| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 1997 |
| Date | 1997-09-04 |
| Ementa | Lei n. 1.084, de 1997 - Doação de 50(cinquenta) Lotes ao Estado |
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ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo LEI N.º 1.084/97, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. “AUTORIZO O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR AO ESTADO DE GOIÁS 50 (CINQUENTA), LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado doar ao Estado de Goiás 50 (cinquenta) lotes, localizados no Setor urbano Morada do Sol, medindo 10x25, ou seja, 10 metros de fundo, 25 metros lado direito e 25 metros lado esquerdo. bi Artigo 2º - Os lotes de que trata o Artigo 1º serão destinados à implantação do programa do Governo Estadual “MEU LOTE, MINHA CASA. Artigo 3º - Os critérios para assentamento das famílias do programa “MEU LOTE, MINHA CASA”. Serão os estabelecidos pela SECRETARIA ESPECIAL DA SOLIDARIEDADE HUMANA, do Estado de Goiás. Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias vigentes. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rd , GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, AOS 04 (QUATRO) DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 1997. PED UIZ VICZNEVSKI PRESIDENTE Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ———