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norma nº 1098/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1098 / 1997
Date 1997-11-07
EmentaLei n. 1.098, de 1997 - Doação de Faixa de Terra
native_id899

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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1.098/97 DE 07 (SETE) DE NOVEMBRO DE 1997.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL DOAR FAIXA DE TERRENO DA ÁREA
PÚBLICA MUNICIPAL ONDE SE ENCONTRA
INSTALADO O DMER”.
, A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEQUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a doar faixa de terreno da área pública municipal onde se encontra
instalado o DMER, medindo 565,10 m2.
bd Artigo 2º - A doação de que trata a presente Lei
contemplará os moradores dos imóveis situados na Av. 08. Quadra 07, Setor
Vila Nova, confrontantes com a área pública municipal onde se encontra
instalado o DMER, visto que os mesmos não dispõem de espaço para quintal.
O Departamento de Viação e Obras Públicas promoverá o desmembramento
por Lote da Faixa de Terreno, objeto da doação.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
a Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Crixás, Estado de Goiás, aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 1997.
PED IZ VICZNEVSKI
PRESIDENTE
1)
eee Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.51 0-000 — Crixás-GO
£
/ , ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento
e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o projeto de lei nº
46/97 "QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR FAIXA DE TER-
RENO DA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O DMER".
- Após minucioso estudo e deliberação de seus
membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria
constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala dasp Sessões da Câmara Municipal de Crixás aos
05 dias do mês de Novemb. *' doan
ônio Carlos Bonfim
Presidente
AAA A
paaiióndis Pérei a de Lima David
Relatora
JarbasSoréira d Lig
Membro
EEE
Braz Neves de Carvalho Ferreira
Membro
Elza R- cho Seja
Tlisene Rodrigues de Sou
Membro
"

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