norma nº 988/1994

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI NP 988 DE 10 DE JANEIRO DE 1.994
“INSTITUI O PROGRAMA DE POMARES DOMÉSTICOS *
NO MUNICÍPIO DE CRIXÁS E DÁ OUTRAS FROVIDÊN
CIAS",
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leit=
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adqui-
rir mudas de citros e outras árvores frutíferas para o Município de *
Crixás. |
Arte 2º - As mudas serão vendidas a proprietários de *
terreno a preço de custo mais frete mediante guia de recolhimento com
autenticação bancárias
Art. 38 - A Prefeitura manterá viveiros para manutenção
e conservação das mudas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sus publi-
cação, revogades as disposições em contrários
Gabinete do Presidente da Cêmava Municipal de Crixás,Eg
tado de Goiás, aos dez (10) dias do mês de Jeneiro (01) de um mil nove
centos e noventa e quatro O
dá /
Pedro Antunes Leite
-Presidente-
(9)
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Jmf/.
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 7165-1210 - CEP. 76.510.000 - Crixás - Goiás —