| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 1997 |
| Date | 1997-09-04 |
| Ementa | Lei n. 1.088, de 1997 - Autoriza Aquisição de Faixa de Terra |
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ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo LEI N.º 1.088 /97, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. “AUTORIZA AQUISIÇÃO DE FAIXA DE TERRA PARA ELIMINAR ESTRANGULAMENTO DA AV. BENEDITA ANTONIO DE ARAUJO, LOCALIZADO NO SETOR PEDRO MACHADO”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Autoriza a aquisição de faixa de terra para eliminar estrangulamento da Av. Benedita Antônio de Araújo, localizada no Setor Pedro Machado. Artigo 2º - O valor da aquisição da faixa de terra será fixado pelo S. A.M.. Artigo 3º - O Chefe do Executivo Municipal lançará mão de recursos das Dotações Orçamentárias vigentes, para cobrir as despesas decorrentes da aquisição da faixa de terra de que trata o Artigo 1º. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as “Aisposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, AOS 04 (QUATRO) DIA DO MES DE SETEMBRO DE 1997. PE UIZ VIEZNEVSKI PRESIDENTE Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —-—