norma nº 1983/2019

PREFEITURA DE (64)
Juntos para crescer
Adrm.: 2017-2020
“tico e dou te que LEI Nº 1.983/2019, de 10 de Maio de 2019.
“o ato foi publicado
placard da Prefeitura
“PROIBIR A INAUGURAÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE
NÃO POSSAM SER USUFRUIDAS DE IMEDIATO
PELA POPULAÇÃO” e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Qualquer cerimonial de inauguração referente a entrega de obras públicas
municipal deve ser precedido do efetivo desenvolvimento regular de suas atividades, fins
que se destinam ou à função da utilidade.
Parágrafo único — Para os fins desta Lei Obra Pública é toda construção, reforma e
ampliação custeada totalmente ou parcialmente pelo Poder Público Municipal.
Ar. 2º. Considera-se obras impossibilitadas de atender à população de imediato, as
que se se encontram nas seguintes condições:
I - Inacabadas ou que estejam aptas a estarem em funcionamento por razão de não
preencherem as exigências legais:
Il - Obras que não possam ser usufruídas de imediato pela população ou aquelas
que embora concluídas, possuam pendências para atender a população por ausência por
número mínimo de profissionais para prestação do serviço, falta de equipamento, falta de
materiais de uso cotidiano indispensável ou equipamento imprescindível ao atendimento
aos cidadãos.
Art. 3º. As Obras públicas municipais que embora não estejam concluídas
totalmente, mas que possam ser usufruídas parcialmente pelos cidadãos, poderão ser
entregues à população é vedado qualquer ato solene ou cerimonial para a entrega.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês
de Maio do ano de 2019,
Ed
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LU
PLINI S NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
ADM: 2017/2020
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