norma nº 1106/1997

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1.106/97, DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
“AUTORIZA REFORMA DO PRÉDIO DO FORUM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Es Artigo 1º - Fica Autorizado o Chefe do Executivo Municipal
proceder reforma do prédio do Fórum local, “Edifício da Luz Divina”.
Artigo 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica
autorizado lançar mão de dotação orçamentária vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. , GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXAS, ESTADO DE GOIAS, AOS 15 ( QUINZE) DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 1997.
PEDRÓ LUIZ VI VSKI
PRESIDENTE
---—Pç. Inácio José de Campos No. 12 - Fone 765-1080 - CEP. 76.510-000 - Crixás-GO —
s
(9
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CRIXÁS
SECRETARIA DO JUÍZO
Oficio nº 132/97 Crixás, 27 de novembro de 1.997.
Senhor Prefeito:
Conforme entendimentos mantidos com Vossa
Excelência, informo-lhe que o Tribunal de Justiça não dispõe de verba própria
para, em momento próximo, o custeio de reformas de prédios do Fórum do
interior que estejam em condições gerais boas, uma vez que toda a verba
disponível foi alocada para construção e reforma integral de prédios em
condições precárias (que não são poucos).
Assim, solicito-lhe verificar a possibilidade de, no
próximo mês de janeiro, proceder a uma reforma simples do prédio do fórum,
consistente na pintura de paredes, janelas e portas, substituição dos portais de
madeira que estão todos carcomidos por cupins, pequenos reparos no piso,
substituição da fiação elétrica, revisão das instalações hidro — sanitárias, abertura
de uma janela na cozinha, fixação e/ou substituição de azulejos dos banheiros e
“cozinha, substituição das telhas quebradas.
Cordialmente.
>
ã UL,
Oscar dg Oliveira Sá Neto
- Juiz de Direito -
' Exmo. Senhor
“Dr. Orlando, Silva Naziozeno A
“MD. Prefeito Municipal de Crixás |
Crixás - Goiás. ê
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças,
Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o
projeto de lei No. 54/97 que “Autoriza reforma do prédio do Fórum e dá
outras providências.” Após minucioso estudo e deliberação de seus membros,
resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria
constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás
aos 11 dias do mês de Dezembro do ano de 1997.
,
pe,
Pd “Antônio Carlos Bonfim
sidente
Ra
Anacláudia P a David
Relatora
PT) "
Elisene Rodrigues de Sôuza
Membro
-— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.5 10-000 — Crixás-GO ——