| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1098 / 1997 |
| Date | 1997-11-07 |
| Ementa | Lei n. 1.098, de 1997 - Doação de Faixa de Terra |
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ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo LEI Nº 1.098/97 DE 07 (SETE) DE NOVEMBRO DE 1997. “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR FAIXA DE TERRENO DA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O DMER”. , A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEQUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar faixa de terreno da área pública municipal onde se encontra instalado o DMER, medindo 565,10 m2. bd Artigo 2º - A doação de que trata a presente Lei contemplará os moradores dos imóveis situados na Av. 08. Quadra 07, Setor Vila Nova, confrontantes com a área pública municipal onde se encontra instalado o DMER, visto que os mesmos não dispõem de espaço para quintal. O Departamento de Viação e Obras Públicas promoverá o desmembramento por Lote da Faixa de Terreno, objeto da doação. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 1997. PED IZ VICZNEVSKI PRESIDENTE 1) eee Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.51 0-000 — Crixás-GO £ / , ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o projeto de lei nº 46/97 "QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR FAIXA DE TER- RENO DA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O DMER". - Após minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria constitucional, não ferindo os preceitos legais. “ESTE É O NOSSO PARECER”. Sala dasp Sessões da Câmara Municipal de Crixás aos 05 dias do mês de Novemb. *' doan ônio Carlos Bonfim Presidente AAA A paaiióndis Pérei a de Lima David Relatora JarbasSoréira d Lig Membro EEE Braz Neves de Carvalho Ferreira Membro Elza R- cho Seja Tlisene Rodrigues de Sou Membro "