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norma nº 1089/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1089 / 1997
Date 1997-09-09
EmentaLei n. 1.089, de 1997 - Concessão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros
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ESTADO DE GOIÁS
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
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A Com
urixás,
President
LEI N1.089/97, 09 DE SETEMBRO DE 1997.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE SPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NÃO REGULAR E CARGAS EM
MOTOCICLETAS “MOTO TÁXI"E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando tudo mais que consta, vem a mesa diretora apresentar à
presente lei, na forma adiante exposta, requerer ao Sr. Prefeito Municipal que sancione a
presente lei.
A Câmara Municipal de Crixás, estado de Goiás aprova e eu Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em
concessão a exploração dos serviços de transporte individual de passageiros não regular e
cargas em motocicleta de aluguel “MOTO TAXI”, na jurisdição do município de Crixás.
Parágrafo único - A concessão de que trata o caput deste artigo, será pelo prazo de 01
(um) ano, a título precário, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse
da administração.
— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ——
Câmara Municipal de Crixás
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ESTADO DE GOIÁS
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Art. 2º - O Município poderá autorizar até 02 empresas a execução de
serviços de transporte individual de passageiros não regular e cargas, serviços diversos
em motocicleta de aluguel “moto táxi”, que atenda as formalidades.
Art. 3º - Os serviços concedidos que tajem a multas, estão contidas no
anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei.
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NÃO
REGULAR E CARGAS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL “MOTO TÁXT”.
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º - Esta lei disciplina a exploração dos serviços de transporte
individual de passageiros não regular e cargas em motocicletas de aluguel “MOTO TÁXI”
na jurisdição do Município de Crixás-Go.
Art. 5º - Considera-se transporte de passageiros e cargas regulamento
por esta norma aquele efetuado por veículos tipo motocicleta, com o indicativo “MOTO
TAXTY” visivelmente colocado no tanque de combustível do veículo, sobre faixa amarela.
Art. 6º - O serviço de transporte a que se refere este artigo constitui
serviços de interesse público e somente poderá ser autorizado a terceiros mediante
concessão do chefe do Poder Executivo do Município.
Art. 7º - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito a legislação, a
coordenação, a modificação e a fiscalização do serviço de transporte individual de
passageiros e cargas em motocicletas, bem como, vistorias e aplicação de penalidades aos
concessionários autorizados e aos condutores infratores.
-— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —
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CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS
Art. 8º - O Município poderá conceder as empresas a execução da
operação do serviço de transporte individual de passageiros e cargas em motocicletas de
alugueis, atendendo as formalidades legais.
Art. 9º - As concessões serão concedidas as Empresas que tiverem no
mínimo 03 motocicletas e no 20 máximo motocicletas, podendo as mesmas serem de
propriedade dos concessionários, ou arrendadas por eles, porém podendo ser revogado a
qualquer norma deste Regulamento sem que caiba ao concessionário direito a qualquer
indenização.
Art. 10º - As licenças serão renovadas anualmente, mediante comprovante
de quitação dos tributos municipais e as exigências deste regulamento.
CAPÍTULO Ill
DO REGISTRO DAS EMPRESAS OPERADORAS
Art. 11º- Os serviços somente poderão ser executados por empresas
registradas no cadastro da Prefeitura Municipal, e autorizada pelo Município.
Parágrafo Único - Para obtenção do Registro deverão os interessados apresentar
requerimento instruído com a seguinte documentação:
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a) Contrato Social constitutivo da empresa ou Registro de Firma Individual, devidamente
arquivados na Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, do qual conste o objeto
e capital equivalentes a no mínimo R$ 3.000,00 , em moeda corrente do país;
b) Apresentar certidão negativa fornecida pelos Cartórios distribuidores civil, criminal e
de Protesto desta Comarca, relativa a cada u dos sócios;
c) Apresentar outros documentos que vierem a ser exigidos por legislação ou ato
administrativo pertinente;
Art. 12º - A concessão será outorgada à empresa devidamente inscrita e
que preencha a condição de ser proprietária ou arrendatária de motocicletas, desde que
faça prova do arrendamento, devendo ter no máximo 5 (cinco) anos de uso e
apresentarem bom estado de conservação submetendo-se a fiscalização do Departamento
Municipal de trânsito.
