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norma nº 1081-A/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1081-A / 1997
Date 1997-09-04
EmentaLei n. 1.081-A, de 1997 - Cria o CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOIMEMTO
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Artigo 3º - A Constituição do Conselho será a seguinte:
|- Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
Il-Um representante dos professores das Escolas Públicas
Municipais do Ensino Fundamental; -
li-Um representante dos funcionários administrativos das
Escolas Municipais do Ensino Fundamental;
IV- Um representante do Conselho Municipal de Educação;
V- Um representante de pais de alunos das Escolas Municipais
do Ensino Fundamental.
Parágrafo único - Os membros, os Conselho serão indicados
por seus pares.
Artigo 4º - O mandato de cada membro do Conselho será de
- OZ2(dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.
Parágrafo 1º Ocorrendo vaga no Conselho, será nomeada novo
membro que completará o mandato do anterior.
Parágrafo 2º - Necessitando um Conselheiro afastar-se por prazo
superior a 06(seis) meses, será designado um substituto enquanto durar seu
impedimento.
Artigo 5º - Os membros do Conselho deverão residir no
Município de Crixás.
É Artigo 6º - Compete ao Conselho:
I - Acompanhar e controlar a repartição transferência e
aplicação dos Recursos do Fundo;
Il | - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual,
realizado pelo MEC;
ll - Examinar os registros contábeis e demonstrativos dos
gerenciamentos mensais e atualizados relativos aos recursos repassados à
conta do Fundo.
Parágrafo único - O Conselho terá autonomia em suas decisões.
Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ——
e
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Artigo 7º - O Conselho terá sua sede e dependência cedidas
para este fim pelo Poder Público Municipal, que também se responsabilizará
pela cedência de material de expediente.
Artigo 8º - A Função do Conselheiro é de caráter público
relevante, não percebendo quem exerce, remuneração a qualquer título.
Artigo 9º - As reuniões do Conselho serão realizadas
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de
“comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Secretário
Municipal de Educação e Cultura.
Artigo 10º - A promulgação do Regimento Interno deverá ser
efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da posse do Conselho.
Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário .
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS, AOS 04 (QUATRO) DIA DO MES DE SETEMBRO DE 1997.
DIAS
Em
PEDRO LUIZ VICZNEVSKI
PRESIDENTE
Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —-—
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI N.º 1.082/97, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO”.
y A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E
DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, nos termos do artigo 4º, parágrafo
“4º, inciso IV, da Lei Nº 9427, de 24 de dezembro de 1996.
Artigo 2º - O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - É vedado o exercício simultâneo da função de
Conselheiro com cargo de Secretário do Município ou Diretor de Autarquia,
com cargo de provimento em comissão ou função gratificada ou, ainda,
com mandato legislativo municipal, estadual ou federal.
Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ——

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