norma nº 1095/1997

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI N.º 1.095/97., DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997.
“ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ú A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O orçamento do município para o exercício de 1998 estima a
receita e limita a despesa em R$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS).
Art. 2º - A receita será realizada do que for arrecadado, sob as seguintes
categorias e títulos:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 459.375,00
- Receita de Contribuições R$ 76.562,50
a Receita Patrimonial R$ 229.687,50
Receita Agropecuária R$ 76.562,50
Receita Industrial R$ 76.562,50
Receita de Serviços R$ 76.562,50
Transferências Correntes R$ 5.653.645,81
Outras Receitas Correntes R$ 306.250,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito R$ 764.062,50
— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —
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Poder Legislativo
Alienação de Bens R$ 153.125,00
Transferências de Capital R$ 1.777.604,20
Outras Receitas de Capital R$ 2.349.999,99
TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 12.000.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos órgãos,
unidades orçamentarias e funções abaixo:
ho
I- ÓRGÃOS
Poder Legislativo R$ 1.071.354,11
Poder Executivo R$ 9.274.060,75
Reserva de Contingência R$ 1.654.585,14
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 12.000.000,00
Il — UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Câmara Municipal R$ 1.071.354,11
Gabinete do Prefeito R$ 643.750,00
“— Secr. da Administração R$ 1.600.416,39
Secr. da Agricultura R$ 597.395,71
Secr. de Finanças R$ 364.166,58
Secr. de Educação e Cultura R$ 3.014.478,73
Secr. de Obras e Serviços Urbanos R$ 615.728,85
Secr. de Saúde R$ 1.070.104,10
Secr. de Assist. Social R$ 731.666,35
Secr. de Transportes R$ 636.354,04
Reserva de Contingência R$ 1.654.585,14
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 12.000.000,00
— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —
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II — FUNÇÕES
Legislativa R$ 1.071.354,11
Administração e Planejamento R$ 2.608.332,97
Agricultura R$ SO DOS 7
Educação e Cultura R$ 3.014.478,73
., Habitação e Urbanismo R$ 615.728,85
Saúde e Saneamento R$ 1.070.104,10
Assistência e Previdência R$ 731.666,35
' Transportes R$ 636.354,04
Reserva de Contingência R$ 1.654.585,14
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 12.000.000,00
Art. 4º - Ficam, o poder Executivo, no decorrer do exercício, autorizado
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 100% (cem por cento) da
receita estimada, utilizando-se como recurso, anulação de dotações do próprio orçamento,
excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior;
II - Realizar operações de créditos, por antecipação da receita, até o limite
previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa; .
HI - Baixar a tabela interpretativa dos elementos que compõem a despesa
orçamentaria;
IV - Desdobrar os elementos e subelementos do quadro de detalhamento
da despesa, caso haja necessidade.
-— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO — | f
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Poder Legislativo
Art. 5º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o
enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual de Investimentos, e na lei de
diretrizes orçamentaria para o exercício de 1998, sempre que houver necessidade de adequação
para atender prioridades do Município.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º,
da Lei Federal 4.320/64, somente até o montante da despesa limitada no orçamento de 1998.
Art. 7º - O valor previsto no orçamento, como reserva de contingência,
correntes e de capital, sem alteração de seu total.
será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas
Art. 8º - Caso haja inflação oficial o valor do presente orçamento poderá
ser reajustado em 1º de Janeiro de 1.998, nos mesmos índices, tomando-se como base o mês de
setembro de 1.997.
Art. 9º - Durante a execução do orçamento, se houver inflação oficial, os
saldos orçamentários serão corrigidos nos mesmos índices, trimestralmente, tomando-se como
base o trimestre vincendo.
Art. 10º - Esta lei entrará e vigor a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro
de 1998, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
aos 07 (sete) dias do mês de Novembro de 1997.
PEDRO or A
PRESIDENTE
— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —
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PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças,
Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o
projeto de lei No. 43/97 que “Estima a receita e limita a despesa do
município para o exercício de 1998 e dá outras providências.” Após
minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua
aprovação, uma vez que trata-se de matéria constitucional, não ferindo os
preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás
aos 05 dias do mês de Novembro do
Presidente
Lima David
Braz Neves de Carvalho Ferreira
Membro
Eitas tala! de de Sugar
Membro
-——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO --—