| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 1997 |
| Date | 1997-09-04 |
| Ementa | Lei n. 1.079, de 1997 - Aprova Plano Plurianual par Quadriênio de 1.998-2001 |
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à 4 ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo * LEINº1-079/97, DE 04 DE SETEMBRO DE 97. “ Aprova o Plano Plurianual para o Quadriênio de 1998/2001, e dá outras providências.” (9 = A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Plurianual da Prefeitura Municipal de Crixás, para o período de 1998 a 2001, de acordo com as diretrizes gerais, programa e anexos que a este acompanham, fazendo parte integrante de seu texto. Art. 2º - As diretrizes do Plano Plurianual visam estimular o desenvolvimento físico-territorial , sócio-econômico e institucional- administrativo do Município, para proporcionar melhores condições de vida à sua população. x Art. 3º - Para a implantação e implementação do Plano, poderá o Município , isoladamente ou em consórcio com os Municípios limítrofes, celebrar contratos e convênios com entidades estatais, paraestatais e autárquicas, particulares, concessionárias de serviços de utilidade pública, visando a conjunção de esforços, a assistência técnica e financeira, a troca de informações e a coordenação de atividades e recursos para atingir os objetivos do « planejamento. Art. 4º - Para o exercício de suas funções, os órgãos que integram a estrutura do Município, utilizarão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Pe, como instrumento básico para disciplina de todas as suas atividades. --——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ---- Õ ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo Art. 5º - O custo das obras decorrentes do Plano plurianual, que influírem na valorização das propriedades, deverá ser recuperado mediante a cobrança de Contribuição de Melhoria, na forma que a Lei estabelecer. Art. 6º - As Diretrizes Orçamentárias Anuais de 1998, 1999, 2000 e 2001, deverão obedecer em seu detalhamento as diretrizes constantes desta Lei, com ressalva das modificações que se fizerem necessárias no decorrer de sua execução, por ato do Poder Executivo. Art. 7º - Na execução do orçamento anual, poderá ser aberto créditos suplementares, até o limite do montante do mesmo, utilizando-se os recursos previstos na Lei Federal 4.320/64, para sua cobertura, vedada a alteração de seu valor. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de setembro de 1997. o Luiz Vicznevski Presidente = Pe. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 - Crixás-GO --—- ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo ANEXO I DIRETRIZES GERAIS [- SÓCIO-ECONÔMICO a ) estimular a geração de emprego e renda; b) dinamizar os setores secundário e terceário da economia, promovendo vantagens vocacionais, através da concentração de - oportunidades e da facilidade de acessos; c) maximizar as oportunidades imobiliárias; d) concretizar os potenciais e incrementar o turismo de negócios; e) promover a municipalização gradativa dos serviços de educação e saúde, com retomada da autonomia municipal e incrementar a promoção social levando em conta as necessárias articulações regionais; f) proporcionar acesso à moradia a todas as camadas da população; £) promover a urbanização e regularização fundiária da áreas ocupadas irregularmente, respeitadas as condições físicas do meio ambiente; h) incentivar o setor primário da economia, no que concerne à produção agrícola e pecuária em Zona Rural, com caráter de complementariedade ao abastecimento da cidade. I- FÍSICO-TERRITORIAL-AMBIENTAL E CULTURAL a) promover o redisciplinamento do solo usado, através da adequada distribuição da população, das atividades econômicas e dos equipamentos públicos e comunitários, compatibilizando às condições físicas e bióticas do território; | === — Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ---- O ) ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo b) orientar o crescimento da cidade; c) maximizar a utilização dos investimentos públicos; d) promover e consolidar a preservação e conservação dos recursos naturais renováveis e o manejo de recursos renováveis de forma racional e equilibrada; e) articular o planejamento do território urbano e rural; f) recuperar a valorização imobiliária resultante de ações públicas. HI — INSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVO a) instaurar o processo de planejamento de forma contínua e permanente, afirmando a identidade e autonomia do Município; b) promover a articulação político-institucional do Município e Estado, visando a estruturação do Aglomerado Municipal, de equipamentos públicos, habitação, emprego e lazer, evitando-se as flutuações migratórias; e) promover a articulação técnica com os Municípios limítrofes, visando a conjunção de esforços, assistência técnica e financeira, intercâmbio de informações, bem como coordenação de ações e recursos para consecução de objetivos comuns de desenvolvimento; d) promover a ação integrada de todas as entidades agentes no desenvolvimento físico-territorial, sócio-cultural, econômico e administrativo do Município afirmando sua autonomia; e) orientar os investimentos públicos para o desenvolvimento do Município; —— Pç. Inácio José de Campos No. 12 —- Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ---- ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo f) compatibilizar os instrumentos de política tributária aos objetivos de desenvolvimento do Município; g) associar interesses públicos e privados para promoção do desenvolvimento do município. e E Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos O4dias do mês de setembro de 1997. O Luiz Vicznevski Presidente === — Pç. Inácio José de Campos No. 12 - Fone 765-1080 - CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ---- O ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo PLANO PLURIANUAL — PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL ANEXO II FUNÇÕES, OBJETIVOS E AÇÕES — QUADRIÊNIO 1998/2001 01 — LEGISLATIVA a) propiciar melhores condições de trabalho ao Legislativo Municipal; b) reforma do prédio da Câmara Municipal; c) aquisição de veículo utilitário tipo kombi marca wolkwagem ou equivalente, equipamentos e mobiliários para Câmara Municipal; d) manutenção de serviços administrativos técnicos e de assessoramento do Legislativo Municipal. 