norma nº 1107/1997

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1.107/97, DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
“ALTERA LEI 892 DE 09-12-91 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Parágrafo 1º do Art. 111 da Lei 892 passa a ter a
seguinte Redação: “tratando-se de cão não registrado, será o mesmo sacrificado, se não for retirado por
seu dono, dentro de dois dias.”
Artigo 2º - Fica acrescentado ao Art. 111 da Lei 892 0 Parágrafo 4º
com a seguinte Redação: “os cães que forem apreendidos encontrados nas vias públicas, reincidentes
por 3 (três) vezes, não serão liberados, mesmo que o proprietário tenha recolhido a taxa
correspondente.”
Artigo 3º - O Parágrafo Único do Art. 106 passa a ser Parágrafo 1º.
Artigo 4º - Fica acrescentado ao Art. 106 o Parágrafo 2º com a
seguinte Redação: “os proprietários de equinos que ocorram em reincidência pela terceira (3º) vez, a
Prefeitura deverá adotar a mesma determinação do Parágrafo 1º.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. , GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 15 ( QUINZE) DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 1997.
P O LUIZ VICZNEVSKI
PRESIDENTE
—— Pç. Inácio José de Campos No. 12 - Fone 765-1080 - CEP. 76.510-000 - Crixás-GO --
.
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças,
Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o
projeto de lei No. 55/97 que “ALTERA LEI 892 DE 09-12-91 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Após minucioso estudo e deliberação de seus membros,
resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria
constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás
aos 11 dias do mês de Dezembro do ano de 1997.
Membro
4
——— Pt. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —
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