| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 1997 |
| Date | 1997-09-09 |
| Ementa | Lei n. 1.089, de 1997 - Concessão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros |
| native_id | 890 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 14
es e, 3 ESTADO DE GOIÁS PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo a asecer vi issão PV; q de Veto em A Com urixás, President LEI N1.089/97, 09 DE SETEMBRO DE 1997. “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE SPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NÃO REGULAR E CARGAS EM MOTOCICLETAS “MOTO TÁXI"E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Considerando tudo mais que consta, vem a mesa diretora apresentar à presente lei, na forma adiante exposta, requerer ao Sr. Prefeito Municipal que sancione a presente lei. A Câmara Municipal de Crixás, estado de Goiás aprova e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão a exploração dos serviços de transporte individual de passageiros não regular e cargas em motocicleta de aluguel “MOTO TAXI”, na jurisdição do município de Crixás. Parágrafo único - A concessão de que trata o caput deste artigo, será pelo prazo de 01 (um) ano, a título precário, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse da administração. — Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —— Câmara Municipal de Crixás = () ESTADO DE GOIÁS PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo Art. 2º - O Município poderá autorizar até 02 empresas a execução de serviços de transporte individual de passageiros não regular e cargas, serviços diversos em motocicleta de aluguel “moto táxi”, que atenda as formalidades. Art. 3º - Os serviços concedidos que tajem a multas, estão contidas no anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei. DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NÃO REGULAR E CARGAS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL “MOTO TÁXT”. CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 4º - Esta lei disciplina a exploração dos serviços de transporte individual de passageiros não regular e cargas em motocicletas de aluguel “MOTO TÁXI” na jurisdição do Município de Crixás-Go. Art. 5º - Considera-se transporte de passageiros e cargas regulamento por esta norma aquele efetuado por veículos tipo motocicleta, com o indicativo “MOTO TAXTY” visivelmente colocado no tanque de combustível do veículo, sobre faixa amarela. Art. 6º - O serviço de transporte a que se refere este artigo constitui serviços de interesse público e somente poderá ser autorizado a terceiros mediante concessão do chefe do Poder Executivo do Município. Art. 7º - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito a legislação, a coordenação, a modificação e a fiscalização do serviço de transporte individual de passageiros e cargas em motocicletas, bem como, vistorias e aplicação de penalidades aos concessionários autorizados e aos condutores infratores. -— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO — Câmara Municipal de Crixás ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo CAPÍTULO II DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS Art. 8º - O Município poderá conceder as empresas a execução da operação do serviço de transporte individual de passageiros e cargas em motocicletas de alugueis, atendendo as formalidades legais. Art. 9º - As concessões serão concedidas as Empresas que tiverem no mínimo 03 motocicletas e no 20 máximo motocicletas, podendo as mesmas serem de propriedade dos concessionários, ou arrendadas por eles, porém podendo ser revogado a qualquer norma deste Regulamento sem que caiba ao concessionário direito a qualquer indenização. Art. 10º - As licenças serão renovadas anualmente, mediante comprovante de quitação dos tributos municipais e as exigências deste regulamento. CAPÍTULO Ill DO REGISTRO DAS EMPRESAS OPERADORAS Art. 11º- Os serviços somente poderão ser executados por empresas registradas no cadastro da Prefeitura Municipal, e autorizada pelo Município. Parágrafo Único - Para obtenção do Registro deverão os interessados apresentar requerimento instruído com a seguinte documentação: — Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —— ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo a) Contrato Social constitutivo da empresa ou Registro de Firma Individual, devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, do qual conste o objeto e capital equivalentes a no mínimo R$ 3.000,00 , em moeda corrente do país; b) Apresentar certidão negativa fornecida pelos Cartórios distribuidores civil, criminal