norma nº 1982/2019

Certifice e dou fé que
este ato foi publicado
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PREFEITURA DE (64)
Funtos para crescer
Adm.: 2017-2020
LEI Nº 1.982/2019, de 09 de Abril de 2019.
“Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de
Religação de Energia Elétrica e de Água, pelas
empresas concessionárias dos respectivos serviços,
'unicipal nypresent .
irixá 7 O) al RR em caso de corte de fornecimento por falta de
pagamento, no âmbito do Município de Crixás” e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprova, e o Prefeito Municipal. sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas
concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água do município de Crixás, por atraso
no pagamento das respectivas faturas.
Parágrafo único - Esta proibição não se aplica à interrupção de fornecimento dos
aludidos serviços requeridos pelo consumidor.
Art. 2º. No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que
originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica ou
água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após
a quitação do débito correspondente.
Art. 3º. As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do
serviço de religação. em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.
Art. 4º, Fica vedado o corte de fornecimento de energia elétrica e de água para as
unidades da administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços
essenciais a população.
Art. 5º. Em caso de descumprimento desta Lei. as concessionárias poderão ser
acionadas judicialmente, conforme medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor,
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990.
Art. 6º, Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cito Estado de Goiás. aos 09 dias do mês de
Abril do ano de 2019.
pote lia ld UNES E PAIVA
Prefeito Municipal
Adm.: 2017/2020
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