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norma nº 1096/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1096 / 1997
Date 1997-11-07
EmentaLei n. 1.097, de 1997 - Autoriza Aquisição de Lote no Setor Central
native_id897

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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças,
Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o
projeto de lei No. 45/97 “Que autoriza o Chefe do Executivo Municipal
adquirir lote urbano, no setor Centro, e dá outras providências.” Após
minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua
aprovação, uma vez que trata-se de matéria constitucional, não ferindo os
preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás
aos 05 dias do mês de Novembro de dno de 1997.
Membro
Braz Neves de Carvalho Ferreira
Membro
Blica Head E imdh
Membro
-—— Pr. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1.097/97, DE 07 (SETE) DE NOVEMBRO DE 1997.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL ADQUIRIR LOTE URBANO, NO SETOR
CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
º A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Artigo 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
adquirir o Lote nº 23, Quadra 19 da Rua 11, Setor Centro, Crixás — Go, o qual
“se encontra escriturado no Cartório de Registro de Imóveis sob o Matrícula nº
R-1-M-1829- Livro 2-G, Folha nº 202, o qual disponibiliza de uma área de
trezentos e noventa metros quadrados.
!
Artigo 2º - O lote de que trata esta Lei terá como
finalidade a construção de prédio para satisfazer as necessidades dos serviços
públicos.
Artigo 3º - O valor da aquisição do Lote será fixado
pelo S.A.M.
Artigo 4º- Para cobrir as despesas constantes desta
Lei, o Chefe do Executivo Municipal lançará mão de Dotação Orçamentária
vigente.
— Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor da data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 07 (SETE) DIAS DO MÊS
DE NOVEMBRO DE 1997.
PEBROTUIZ E A
PRESIDENTE
— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ——

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