e de Protesto desta Comarca, relativa a cada u dos sócios; c) Apresentar outros documentos que vierem a ser exigidos por legislação ou ato administrativo pertinente; Art. 12º - A concessão será outorgada à empresa devidamente inscrita e que preencha a condição de ser proprietária ou arrendatária de motocicletas, desde que faça prova do arrendamento, devendo ter no máximo 5 (cinco) anos de uso e apresentarem bom estado de conservação submetendo-se a fiscalização do Departamento Municipal de trânsito. Parágrafo Único - É obrigatório o convênio com uma seguradora que dê cobertura individualmente para acidentados motociclistas/condutores e usuários do sistema “MOTO TÁXI” de no mínimo 120 (cento e vinte) salários mínimos, no caso de morte ou invalidez permanente, e 12 (doze) salários mínimos, para despesas hospitalares, e que também dê cobertura a mercadorias transportadas no valor de até 03 (três) salários mínimos. CAPÍTULO IV DO ZONEAMENTO DE MOTO-TÁXI Art. 13º - O zoneamento de moto-táxi será instituído por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista o interesse público, localizados de maneira a atender as convergências do trânsito e o projeto urbanístico da cidade, devendo ainda conter especificação da categoria, localização e número de ordem. | — Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —— ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo Parágrafo Único - É proibido o embarque de passageiros a uma distância de no mínimo 100 (cem) metros dos pontos de ônibus e táxi. Art. 14º - Os concessionários prestarão os serviços mediante solicitação dos usuários por telefone ou outro meio assemelhado, não podendo trabalhar de outra forma, ou criar pontos individuais sem a prévia autorização da Coordenação Municipal de trânsito. CAPÍTULO V DOS VEÍCULOS Art. 15º - Os veículos a serem utilizados no serviço disciplinado neste regulamento deverão ser Motocicletas dotadas de 02 (duas) ou 3 (três) rodas, de no mínimo 125 cilindradas, regularmente inscritas nos termos deste regulamento, e em conformidade com o Código Nacional de Trânsito, em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação tudo comprovado através da vistoria prévia promovida pelo setor competente do Departamento Municipal de Trânsito. Parágrafo Único - Os veículos dotados de 02 (duas) ou 03 (três) rodas não poderão conduzir mais de 01 (um) passageiro. Art. 16º - As empresas poderão instalar sistema de controle por rádio ou assemelhado, deste que autorizada pelo órgão competente. Art. 17º - Os veículos de aluguel deverão ser dotados dos equipamentos: a) Faixa padrão amarela com indicação “Moto-Táxi” visivelmente aposta no tanque do veículo, através de pintura ou adesivos; b) Cartão de identificação (autorização) do proprietário ou condutor (matrícula); —— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —— ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo c) Tabela das tarifas em vigor, aprovadas pelo Poder Executivo e divulgadas pelo Departamento Municipal de Trânsito; d) Inscrição do número da autorização nas dimensões aprovadas pelo Departamento Municipal de Trânsito, pintadas no tanque do veículo; e) Equipamentos de segurança nos termos da legislação de Trânsito; f) Capacete para motociclistas/condutores e usuários do sistema “ Moto-Táxi”. Art. 18º - Os veículos de aluguel deverão ser emplacados em conformidade com o Código Nacional de Trânsito, ou sejam placas de aluguel (Placas Vermelha); Art. 19º - No cartão de identificação constará o nome do autorizado, fotografia carimbada pelo Departamento Municipal de Trânsito de quem estiver conduzindo o veículo e, também, número da Carteira Nacional de Habilitação, número da concessão e de todos os documentos pessoais. Art. 20º - A critério do Departamento Municipal de Trânsito, poderá ser concedido prazo máximo de 30 (trinta) dias para adaptação e saneamento de defeitos no veículo, desde que não esteja comprometida a segurança dos passageiros. CAPÍTULO VI DA MATRÍCULA DO CONDUTOR DO VEÍCULO E DE SUA INSCRIÇÃO Art. 21º - Para conduzir o veículo de transporte individual de passageiros em motocicletas é obrigatória a prévia inscrição do condutor na Coordenação Municipal de Trânsito Art. 22º - Para obter a inscrição no Departamento Municipal de Trânsito, o condutor deve apresentar: a) Prova de Habilitação; | — Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —— ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo b) Prova de sanidade física e mental, através de atestado médico datado de pelo menos de 30 (trinta) dias; c) Comprovante ou declaração de residência