02 — JUDICIÁRIO a) Estabelecer adequadamente o judiciário; b) reforma do prédio do Fórum e residências do Juiz e Promotor de justiça; e) aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o judiciário; 03- PODER EXECUTIVO 3.1 - ADMINISTRAÇÃO DE PLANEJAMENTO === Pç. Inácio José de Campos No. 12 - Fone 765-1080 —- CEP. 76.510-000 — Crixás-GO --— ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo a) Melhoria e reforma da garagem municipal; b) construção/ampliação/reforma de pontes, estradas, pontilhões, bueiros e mata-burros em estradas municipais; c) aquisição de mobiliários e equipamentos diversos para o setor de transportes; d) construção/ampliação/reforma de abrigos para passageiros no município; e) melhoria do aeroporto municipal; ) construção/ampliação reforma de terminais rodoviários no município; g) construção/ampliação/reforma de prédios diversos para o setor de transportes; h) construção/ampliação/reforma de obras de artes em geral para o setor de transportes; 1) aquisição de imóveis para o setor de transportes; j) aquisição de máquinas, equipamentos e mobiliários em geral para o setor de transportes do Município. 3.3 - HABITAÇÃO E URBANISMO Melhoria dos diversos serviços prestados à comunidade, tais como limpeza pública, serviços funerários, iluminação pública, planejamento urbano, industrialização do município e ampliação da infra- estrutura urbana, visando proporcionar condições adequadas à vida da população. a) planejamento urbano; —-——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ---- ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo b) obras e equipamentos do setor de limpeza pública; c) c) obras e equipamentos do setor de cemitérios e serviços funerários; d) obras e equipamentos de praças, parques, Jardins e arborização de vias públicas; e) obras e equipamentos de promoção e produção industrial; f) obras e equipamentos de comercialização e promoção do comércio; g) obras e equipamentos de abastecimento d'água; h) obras e equipamentos de poços artesianos; 1) obras e equipamentos de esgoto sanitário; j) obras e equipamentos de esgoto pluvial; k) obras e equipamentos de calçamento e pavimentação; D obras e equipamentos de meios-fios, sarjetas e calçadas; m) — obras e equipamentos de canalização de leitos d'água; n) obras e equipamentos de melhorias urbanas; 0) aquisição de imóveis necessários ao setor de habitação e urbanismo - ——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 —- Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ---- | ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo p) obras e equipamentos de banheiros públicos na cidade; q) obras e equipamentos de combate a erosão; r) obras e equipamentos de preservação ao meio ambiente; S) aquisição de um caminhão para o serviço de limpeza pública e um conjunto coletor de lixo; t) ampliação e rede de energia elétrica e iluminação pública. 3.4- SAÚDE E SANEAMENTO: Consiste em garantir à assistência médica, odontológica e sanitária à população do Município, dando ênfase as ações preventivas. a) obras e equipamento do setor de saúde do Município; b) aquisição de imóveis para o setor de saúde; c) implantação de programa de combate às doenças transmissíveis e endêmicas e aprimorar o sistema de vigilância epidemiológica; d) construção/reforma/ampliação de unidades de saúde, hospitais, postos e mini-postos rurais; e) ampliar e valorizar as ações do Conselho Municipal de Saúde; ) aquisições de ambulâncias; = — Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO -—- ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo g) aquisição de materiais permanentes, médico- odontológicos, utensílios e mobiliários para funcionamento das unidades e atividades de saúde; h) desenvolver programas de saúde e medicina preventiva destinados principalmente à comunidade de baixa renda e alunos da rede de ensino; i) perfuração e implantação de poços artesianos na localidade onde os mesmos são indispensáveis; 3) convênios com órgãos do Governo Federal e Estadual, visando a melhoria do sistema de saúde e de saneamento do Município; k) construção de um aterro sanitário; D ampliar e valorizar as ações do SISVAN; m) — Aquisição de gabinete odontológico móvel. 3.5 — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Consiste na prestação de serviços de assistência social geral à população carente do município. a) construção e reformas de casas populares, visando o atendimento à pessoas carentes; b) doação de materiais de construção, medicamentos, gêneros alimentícios, agasalhos e outros materiais destinados ao bem estar social das pessoas carentes; c) obras e equipamentos para atendimentos a programas destinados ao menor/adolescente/deficiente/idoso; ——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO -— ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo d) obras e equipamentos de hortaliças, mercearia e lavoura comunitária; e) ampliar e valorizar as ações do Conselho Municipal de Assistência Social 4 f) ampliar e valorizar as ações do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente; g) obras e equipamento de um clube social; h) obras e equipamento de um Centro Social; i) obras e equipamento de uma cerâmica comunitária; J) obras e equipamento do sistema previdenciário municipal; k) construção de fossas sépticas para pessoas carentes; D implantação