norma nº 1105/1997

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEINº 1.105/97, DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PARA O ESTADO DE
GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
( . Artigo 1º - Fica Autorizado o Chefe do Executivo Municipal doar
para o Estado de Goiás Area de 26.499, 31m?, localizada no loteamento Vila Nova, destinado a
construção do Estádio Municipal.
Artigo 2º - A presente doação se faz necessária, para cumprir como
contrapartida do município a proposta de parceria do Estado de Goiás para construção de um Estádio.
Artigo 3º - A presente doação terá validade por um período de
Ol(um) ano. Caso não ocorra por parte do Estado a construção da referida obra, a área doada
reincorporará, sem ônus, ao patrimônio do Município de Crixás.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
) , GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 15 ( QUINZE ) DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 1997.
P LUIZ VICZNEVSKI
PRESIDENTE
-—— Pç. Inácio José de Campos No. 12 - Fone 765-1080 - CEP. 76.510-000 - Crixás-GO — ]
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CRISA
CONSÓRCIO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL SA
Av. Portugal, 744 - Setor Deste - Caixa Postal 503 - Fones: 251.0111/251-0333 - Telex: (062) 344 - Golênia - Goiás
PREFEITURA DE CeixAS
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02-12-97 13:35 P.ool
FAX LOCAL:
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças,
Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o
projeto de lei No. 53/97 que “Autoriza doação de área para o Estado de
Goiás e dá outras providências.” Após minucioso estudo e deliberação de seus
membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria
constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás
aos 11 dias do mês de Dezembro do ano de 1997.
Presidente
sono DA a David
Relatora
lisene Rodrigues de Sou Í
Membro
——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76. 510-000 — Crixás-GO ——