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← Crixás (GO)

norma nº 1099/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1099 / 1997
Date 1997-11-07
EmentaLei n. 1.099, de 1997 - Aquisição de Terreno no Setor Novo Horizonte
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1.099/97/97, DE 07 (SETE) DE NOVEMBRO DE 1997.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ADQUIRIR ÁREA URBANA, NO SETOR
HORIZONTE NOVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
, A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
“— GOIÁS, AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
adquirir área urbana, no Setor Horizonte Novo, Crixás - Go, a qual se
encontra devidamente escriturada no Tabelionato Resende, conforme traslado
constante do Livro 32, às folhas 171/172, em nome de Genésio de Barros.
Artigo 2º - A área de que trata esta Lei terá como
finalidade a implantação de benfeitorias de interesse da população do
Município.
Artigo 3º - O valor da aquisição do Lote será fixado
pelo S.A.M.
no Artigo 4º - Para cobrir as despesas constantes
desta Lei, o Chefe do Executivo Municipal lançará mão de Dotação
Orçamentária vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Yi vi E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 05 (CINCO) DIAS DO MES DE
03
“NOVEMBRO DE 1997.
PE ICANEVSKI
| PRESIDENTE
A
— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ——
ESTADO DE GO!AS
mm = e " “a LJ
Câmara Municipal de Crixas
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legiskative
PARECER
see
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
Economia, em reunião realizada nesta data nam analisar, apreciar o PROJETO DE LEIN?
47/97 "QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTI
“qr
| A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento e
SETOR HORIZONTE NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
O MUNICIPAL ADQUIRIR ÁREA URBANA, NO
——— Após minucioso estudo e deliberação de seus
membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria
constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala dif
Sessões da Câmara Municipal de Crixás aos 05
Jarbas
REA
Braz Nevesrte Covalho Fereim
Membro
flies Rodrigues de Souta — *
Membro
Anacláudia Pertira deLima David
Relatora
Dos Inánin Ensá da Pamnno nº 19º ECOME-TRE 194M Fon 20 RIA NON Privão Cn

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