norma nº 1103/1997

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1.103197 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
“FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS PARA
EFEITO DE LANÇAMENTO DO IPTU PARA O
EXERCÍCIO DE 1998 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
(
A Artigo 1º- Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
fixar pauta de valores venais para efeito de lançamento do Imposto Predial Territorial
Urbano IPTU, para o exercício de 1998, tabela em anexo.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIAS, AOS 15 ( QUINZE ) DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 1997.
PEDRO LÚIZ VKCZNEVSKI
PRESIDENTE
-—— Pç. Inácio José de Campos No. 12 - Fone 765-1 080 - CEP. 76.510-000 - Crixás-GO — ]
O
gs030º f
TABELA DE VALORES
PARA LANÇAMENTO DO IPTU EXERCÍCIO 1998
1.- Setor 200 R$ 1,69 por m?
2.- Setor 300 R$ 2,32 por m?
3.- Setor 400 R$ 4,65 por m?
4.- Setor 600 R$ 3,49 por m?
5.- Setor 700 R$ 1,16 por m?
6.- Setor 800 R$ 7,56 por m?
7.- Setor 900 R$ 0,94 por m?
8.- Setor 910 R$ 1,45 por m?
9.- Setor 920 R$ 0,94 por m?
Valor da Edificação por m” R$ 49,85
Lote vago 2%
Valor da alíquota:
Lote Edificado 0,80%
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças,
Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o
projeto de lei No. 51/97 que “Fixa pauta de valores venais para efeito de
lançamento do IPTU para o exercício de 1998 e dá outras providências.”
Após minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua
aprovação, uma vez que trata-se de matéria constitucional, não ferindo os
preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás
aos 11 dias do mês de Dezembro do
antônio Carlos Bonfim ————
- Presidente
MN
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Anacláudia i ê a David
Relatora +
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luna R. de ou
Elisene Rodrigues de Sou
Membro
»
x ——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —
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