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norma nº 1084/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1084 / 1997
Date 1997-09-04
EmentaLei n. 1.084, de 1997 - Doação de 50(cinquenta) Lotes ao Estado
native_id885

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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI N.º 1.084/97, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997.
“AUTORIZO O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL DOAR AO ESTADO DE GOIÁS 50
(CINQUENTA), LOTES PARA CONSTRUÇÃO
DE UNIDADES HABITACIONAIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado doar
ao Estado de Goiás 50 (cinquenta) lotes, localizados no Setor urbano
Morada do Sol, medindo 10x25, ou seja, 10 metros de fundo, 25 metros lado
direito e 25 metros lado esquerdo.
bi Artigo 2º - Os lotes de que trata o Artigo 1º serão destinados à
implantação do programa do Governo Estadual “MEU LOTE, MINHA
CASA.
Artigo 3º - Os critérios para assentamento das famílias do
programa “MEU LOTE, MINHA CASA”. Serão os estabelecidos pela
SECRETARIA ESPECIAL DA SOLIDARIEDADE HUMANA, do Estado de
Goiás.
Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das Dotações Orçamentárias vigentes.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rd
, GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXAS, AOS 04 (QUATRO) DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 1997.
PED UIZ VICZNEVSKI
PRESIDENTE
Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ———

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