Parágrafo Único - É obrigatório o convênio com uma seguradora que dê cobertura
individualmente para acidentados motociclistas/condutores e usuários do sistema “MOTO
TÁXI” de no mínimo 120 (cento e vinte) salários mínimos, no caso de morte ou invalidez
permanente, e 12 (doze) salários mínimos, para despesas hospitalares, e que também dê
cobertura a mercadorias transportadas no valor de até 03 (três) salários mínimos.
CAPÍTULO IV
DO ZONEAMENTO DE MOTO-TÁXI
Art. 13º - O zoneamento de moto-táxi será instituído por ato próprio do
Chefe do Poder Executivo, tendo em vista o interesse público, localizados de maneira a
atender as convergências do trânsito e o projeto urbanístico da cidade, devendo ainda
conter especificação da categoria, localização e número de ordem.
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Parágrafo Único - É proibido o embarque de passageiros a uma distância de no mínimo
100 (cem) metros dos pontos de ônibus e táxi.
Art. 14º - Os concessionários prestarão os serviços mediante solicitação
dos usuários por telefone ou outro meio assemelhado, não podendo trabalhar de outra
forma, ou criar pontos individuais sem a prévia autorização da Coordenação Municipal de
trânsito.
CAPÍTULO V
DOS VEÍCULOS
Art. 15º - Os veículos a serem utilizados no serviço disciplinado neste
regulamento deverão ser Motocicletas dotadas de 02 (duas) ou 3 (três) rodas, de no
mínimo 125 cilindradas, regularmente inscritas nos termos deste regulamento, e em
conformidade com o Código Nacional de Trânsito, em bom estado de funcionamento,
segurança, higiene e conservação tudo comprovado através da vistoria prévia promovida
pelo setor competente do Departamento Municipal de Trânsito.
Parágrafo Único - Os veículos dotados de 02 (duas) ou 03 (três) rodas não poderão
conduzir mais de 01 (um) passageiro.
Art. 16º - As empresas poderão instalar sistema de controle por rádio ou
assemelhado, deste que autorizada pelo órgão competente.
Art. 17º - Os veículos de aluguel deverão ser dotados dos equipamentos:
a) Faixa padrão amarela com indicação “Moto-Táxi” visivelmente aposta no tanque do
veículo, através de pintura ou adesivos;
b) Cartão de identificação (autorização) do proprietário ou condutor (matrícula);
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c) Tabela das tarifas em vigor, aprovadas pelo Poder Executivo e divulgadas pelo
Departamento Municipal de Trânsito;
d) Inscrição do número da autorização nas dimensões aprovadas pelo Departamento
Municipal de Trânsito, pintadas no tanque do veículo;
e) Equipamentos de segurança nos termos da legislação de Trânsito;
f) Capacete para motociclistas/condutores e usuários do sistema “ Moto-Táxi”.
Art. 18º - Os veículos de aluguel deverão ser emplacados em conformidade
com o Código Nacional de Trânsito, ou sejam placas de aluguel (Placas Vermelha);
Art. 19º - No cartão de identificação constará o nome do autorizado,
fotografia carimbada pelo Departamento Municipal de Trânsito de quem estiver
conduzindo o veículo e, também, número da Carteira Nacional de Habilitação, número da
concessão e de todos os documentos pessoais.
Art. 20º - A critério do Departamento Municipal de Trânsito, poderá ser
concedido prazo máximo de 30 (trinta) dias para adaptação e saneamento de defeitos no
veículo, desde que não esteja comprometida a segurança dos passageiros.
CAPÍTULO VI
DA MATRÍCULA DO CONDUTOR DO VEÍCULO E DE SUA INSCRIÇÃO
Art. 21º - Para conduzir o veículo de transporte individual de passageiros
em motocicletas é obrigatória a prévia inscrição do condutor na Coordenação Municipal
de Trânsito
Art. 22º - Para obter a inscrição no Departamento Municipal de Trânsito, o
condutor deve apresentar:
a) Prova de Habilitação;
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b) Prova de sanidade física e mental, através de atestado médico datado de pelo menos
de 30 (trinta) dias;
c) Comprovante ou declaração de residência neste Município, sendo obrigatória a
comunicação de endereço;
d) Certidão negativa expedita pelo Cartório Criminal desta Comarca;
e) Prova de conclusão de curso especial de treinamento e orientação ministrada pelo
Departamento Municipal de Trânsito.
