| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 1997 |
| Date | 1997-11-07 |
| Ementa | Lei n. 1.099, de 1997 - Aquisição de Terreno no Setor Novo Horizonte |
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ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo LEI Nº 1.099/97/97, DE 07 (SETE) DE NOVEMBRO DE 1997. “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR ÁREA URBANA, NO SETOR HORIZONTE NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE “— GOIÁS, AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal adquirir área urbana, no Setor Horizonte Novo, Crixás - Go, a qual se encontra devidamente escriturada no Tabelionato Resende, conforme traslado constante do Livro 32, às folhas 171/172, em nome de Genésio de Barros. Artigo 2º - A área de que trata esta Lei terá como finalidade a implantação de benfeitorias de interesse da população do Município. Artigo 3º - O valor da aquisição do Lote será fixado pelo S.A.M. no Artigo 4º - Para cobrir as despesas constantes desta Lei, o Chefe do Executivo Municipal lançará mão de Dotação Orçamentária vigente. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Yi vi E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 05 (CINCO) DIAS DO MES DE 03 “NOVEMBRO DE 1997. PE ICANEVSKI | PRESIDENTE A — Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —— ESTADO DE GO!AS mm = e " “a LJ Câmara Municipal de Crixas PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legiskative PARECER see COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA Economia, em reunião realizada nesta data nam analisar, apreciar o PROJETO DE LEIN? 47/97 "QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTI “qr | A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento e SETOR HORIZONTE NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | O MUNICIPAL ADQUIRIR ÁREA URBANA, NO ——— Após minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria constitucional, não ferindo os preceitos legais. “ESTE É O NOSSO PARECER”. Sala dif Sessões da Câmara Municipal de Crixás aos 05 Jarbas REA Braz Nevesrte Covalho Fereim Membro flies Rodrigues de Souta — * Membro Anacláudia Pertira deLima David Relatora Dos Inánin Ensá da Pamnno nº 19º ECOME-TRE 194M Fon 20 RIA NON Privão Cn