norma nº 987/1994

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 987 DE 10 de JANEIRO DE 1.994
"INSTITUI O PROGRAMA DE HORTAS DOMÉSTICAS NA
CIDADE DE CRIXÁS E NO DISTRITO DE AURIVERDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e ]
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leit=
Arte 1º - Fica instituído o programa de Horta Doméstica
na cidade de Crixás, Lavra e no Distrito de Auriverde.
Arte 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
adquirir tela e arame, sementes de hortaliças, inceticidas e adubos em
quantidade suficiente para atender o programa para até 200 famíliass
Arte 3º - Ag hortas serão feitas nos terrencs dos bene-
ficiários e estes (as) cuidarão sob orientação da Prefeituras
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Crixás, entrara com
a tela, madeira, sementes e adubos que serão distribuídos gratuitamen-
te às famílias comprovadamente sem condições financeiras para custear!
o probramas E ”
Art. 5º - Cada horta sera de no maximo 25 metros quadrad
dos.
Arte 6º - A Prefeitura Municipal de Crixás, fiscalizara
o desempenho do programa por uma comissão a ser formada pslo Prefeito!
Municival, dentre seus funcionários que apresenters relatório bimes- *
tral.
Arte 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Presidente da Camara Municipal de Crixás,Eg
tado de Goias, aos dez (10) dias do més de Janeiro (01) do ano de hum
mil novecentos e noventa e qua 1.994).
Ped tunes Leite
-Presidente-
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