Parágrafo Unico - No caso de motocicletas arrendadas, não serão permitidas sua
transferência de um concessionário para outro durante um período se 180 dias.
Art. 23º - A inscrição dos condutores de “Moto-Táxi” será sempre
renovada quando vencido o prazo de vigência do exame de sanidade e anualmente,
conforme determinação do Departamento Municipal de Trânsito.
Parágrafo único - Não sendo revalidada até 30 (trinta) dias, a contar da data fixada, em
cada caso, para vencimento ou da determinação do Departamento Municipal de Trânsito
, à matrícula ficará automaticamente suspensa e após 60 (sessenta) dias de suspensão será
cancelada.
Art. 24º - O Departamento Municipal de Trânsito poderá exigir o
afastamento de qualquer preposto das empresas e ou condutores autorizados, que
violarem deveres previstos nesta lei.
CAPÍTULO Vil
DO PESSOAL DE OPERAÇÃO
Art. 25º - Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos na
legislação de trânsito e nesta Lei, o motociclista/condutor deve:
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a) Dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança, conforto e regularidade de
viagem aos passageiros;
b) Abster-se de ingerir bebidas alcoólicas ou outras substâncias tóxicas em serviço ou
quando estiver próximo ao momento de assumí-lo;
c) Abster-se do uso de quaisquer espécies de arma durante o serviço;
d) Tratar os passageiros com humanidade e respeito;
e) Trabalhar uniformizado com o colete de identificação padrão determinado pelo
Departamento Municipal de Trânsito;
f) Não transportar crianças menores de 12 anos, sem o prévio consentimento por escrito
dos pais ou responsável.
g) Não recusar passageiros, salvo nos casos previstos em Lei;
h) Usar capacete, bem como, fazer com que o passageiro o use;
i) Não cobrar do usuário do sistema “MOTO-TÁXI” valores acima do estabelecido
pelo Poder Executivo;
j) Orientar o passageiro a utilização obrigatória da balaclava (toca) descartável sob o
capacete;
k) Respeitar o limite máximo de 40 (quarenta) quilômetros por hora no perímetro
urbano;
1) Qualquer incidente ocorrido com condutores/motociclistas uniformizados fora do
horário previsto para funcionamento do sistema “MOTO-TAXT” ficará a cargo do
infrator.
— Pe. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ——
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CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONCESSIONÁRIOS E CONDUTORES DE “MOTO-
TÁXP.
Art. 26º - Os concessionários e condutores de “MOTO-TÁXI” deverão
respeitar as disposições legais e regulamentares, bem como, facilitar por todos os meios as
atividades de fiscalização Municipal.
Art. 27º - As empresas concessionárias são obrigadas a :
a) Manter a frota em boas condições de tráfego;
b) Manter atualizada a contabilidade e o controle operacional frota, exibindo o sempre
que o for solicitado pela fiscalização Municipal,
Oferecer aos órgãos próprios da Prefeitura resultados contábeis, dados estatísticos e
quaisquer elementos que forem para fins de fiscalização;
Fornecer ao Departamento Municipal de Trânsito, sempre que for solicitada, a relação
de condutores atualizadas;
Manter em atividades toda a frota no período diurno e, no mínimo 50% (cinquenta por
cento) da frota no período noturno, bem como aos sábados, domingos e feriados, até
às 00:00 horas;
f) Manter os condutores uniformizados, com colete de identificação padrão, conforme
determinado pelo Departamento Municipal de Trânsito;
Comunicar ao Departamento Municipal de Trânsito quaisquer alterações de localização
da sede, escritório e área destinada ao estacionamento de veículos;
h) Não aliciar passageiros;
i) Não trafegar com documentos obrigatórios vencidos;
j) Não usar o veículo para a prática de crime;
1) Não apresentar documentos rasurados ou adulterados;
m) Não transportar passageiros que por sua vez estejam transportando qualquer tipo de
volume ou malas que coloquem em risco a segurança;
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| — Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —
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n) Não adptar ao veículo qualquer tipo de carretas-reboque destinado ao transporte de
cargas, ou outros quaisquer que não sejam permitidos pelo Departamento Municipal de
Trânsito;
o) Oferecer ao passageiros balaclava (tocas) descartáveis para uso sob o capacete,
gratuitamente.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 28º- A inobservância de quaisquer das disposições desta Lei e de
demais atos regulamentares sujeitará os infratores e autorizados às seguintes
penalidades, aplicadas separadas ou cumulativamente conforme especificação
abaixo:
a) Advertência escrita;
b) Multa;
c) Suspensão ou cassação da concessão
d) Suspensão ou cassação do registro de condutores;
Art. 29º - A penalidade de advertência conterá determinações das
providências necessárias ao saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
Art. 30º - As empresas autorizadas, quando penalizadas, poderão recorrer
da decisão no prazo de 10 (dez) dias. a
-— Pr. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO -— /
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CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 31º - A fiscalização do serviço será exercida pela Coordenação
Municipal de Trânsito, através de agentes credenciados e identificados.