neste Município, sendo obrigatória a comunicação de endereço; d) Certidão negativa expedita pelo Cartório Criminal desta Comarca; e) Prova de conclusão de curso especial de treinamento e orientação ministrada pelo Departamento Municipal de Trânsito. Parágrafo Unico - No caso de motocicletas arrendadas, não serão permitidas sua transferência de um concessionário para outro durante um período se 180 dias. Art. 23º - A inscrição dos condutores de “Moto-Táxi” será sempre renovada quando vencido o prazo de vigência do exame de sanidade e anualmente, conforme determinação do Departamento Municipal de Trânsito. Parágrafo único - Não sendo revalidada até 30 (trinta) dias, a contar da data fixada, em cada caso, para vencimento ou da determinação do Departamento Municipal de Trânsito , à matrícula ficará automaticamente suspensa e após 60 (sessenta) dias de suspensão será cancelada. Art. 24º - O Departamento Municipal de Trânsito poderá exigir o afastamento de qualquer preposto das empresas e ou condutores autorizados, que violarem deveres previstos nesta lei. CAPÍTULO Vil DO PESSOAL DE OPERAÇÃO Art. 25º - Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos na legislação de trânsito e nesta Lei, o motociclista/condutor deve: — Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —— ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo a) Dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança, conforto e regularidade de viagem aos passageiros; b) Abster-se de ingerir bebidas alcoólicas ou outras substâncias tóxicas em serviço ou quando estiver próximo ao momento de assumí-lo; c) Abster-se do uso de quaisquer espécies de arma durante o serviço; d) Tratar os passageiros com humanidade e respeito; e) Trabalhar uniformizado com o colete de identificação padrão determinado pelo Departamento Municipal de Trânsito; f) Não transportar crianças menores de 12 anos, sem o prévio consentimento por escrito dos pais ou responsável. g) Não recusar passageiros, salvo nos casos previstos em Lei; h) Usar capacete, bem como, fazer com que o passageiro o use; i) Não cobrar do usuário do sistema “MOTO-TÁXI” valores acima do estabelecido pelo Poder Executivo; j) Orientar o passageiro a utilização obrigatória da balaclava (toca) descartável sob o capacete; k) Respeitar o limite máximo de 40 (quarenta) quilômetros por hora no perímetro urbano; 1) Qualquer incidente ocorrido com condutores/motociclistas uniformizados fora do horário previsto para funcionamento do sistema “MOTO-TAXT” ficará a cargo do infrator. — Pe. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —— ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo CAPÍTULO VIII DAS OBRIGAÇÕES DOS CONCESSIONÁRIOS E CONDUTORES DE “MOTO- TÁXP. Art. 26º - Os concessionários e condutores de “MOTO-TÁXI” deverão respeitar as disposições legais e regulamentares, bem como, facilitar por todos os meios as atividades de fiscalização Municipal. Art. 27º - As empresas concessionárias são obrigadas a : a) Manter a frota em boas condições de tráfego; b) Manter atualizada a contabilidade e o controle operacional frota, exibindo o sempre que o for solicitado pela fiscalização Municipal, Oferecer aos órgãos próprios da Prefeitura resultados contábeis, dados estatísticos e quaisquer elementos que forem para fins de fiscalização; Fornecer ao Departamento Municipal de Trânsito, sempre que for solicitada, a relação de condutores atualizadas; Manter em atividades toda a frota no período diurno e, no mínimo 50% (cinquenta por cento) da frota no período noturno, bem como aos sábados, domingos e feriados, até às 00:00 horas; f) Manter os condutores uniformizados, com colete de identificação padrão, conforme determinado pelo Departamento Municipal de Trânsito; Comunicar ao Departamento Municipal de Trânsito quaisquer alterações de localização da sede, escritório e área destinada ao estacionamento de veículos; h) Não aliciar passageiros; i) Não trafegar com documentos obrigatórios vencidos; j) Não usar o veículo para a prática de crime; 1) Não apresentar documentos rasurados ou adulterados; m) Não transportar passageiros que por sua vez estejam transportando qualquer tipo de volume ou malas que coloquem em risco a segurança; RA Cc = d Rai e - SS 8 | — Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO — ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo n) Não adptar ao veículo qualquer tipo de carretas-reboque destinado ao transporte de cargas, ou outros quaisquer que não sejam permitidos pelo Departamento Municipal de Trânsito; o) Oferecer ao passageiros balaclava (tocas) descartáveis