norma nº 1102/1997

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1.102/97, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER
DESCONTO ESPECIAL DO IPTU AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE
POBRES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AUTORIZA E
( EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ú Artigo 1º - Autoriza o chefe do Executivo Municipal conceder DESCONTO
ESPECIAL de oitenta por cento (80%) do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano IPTU, as
pessoas, reconhecidamente, pobres que possuir somente um imóvel para seu abrigo e ou de sua família,
e às pessoas aposentadas, cujo benefício não ultrapasse a um salário mínimo e que não tenham outra
fonte de renda.
Artigo 2º - Os contribuintes para serem beneficiados através desta Lei deverão
preencher requerimento no departamento de Serviços Urbanos.
Artigo 3º - Só serão concedidos os referidos descontos após avaliação do cadastro
Sócio Econômico pela Secretaria Municipal de Promoção Social.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 15 ( QUINZE ) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1997.
PEDRÓ LUIZ VICMNEVSKI
PRESIDENTE
—— Pç. Inácio José de Campos No. 12 - Fone 765-1080 - CEP. 76.510-000 - Crixás-GO -- ]
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças,
Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o
projeto de lei No. 50/97 que “Autoriza o chefe do executivo municipal
conceder desconto especial do IPTU ás pessoas reconhecidamente pobres e
da outras providências.” Após minucioso estudo e deliberação de seus
E membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria
constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás
aos 11 dias do mês de Dezembro do ano de 1997.
Anacláudia aMiaidna David
elatora
Elisene Rodrigues de Soúza
Membro
K —— Pr. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO -—-—