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← Crixás (GO)

norma nº 1086/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1086 / 1997
Date 1997-09-04
EmentaLei n. 1.086, de 1997 - Aplicação no Título de Capitalização OUROCAP do Banco do Brasil
native_id887

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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI N.º1086/97,04 DE SETEMBRO DE 1997.
“AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DA
CONTA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL NO TÍTULO
DE CAPITALIZÃO OUROCAP DO BANCO DO
BRASIL”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO GOIÁS,
“APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
aplicar recursos da Conta Previdência Municipal no título de capitalização
OUROCAP, do Banco do Brasil S/A .
Artigo 2º - As aplicações no OUROCAP visam aumentar a
receita municipal, utilizando recursos da conta Previdência Municipal, num
montante que não prejudique a pontualidade e regularidade do pagamento
dos benefícios aos interessados.
Artigo 3º - Que no caso da aplicação ser contemplada com o
sorteio durante a sua capitalização, o executivo Municipal lançará mão do
prêmio para a aquisição de bens ou contração de serviços de interesse da
“Nnunicipalidade.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
j GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXAS, AOS 04 (QUATRO) DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 1997.
PEDRO LUIZ VICZNEVSKI
PRESIDENTE
Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ——

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