para uso sob o capacete, gratuitamente. CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 28º- A inobservância de quaisquer das disposições desta Lei e de demais atos regulamentares sujeitará os infratores e autorizados às seguintes penalidades, aplicadas separadas ou cumulativamente conforme especificação abaixo: a) Advertência escrita; b) Multa; c) Suspensão ou cassação da concessão d) Suspensão ou cassação do registro de condutores; Art. 29º - A penalidade de advertência conterá determinações das providências necessárias ao saneamento da irregularidade que lhe deu origem. Art. 30º - As empresas autorizadas, quando penalizadas, poderão recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias. a -— Pr. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO -— / ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo CAPÍTULO X DA FISCALIZAÇÃO Art. 31º - A fiscalização do serviço será exercida pela Coordenação Municipal de Trânsito, através de agentes credenciados e identificados. Art, 32º - Os agentes de fiscalização, quando necessário, poderão : a) Advertir os infratores, verbalmente ou por escrito; b) Multar; c) Solicitar o afastamento de condutores autorizados; d) Solicitar às autoridades competentes a apreensão do veículo. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33º - Os casos omissos serão solucionados pelo Departamento Municipal de Trânsito, que observará as normas estabelecidas no Código Nacional de Trânsito e outras, pertinentes ao assunto. — Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —— ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo Art. 34º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Autor do Projeto: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Crixás. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás-Go, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 1997. PEDRO LUIZ VICZNEVSKI PRESIDENT | — Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO — ESTADO DE GOIÁS PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo ANEXO ÚNICO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTO- TÁXI) TABELA DE MULTAS GRUPO 1 (Valor equivalente a 20 UFIR “S) 01 - Transitar com veículo em más condições de funcionamento, segurança, higiene ou conservação. 02 - Desrespeitar a tabela de tarifas. 03 - Efetuar transporte remunerado de passageiros com veículo não cadastrado no Departamento Municipal de Trânsito ou sem o selo de vistoria. 04 - Não conter o número da concessão aposto no tanque de combustível do veículo. 05 - Utilizar o veículo em transporte de passageiros com concessão e matrícula vencidas ou cassadas. 06 - Agredir moral e/ou fisicamente os agentes fiscalizadores ou passageiros ou passageiro. 07 - Dirigir em estado de embriaguez, sob efeito de substâncias entorpecentes ou afins. 08 - Estar com documentos obrigatórios vencidos ou trafegar sem os mesmos. 09 - Alterar as características do veículo, inclusive a inscrição do número da concessão aposta no tanque de combustível do veículo através de pintura na dimensão determinada pelo Departamento Municipal de Trânsito. 10 - Usar o veículo para prática de crime. 11 - Aliciar passageiros. 12 - Instalar sistema de rádio sem a prévia autorização do órgão competente e do Departamento Municipal de Trânsito. -— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO -— | Câmara Municipal de Crixás ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo GRUPO II (Valor Equivalente a 16 UFIR*S) 01 - Recusar passageiros, salvo nos casos previstos em lei; 02 - Estar com excesso de lotação no veículo. 03 - Permitir que condutor não cadastrado no Departamento Municipal de Trânsito dirija o veículo. 04 - Não portar cartão de autorização ou matrícula. 05 - Recusar-se à exibição de documentos exigidos pela fiscalização. 06 - Desacatar ou opor-se à fiscalização do Departamento Municipal de Trânsito. 07 - Não renovar o termo de autorização e matrícula dentro dos critérios estabelecidos pela Coordenação Municipal de Trânsito. GRUPO II (Valor equivalente a 10 UFPSO) 01 - Não tratar os passageiros com respeito e humanidade, bem como o público em geral. 02 - Não estar adequadamente trajado com uniforme e colete de identificação. 03 - Não portar matrícula atualizada; 04 - Deixar de comunicar mudança de endereço de escritório, garagem e domicílio do próprio autorizado e dos condutores dos veículos; 05 - Apresentar documentos rasurados ou adulterados. 06 - Alterar qualquer característica obrigatória no escritório da empresa. 07 - Dirigir veículo sem segurança. — Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —— À