| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 1997 |
| Date | 1997-09-09 |
| Ementa | Lei n. 1.090, de 1997 - Convênio com IPASGO |
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ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo Lei nº 1.090/97, DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 1997. “Autoriza firmar convênio com o IPASGO e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL de Crixás — Go, sanciona a seguinte lei: Art. 1º- A Prefeitura e a CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS — Go, ficam autorizados a firmarem com o IPASGO -— INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS, convênio próprio objetivando, nos termos, limites e condições da legislação estadual especifica, a prestação assistencial odontológico — médico - hospitalar , aos servidores investidos em função pública municipal, de entidades municipais autônomas, da Câmara Municipal e seus dependentes. Parágrafo 1º- Com o convênio, o Município, as suas entidades autônomas, a Câmara Municipal, e os servidores investidos em função pública municipal, aderem compulsóriamente ao regime assistencial do IPASGO, sujeitando-se às supervenientes modificações do mesmo. * Parágrafo 2º- No caso de entidade municipal outônoma, seu representante legal firmará o convênio juntamente com o Prefeito do Município. Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO — ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo Art. 2º - Os servidores serão inscritos no IPASGO mediante ficha cadastral própria apresentada pela prefeitura, pelas entidades autônomas e pela Câmara Municipal dentro de 30 ( trinta ) dias após a assinatura do convênio, devidamente assinado por quem direito. Parágrafo 1º - As admissões obedecerão á mesma forma de inscrição e deverá ocorrer nos 30 ( trinta ) dias seguintes, e a carteira de benefícios somente será expedida após o desconto a favor do IPASGO na primeira folha de pagamento em que o servidor for incluído. Parágrafo 2º - O IPASGO não será responsável pelas falhas, erros ou omissões causadas no cadastramentos dos servidores ou agentes. Art. 3º - O desconto em folha, dos servidores do município, das entidades autônomas, e da Câmara Municipal, será de 8% ( oito por cento ) e repassados ao IPASGO, mensalmente. Art. 4º - O Município, suas entidades autônomas e a Câmara & Municipal repassarão também ao IPASGO, mensalmente, em forma de contrapartida, o valor equivalente a 4% ( quatro por cento ) da folha de pagamento de seus servidores. Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal igualmente autorizado a conceder ao Banco do Estado de Goiás ou banco que lhe substituir, autorização para débito dos valores devidos ao IPASGO conforme descrito no art. 3º, 4º, nas datas ( aprazadas, ) nas quotas do 1.C.M.S do município de acordo com as cláusulas conveniadas. Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO — ESTADO DE GOIÁS PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo Parágrafo Único — Caso a Prefeitura, a Câmara Municipal e seus órgãos autônomos não enviarem declaração de débitos, corretamente ou dentro dos prazos estabelecidos, o IPASGO e o Banco farão o débito com base na folha de pagamento ou dados do mês anterior, acrescidos de 10% ( dez por cento ). Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da dotação Previdência Social ao Servidor Público do orçamento vigente. Art. 7º - Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei fica aberto um crédito ( especial ou suplementar ) de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ). Parágrafo Único — Os recursos para cobrirem o crédito ( especial ou Suplementar ) serão provenientes da dotação orçamentária do Município. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás — Go, aos nove dias do mês de setembro de 1997. PEDRO LUIZ VICZNEVSKI Presidente Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO — Câmara Municipal de Crixás