norma nº 1101/1997

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1.101/97, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO “AEGYPTI” DO
BRASIL - PEAa -, DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO
INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CAMÃRA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIX
Artigo — 1º Para atender as necessidades do Plano Diretor de
Erradicação do “Aedes aegypti” do Brasil — PEAa -, elaborado pelo Governo Federal, a Secretaria
Municipal de Saúde fica autorizada, a efetuar contratação de pessoal pôr tempo determinado, num total
de até 20 servidores, nas condições e prazo desta Lei.
Artigo — 2º As contratações serão feitas observando o prazo
máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, desde que o prazo inicial mais o da prorrogação
não ultrapasse 03 (três) anos.
Artigo — 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos
desta Lei estará sujeito a ampla divulgação pública, prescindindo de concurso público.
+ Artigo — 4º A remuneração será fixada e o pagamento do pessoal
“— contratado nos termos desta Lei será realizado, com base em transferência de recursos da União, na
conformidade de Termo de convênio específico para a execução do PEAa, com dotação consignada em
projeto ou atividade do orçamento municipal.
Artigo — 5º Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de
servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e conireladia,
Parágrafo Único — Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração
do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do
contratado, inclusive solidariedade quanto a devolução dos valores pagos na conformidade do artigo 4º
desta Lei.
Artigo — 6º Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
he -—— Pç. Inácio José de Campos No. 12 - Fone 765-1080 - CEP. 76.510-000 - Crixás-GO —
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I — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
Il — ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo
importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades ques
lhe deram causa.
Artigo — 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 dias,
assegurado ampla defesa.
Artigo — 8º O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á,
sem direito as indenizações, nos seguintes casos:
I— pelo término do prazo contratual;
Il — pôr iniciativa do contratado;
II — pela execução total antecipada das atividades do PE Aa.
Parágrafo Único — A extinção do contrato no caso do inciso II deste
artigo será comunicada com a antecedência mínima de 30 dias (trinta) dias.
Artigo — 9º O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será
“computado para todos os efeitos legais.
Artigo — 10º Aplica-se ao pessoal contratado desta Lei o disposto na
Lei Municipal Nº 686/89, Estatuto do Funcionário.
Artigo — 11º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. ) GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 12 ( DOZE ) DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 1997.
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PEDRO LUIZ VIÊZNEVSKI
PRESIDENTE
-—— Pç. Inácio José de Campos No. 12 - Fone 765-1080 - CEP. 76.510-000 - Crixás-GO --
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Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças,
Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o
projeto de lei No. 49/97 que “Dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado para atender as necessidades do plano diretor de
erradicação do “AEGYPTI” DO BRASIL - PEAa-, do Governo Federal, nos
termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras
providências.” Após minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu
optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria constitucional, não
ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás
aos 11 dias do mês de Dezembro do
UA
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RM
Elisene Rodrigues de Souza
Membro
-— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ——