norma nº 1108/1997

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1.108/97, DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
“ALTERA TABELA DE COBRANÇA DE TAXA
DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
DO ANEXO IX DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica alterado a tabela de cobrança de Taxa de
Expediente e Serviços Diversos do Anexo IX do Código Tributário Municipal.
Artigo 2º - A taxa de Expediente para a emissão de Certidão
Negativa de Débito Municipal fica alterada para 80 % do valor da UVFM.
Artigo 3º - A taxa de Expediente para Registro de Marcas, por
unidade, fica alterado para 80 % do valor da UVFM.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
-— revogadas as disposições em contrário.
, . GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIAS, AOS 15 ( QUINZE) DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 1997.
PEDRO LUIZ VICZNEVSKI
PRESIDENTE
-——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 - Fone 765-1080 - CEP. 76.510-000 - Crixás-GO --
T
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças,
Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o
projeto de lei No. 56/97 que “ALTERA TABELA DE COBRANÇA DE TAXA DE
EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS DO ANEXO IX DO CÓDIGO
“TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Após minucioso
estudo e deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma
vez que trata-se de matéria constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás
aos 11 dias do mês de Dezembro dá ano de 1997.
Elisene Rodrigues de Souza
Membro
—— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76. 510-000 — Crixás-GO —