norma nº 992/1994

UNIÃO
E
a Prefeitura Municipal de Crixás
cádm.: Francisco Pereira Lemes
LANÇADO
LEI Nº 992 DE 09 DE MARÇO DE 1.994. LN BOI. Fm
wiETO
" DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA PER
MUTA DE ÁREA. "
A Câmara Municipal de Crixás, Estado '
de Goiãs, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica desafetada a ârea públi
ca de 5.477,12 m2 localizada no Setor Pedro Machado e
automaticamente incorporada ao patrimônio público munici
pal.
Art. 29 - Fica o chefe do poder execu-
tivo autorizado a permutar com a Mineração Serra Grande"
S.A., a área de 4.257,16 m2, do loteamento Setor Pedro E
Machado, de propriedade do município, por outra área de
4.257,16 m2 anexo ao referido loteamento, de propriedade
da dita Mineração Serra Grande S.A.
Art. 39 - A área ora permutada destina
rá a construção de um Prédio Escolar com recursos aloca-
dos por esta municipalidade, comvênio doações, ou seja
convênio com o Estado e ou com a União.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 970 de
09 de agôsto de 1.993, e as demais disposições em contrã
tio. Gabinete do Prefeito Municipal de Cri-"
xãs, Estado de Goiãs, aos nove dias do
mês de março de 1.994.
67
Francisco Pereira Lemes.
Prefeito Municipal.
apso/.
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