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norma nº 1090/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1090 / 1997
Date 1997-09-09
EmentaLei n. 1.090, de 1997 - Convênio com IPASGO
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Lei nº 1.090/97, DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 1997.
“Autoriza firmar convênio com o IPASGO e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL de
Crixás — Go, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- A Prefeitura e a CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS —
Go, ficam autorizados a firmarem com o IPASGO -— INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS,
convênio próprio objetivando, nos termos, limites e condições da legislação estadual
especifica, a prestação assistencial odontológico — médico - hospitalar , aos
servidores investidos em função pública municipal, de entidades municipais
autônomas, da Câmara Municipal e seus dependentes.
Parágrafo 1º- Com o convênio, o Município, as suas entidades
autônomas, a Câmara Municipal, e os servidores investidos em função pública
municipal, aderem compulsóriamente ao regime assistencial do IPASGO,
sujeitando-se às supervenientes modificações do mesmo.
* Parágrafo 2º- No caso de entidade municipal outônoma, seu
representante legal firmará o convênio juntamente com o Prefeito do Município.
Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Art. 2º - Os servidores serão inscritos no IPASGO mediante ficha
cadastral própria apresentada pela prefeitura, pelas entidades autônomas e pela
Câmara Municipal dentro de 30 ( trinta ) dias após a assinatura do convênio,
devidamente assinado por quem direito.
Parágrafo 1º - As admissões obedecerão á mesma forma de
inscrição e deverá ocorrer nos 30 ( trinta ) dias seguintes, e a carteira de benefícios
somente será expedida após o desconto a favor do IPASGO na primeira folha de
pagamento em que o servidor for incluído.
Parágrafo 2º - O IPASGO não será responsável pelas falhas, erros
ou omissões causadas no cadastramentos dos servidores ou agentes.
Art. 3º - O desconto em folha, dos servidores do município, das
entidades autônomas, e da Câmara Municipal, será de 8% ( oito por cento ) e
repassados ao IPASGO, mensalmente.
Art. 4º - O Município, suas entidades autônomas e a Câmara
& Municipal repassarão também ao IPASGO, mensalmente, em forma de
contrapartida, o valor equivalente a 4% ( quatro por cento ) da folha de pagamento
de seus servidores.
Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal igualmente autorizado a conceder
ao Banco do Estado de Goiás ou banco que lhe substituir, autorização para débito
dos valores devidos ao IPASGO conforme descrito no art. 3º, 4º, nas datas
( aprazadas, ) nas quotas do 1.C.M.S do município de acordo com as cláusulas
conveniadas.
Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —
ESTADO DE GOIÁS
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Parágrafo Único — Caso a Prefeitura, a Câmara Municipal e seus
órgãos autônomos não enviarem declaração de débitos, corretamente ou dentro dos
prazos estabelecidos, o IPASGO e o Banco farão o débito com base na folha de
pagamento ou dados do mês anterior, acrescidos de 10% ( dez por cento ).
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão à conta da dotação Previdência Social ao Servidor Público do orçamento
vigente.
Art. 7º - Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei fica aberto
um crédito ( especial ou suplementar ) de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ).
Parágrafo Único — Os recursos para cobrirem o crédito ( especial ou
Suplementar ) serão provenientes da dotação orçamentária do Município.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás — Go, aos nove dias
do mês de setembro de 1997.
PEDRO LUIZ VICZNEVSKI
Presidente
Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —
Câmara Municipal de Crixás

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