e outras culturas que exijam
menores recursos;
p) ampliar e valorizar as ações do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Crixás.
3.8 - COMUNICAÇÕES
a) ampliação do sistema de recepção de sinais de
TV;
Fº
b) ampliação “sistema telefônico, inclusive a
aquisição de mais linhas telefônicas e PABX;
c) ampliação do sistema telefônico rural;
d) construção/ampliação/reforma para o setor de
comunicação e postais do município;
e) aquisição de equipamentos e mobiliários para
o setor de comunicações postais do município;
1) construção/ampliação/reforma de prédios para
o setor comunicações postais do município.
3.9 —- SEGURANÇA PÚBLICA
a) reforma e/ou ampliação da Delegacia de
Polícia;
b) manter a estrutura física de responsabilidade
da Prefeitura visando atender o destacamento policial para o Município, com
manutenção das viaturas, construção de alojamentos;
-———-— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO -—-
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
c) manter convênios com órgãos Federais e
Estaduais, visando ampliar e adquirir equipamentos destinados à Segurança
Pública;
d) promover a política de prevenção de
acidentes de trânsito.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, aos 04 dias
do mês de setembro de 1997.
O Luiz Vicznevski
Presidente
———— Pç. Inácio José de Campos No. 12 —- Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ----

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