| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 1997 |
| Date | 1997-09-04 |
| Ementa | Lei n. 1.086, de 1997 - Aplicação no Título de Capitalização OUROCAP do Banco do Brasil |
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ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo LEI N.º1086/97,04 DE SETEMBRO DE 1997. “AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DA CONTA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL NO TÍTULO DE CAPITALIZÃO OUROCAP DO BANCO DO BRASIL”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO GOIÁS, “APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos da Conta Previdência Municipal no título de capitalização OUROCAP, do Banco do Brasil S/A . Artigo 2º - As aplicações no OUROCAP visam aumentar a receita municipal, utilizando recursos da conta Previdência Municipal, num montante que não prejudique a pontualidade e regularidade do pagamento dos benefícios aos interessados. Artigo 3º - Que no caso da aplicação ser contemplada com o sorteio durante a sua capitalização, o executivo Municipal lançará mão do prêmio para a aquisição de bens ou contração de serviços de interesse da “Nnunicipalidade. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. j GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, AOS 04 (QUATRO) DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 1997. PEDRO LUIZ VICZNEVSKI PRESIDENTE Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ——