norma nº 1110/1997

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEINº 1.110/97, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL TRANSFERIR O PRÉDIO PRÉ-
FABRICADO DA ESCOLA MUNICIPAL
RURAL SÃO JOÃO RIBEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
transferir da Fazenda Ribeirão Dantas o prédio pré- fabricado da Escola Municipal Rural São João
Ribeiro para a Fazenda Mato Verde, onde funciona a Escola Municipal Rural Mato Verde.
Artigo 2º - As despesas com a remoção da Escola correrão por
conta da dotação orçamentária vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
| revogadas as disposições em contrário.
, . GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 15 ( QUINZE) DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 1997.
PEDRO LUIZ VIGZNEVSKI
PRESIDENTE
—— Pç. Inácio José de Campos No. 12 - Fone 765-1080 - CEP. 76.510-000 - Crixás-GO --
*
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças,
Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o
projeto de lei No. 58/97 que “Que autoriza o Chefe do Executivo Municipal
transferir o prédio pré fabricado da escola municipal rural São João Ribeiro
e dá outras providências.” Após minucioso estudo e deliberação de seus
membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria
constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás
aos 11 dias do mês de Dezembro do
Anacláudia a David
Relatora
Elisene Rodrigues de Soiúza
Membro
——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76. 51 0-000 — Crixás-GO -——