de cursos diversos para pessoas carentes; m) — implantação e ampliação do programa de cesta básica; n) aquisição de veículos para melhor desempenho das atividades de assistência social; 0) implantação do programa comunitário “trabalhando com as mãos”, visando a preparação para o trabalho da juventude, principalmente de baixa renda; p) amortização da dívida da municipalidade com a União, dentre as quais: PASEP, FGTS E INSS; ==—00—— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ---- Poder Legislativo q) ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO assistência ao servidor municipal com incentivos nas atividades de cooperativismo, manutenção da contribuição previdenciária e salário-família; r) necessárias a implantação específica; s) aquisição e/ou desapropriação de áreas de programas comunitários, mediante Lei desenvolvimento de programas de assistências às mães gestantes e aos recém-nascidos de baixa renda. “3.6- EDUCAÇÃO E CULTURA Consiste no atendimento ao crescimento vegetativo de demanda por vagas escolares e aperfeiçoamento das condições de ensino do Município. a) pré-escolar; b) c) médio/profissionalizante; d) desporto: e) educandos; 9) g) setor de educação; h) obras e equipamentos do setor de creches e obras e equipamentos do ensino fundamental; obras e equipamento do ensino obras e equipamentos de educação física e obras e equipamentos para assistência a obras e equipamentos do setor de cultura; obras e equipamentos da Administração do assinatura de convênios com órgãos públicos e entidades privadas visando a melhoria de ensino do Município; --——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 —- Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ---- ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo i) obras e equipamentos no setor de merenda escolar; 3) aquisição de imóveis para diversos setores educacionais do Município; k) obras e equipamentos do setor de difusão cultural; D aquisição de ônibus/veículos para manutenção e ampliação do transporte escolar; m) aquisição de acervo para Biblioteca Municipal; n) construção e ampliação de campos de futebol, quadras de esportes, parques recreativos e clube social; 0) ampliar e valorizar as ações do Conselho Municipal de Alimentação Escolar; p) ampliar e valorizar as ações do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental; q) ampliar e valorizar as ações do Conselho Municipal de Educação. 3.7 — AGRICULTURA Consiste na dinamização do atendimento aos pequenos e médios produtores do município; estimular o desenvolvimento de atividades produtivas, de caráter complementar ao abastecimento da cidade ( hortifrutigranjeiro , criação de animais de pequeno porte e agropecuária em geral ), articulada com a produção artesanal. a) obras e equipamentos de mercados, feiras e abatedouros; ===eenoo Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 - Crixás-GO ---- ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo b) aquisição de imóveis para o setor de agricultura e pecuária do Município; é) convênio com a EMATER-GO ou outros órgãos afins com a finalidade de dar atendimento adequado ao pequeno agricultor e pecuarista do Município; d) obras e equipamentos de eletrificação rural; e) programas de conservação do solo; f) programa de irrigação agrícola; g) construção de instalações de equipamentos e material permanente necessários às ações relativas a assistência aos agropecuaristas, com prioridade para os pequenos e médios produtores rurais, com programas de aração*de terras, formação de pastagens, construção de represas, eletrificação e telefonia rural, inseminação artificial, aquisição de matrizes e outros; h) construção e equipamento de um parque agropecuário; i) aquisição e/ou desapropriação de terreno para implantação de lavouras e hortas comunitárias, mediante lei especifica; 1) aquisição de um trator com os respectivos equipamentos para prestação de serviços junto as comunidades de pequenos e médios produtores rurais e lavouras comunitárias; k) implantação do polo agroindustrial de Crixás; D construção de matadouro municipal; m) construção de feiras cobertas; n) ampliação do programa de habitação popular rural; ———— Pe. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ---- ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo 0) criação de um centro municipal de distribuição e comercialização dos produtos, incentivando a diversificação econômica rural como a psicultura, A fruticultura e outras culturas que exijam menores recursos; p) ampliar e valorizar as ações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Crixás. 3.8 - COMUNICAÇÕES a) ampliação do sistema de recepção de sinais de TV; Fº b) ampliação “sistema telefônico, inclusive a aquisição de mais linhas telefônicas e PABX; c) ampliação do sistema telefônico rural; d) construção/ampliação/reforma para o setor de comunicação e postais do município; e) aquisição de equipamentos e mobiliários para o setor de comunicações postais do município; 1) construção/ampliação/reforma de prédios para o setor comunicações postais do município. 3.9 —- SEGURANÇA PÚBLICA a) reforma e/ou ampliação da Delegacia de Polícia; b) manter a estrutura física de responsabilidade da Prefeitura visando atender o destacamento policial para o Município, com manutenção das viaturas, construção de alojamentos; -———-— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO -—- ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo c) manter convênios com órgãos Federais e Estaduais, visando ampliar e adquirir equipamentos destinados à Segurança Pública; d) promover a política de prevenção de acidentes de trânsito. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, aos 04 dias do mês de setembro de 1997. O Luiz Vicznevski Presidente ———— Pç. Inácio José de Campos No. 12 —- Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ----