norma nº 1109/1997

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1.109/97, DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
“CRIA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AUTORIZA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado o Serviço de Vigilância Sanitária do
| Município de Crixás, assumindo gradativamente as ações de conformidade com convênio de
— municipalização das ações determinados através da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado
de Goiás /S.E.s.
Artigo 2º - A taxa de licença sanitária fica criada e incorporada ao
código tributário do Município, Lei n.º 867 de 26/08/91, art. 101, seção I do parágrafo 1º, letra G.
Artigo 3º - A base de cálculo das taxas será determinada através da
- (UVFM) Unidade de Valor Fiscal do Município, qualificada no art. 240 da Lei 867, de 26/08/91
á Artigo 4º - Fica incorporado ao anexo X do Código Tributário
Municipal a tabela anexa.
Artigo 5º - As infrações e penalidades serão aplicadas de acordo
com o art. 110 da Lei 867, de 26/08/91
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
, , GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 15 ( QUINZE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1997.
PEDRO LUIZ a
PRESIDENTE
-—— Pç. Inácio José de Campos No. 12 - Fone 765-1080 - CEP. 76.510-000 - Crixás-GO -- ]
*
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SEÇÃO DE CADASTRO
TABELA DE SERVIÇOS
DOCUMENTO VALOR
[ATESTADO DE SALUBRIDADE 1.290%
(VISTO 85%
REGISTRO 85%
CERTIDÃO BAIXA 85%
VISTO EM REGISTRO DE PRODUTOS 166%
VEÍCULOS PARA TRANSPORTE 170%
E
ESTABELECIMENTOS COM CADASTRO ESPECIAL
TABELA PARA ABERTURA E
RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA
GRUPO | ESTABELECIMENTO TAXA |MULT.
ATE | |APOS
31/03 |31/03
Hospitais/ Casas de Saúde
Clínica Médica com regime de Internação
Indústria de Produtos Farmaceuticos / Químicos
Fisioterapia / Esteticismo / Yoga / Sauna
Bancos: de Sangue/Olhos/Leite 340% —|85%
Distribuidoras: Medicamentos ./ Cosméticos
Coopcerativa/Dcpósito
Serviços de RX/Radioimunoensaio
Clínicas:
Médica/ Odontologica/Veterinária e Congêneres sem
regime de internação
Clínica Radiológica 250% 68%
Laboratório de Análises e Pesquisas Clínicas
Posto de Coleta de Exames/Transfusão
Comércio de Artigos:
Médico/Hospitalar/Odontológico
Ótica / Laboratório Ótico
Drogaria / Farmácia
Perfumarias
RX odontológico / Ultra-Som
Pedicure / Dedetizadora
Comércio de Produtos:
Agropécuários / Veterinários
Comércio Varejista : Produtos de Limpeza
Consultórios: Medicina/ Odontologia/Psicologia/
Fonaudiologia/ Veterinária
Ambulatórios
Escritório de Representação
Salas de Exames Complementares
Laboratório de Prótese
Posto de Medicamentos
170% |49%
120% |34%
COMÉRCIO DE ALIMENTOS - SANEAMENTO
SAÚDE DO TRABALHADOR
TABELA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE
LICENÇA SANITÁRIA
GRUPO | ESTABELECIMENTO
TAXA
ATÉ
31/03
MULTA
APÓS
31/03
Cerealista
Indústria de Alimentos
Importação e Exportação
Atacadista de Alimentos
Supermercado Grande Porte
E Hotel/Motel
Granja
Torrefação e Moagem de Café
Distribuidora de Pneus
Depósito
Dormitórios
Supermercados Médio Porte
Madeireira/Marmoraria
IH Posto Combustível
Lavanderia
Embalsamamento
| Transportadora
340%
85%
250%
68%
> Indústria:
Panificação/Confeitaria/Sorveteria e similares
Marcenarias/Serralheria/Sclaria
Oficinas Mecânicas / Auto Elétricas
DI Escolas/Creches/Berçarios
Produtos Naturais
Funcrária
Pastelaria/Boutique
Clubes/Academias/Circo
Bares/Cafés e Similares
” Pensões
Pit-Dog/ Trayller/Lanchonete/Cantina
IV Açougues
Mercearias / Armazém Varejista
Barbearia/Salão de Beleza
Borracharia / Ferro Velho -
Frutaria/Quiosque
V Banca de Alimentos Feira Livres
Comércio Ambulante de Prod. Alimentícios
des
170%
49%
120%
34%
85%
17%
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças,
Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o
projeto de lei No. 57/97 que “Cria o serviço de vigilância sanitária do
município de Crixás e dá outras providências.” Após minucioso estudo e
deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que
trata-se de matéria constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás
aos 11 dias do mês de Dezembro dy ano de 1997.
Anacláudia 7 e Lima David
Relatora
Eliana la de Sou
Membro
-——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76. 510-000 — Crixás-GO ——