norma nº 1104/1997

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1.104/97, DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ADQUIRIR ÁREA URBANA, NO SETOR VILA SÃO JOÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
— AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal adquirir área
urbana, no Setor Vila São João, Crixás — Go, a qual se encontra devidamente escriturada no Cartório
Primeiro de Notas e Registro Imóveis Tabelionato , conforme traslado constante do Livro 25, às folhas
86, sob o nº R 1 Matricula 1719 em nome de Iorlando Mariano de Faria, compreendendo uma área
total de 01 alqueire e meio dentro do perímetro urbano desta cidade de Crixás-Go.
Artigo 2º - A área de que trata esta Lei terá como finalidade a
implantação de benfeitorias de interesse da população do Município.
Artigo 3º - O valor da aquisição do Lote será fixado pelo Serviço de
Avaliação Municipal.
Artigo 4º - Para cobrir as despesas constantes desta Lei, o Chefe do
- Executivo Municipal lançará mão de Dotação Orçamentária vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. , GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 15 (QUINZE ) DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 1997.
PEDRO LUIZ A
PRESIDENTE
—— Pç. Inácio José de Campos No. 12 - Fone 765-1080 - CEP. 76.510-000 - Crixás-GO -- ]
.
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças,
Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o
projeto de lei No. 52/97 que “Autoriza o chefe do executivo municipal
adquirir área urbana, no setor Vila São João e dá outras providências.” Após
minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua
aprovação, uma vez que trata-se de matéria constitucional, não ferindo os
preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás
aos 11 dias do mês de Dezembro dojano de 1997.
tônio Carlos Bonfim
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Relatora
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ria Rodrigues de Souza
Membro
——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.51 0-000 — Crixás-GO -————