Art, 32º - Os agentes de fiscalização, quando necessário, poderão :
a) Advertir os infratores, verbalmente ou por escrito;
b) Multar;
c) Solicitar o afastamento de condutores autorizados;
d) Solicitar às autoridades competentes a apreensão do veículo.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33º - Os casos omissos serão solucionados pelo Departamento
Municipal de Trânsito, que observará as normas estabelecidas no Código Nacional de
Trânsito e outras, pertinentes ao assunto.
— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ——
ESTADO DE GOIÁS
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Art. 34º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados
as disposições em contrário.
Autor do Projeto: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Crixás.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás-Go, aos
09 (nove) dias do mês de setembro de 1997.
PEDRO LUIZ VICZNEVSKI
PRESIDENT
| — Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —
ESTADO DE GOIÁS
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
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ANEXO ÚNICO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTO-
TÁXI)
TABELA DE MULTAS
GRUPO 1
(Valor equivalente a 20 UFIR “S)
01 - Transitar com veículo em más condições de funcionamento, segurança, higiene ou
conservação.
02 - Desrespeitar a tabela de tarifas.
03 - Efetuar transporte remunerado de passageiros com veículo não cadastrado no
Departamento Municipal de Trânsito ou sem o selo de vistoria.
04 - Não conter o número da concessão aposto no tanque de combustível do veículo.
05 - Utilizar o veículo em transporte de passageiros com concessão e matrícula vencidas
ou cassadas.
06 - Agredir moral e/ou fisicamente os agentes fiscalizadores ou passageiros ou
passageiro.
07 - Dirigir em estado de embriaguez, sob efeito de substâncias entorpecentes ou afins.
08 - Estar com documentos obrigatórios vencidos ou trafegar sem os mesmos.
09 - Alterar as características do veículo, inclusive a inscrição do número da concessão
aposta no tanque de combustível do veículo através de pintura na dimensão determinada
pelo Departamento Municipal de Trânsito.
10 - Usar o veículo para prática de crime.
11 - Aliciar passageiros.
12 - Instalar sistema de rádio sem a prévia autorização do órgão competente e do
Departamento Municipal de Trânsito.
-— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO -— |
Câmara Municipal de Crixás
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GRUPO II
(Valor Equivalente a 16 UFIR*S)
01 - Recusar passageiros, salvo nos casos previstos em lei;
02 - Estar com excesso de lotação no veículo.
03 - Permitir que condutor não cadastrado no Departamento Municipal de Trânsito dirija
o veículo.
04 - Não portar cartão de autorização ou matrícula.
05 - Recusar-se à exibição de documentos exigidos pela fiscalização.
06 - Desacatar ou opor-se à fiscalização do Departamento Municipal de Trânsito.
07 - Não renovar o termo de autorização e matrícula dentro dos critérios estabelecidos pela Coordenação
Municipal de Trânsito.
GRUPO II
(Valor equivalente a 10 UFPSO)
01 - Não tratar os passageiros com respeito e humanidade, bem como o público em geral.
02 - Não estar adequadamente trajado com uniforme e colete de identificação.
03 - Não portar matrícula atualizada;
04 - Deixar de comunicar mudança de endereço de escritório, garagem e domicílio do
próprio autorizado e dos condutores dos veículos;
05 - Apresentar documentos rasurados ou adulterados.
06 - Alterar qualquer característica obrigatória no escritório da empresa.
07 - Dirigir veículo sem segurança.
— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —— À

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