| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 1997 |
| Date | 1997-10-09 |
| Ementa | Lei n. 1.091, de 1997 - Convênio Com a OVG |
| native_id | 892 |
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ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo Lei nº. 1.091/97 Do dia 09 de Outubro de 1997. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR PARCERIA COM A ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIAS — OvG”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal realizar parceria com a Organização das Voluntárias do Goiás - OVG. Art. 2º - A parceria de que trata o Artigo anterior envolve firmar convênio com a Organização das Voluntárias de Goiás — OVG, para efetuar gastos com a manutenção da CASA DO INTERIOR — CIGO, visando assegurar e limitar vagas para as pessoas carentes que vão de Crixás para Goiânia, em busca de tratamento de saúde, e que não dispõem de outros meios de hospedagem. Art. 3º - Para cobrir as despesas constantes desta Lei, o Chefe do Executivo Municipal lançará mão de Dotação Orçamentária vigente. Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS,AOS 09 ( NOVE ) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 1997. dE LUIZ VICZNEVSKI Presidente o —— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ——