| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 1997 |
| Date | 1997-11-07 |
| Ementa | Lei n. 1.097, de 1997 - Autoriza Aquisição de Lote no Setor Central |
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ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o projeto de lei No. 45/97 “Que autoriza o Chefe do Executivo Municipal adquirir lote urbano, no setor Centro, e dá outras providências.” Após minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria constitucional, não ferindo os preceitos legais. “ESTE É O NOSSO PARECER”. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás aos 05 dias do mês de Novembro de dno de 1997. Membro Braz Neves de Carvalho Ferreira Membro Blica Head E imdh Membro -—— Pr. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO — ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo LEI Nº 1.097/97, DE 07 (SETE) DE NOVEMBRO DE 1997. “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR LOTE URBANO, NO SETOR CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” º A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Artigo 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal adquirir o Lote nº 23, Quadra 19 da Rua 11, Setor Centro, Crixás — Go, o qual “se encontra escriturado no Cartório de Registro de Imóveis sob o Matrícula nº R-1-M-1829- Livro 2-G, Folha nº 202, o qual disponibiliza de uma área de trezentos e noventa metros quadrados. ! Artigo 2º - O lote de que trata esta Lei terá como finalidade a construção de prédio para satisfazer as necessidades dos serviços públicos. Artigo 3º - O valor da aquisição do Lote será fixado pelo S.A.M. Artigo 4º- Para cobrir as despesas constantes desta Lei, o Chefe do Executivo Municipal lançará mão de Dotação Orçamentária vigente. — Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 07 (SETE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1997. PEBROTUIZ E A PRESIDENTE — Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ——