norma nº 994/1994

Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 93/96
E
PROGRESSO
Lei nº 994 de 0 i . LANÇADO a -
e 09 de maio de 1.994 LV nO 5 FL] b 158
" Autoriza abertura de um crédito es
pecial no valor de Cr$ 12.241.864,
93 ( doze milhões , duzentos e qua
renta e um mil, oitocentos e ses-'
senta e quatro cruzeiros reais e
noventa e três centavos ), e dá ou
tras providências "...
A Câmara Municipal de Crixãs, Esta
do de Goiãs, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono!
a seguinte Lei:
Art. 19- rica autorizado o Executivo
Municipal a abrir no corrente exercício, um crédito es
pecial no valor de 12.241.864,93 ( doze milhões, duzen
tos e quarenta - um mil, oitocentos e sessenta e qua-"
tro cruzeiros reais, e noventa e três centavos ), des-
tinados a regularização de despesas não comtabilizadas
no mês de dezembro de 1.993.
Parágrafo Unico- As despesas objeto"
do crêdito autorizado no artigo 19, correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias:
01.01.001.2.001 - Manutenção da Câmara Municipal
3.1.9.2 - Despesas de exercícios anteriores '"
cr$ 1.443.822,24
03.07.020.2.003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.9.2 - Despesas de exercícios anteriores '!
Cr$ 398.559,68
03.07.021.2.005 - Departamento de serviços gerais
; 3.1.9.2 - Despesas de exercícios anteriores '
A 1.521.465,51
N 03,08.032.2.011 - Dept? arrec. fiscal con. Orçamento
3.1.9.2 - Despesas de exercícios anteriores '!
Cr$ 1,.521..806,:32
Praça Inácio José de Campos s/n - Telefone: 765-1220 - Cep. 76.510-000 — Crixás — Go.
eee e
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm: 93/96
13.75.428.2.022 - Dept? de assistência médica e CMS -
SUS
3.1.9.2 - Despesas de exercícios anteriores
Cr$ 2.683.984,87
15.82.492.2.031 - Encargos previdenciários
3.2.9.2 - Despesas de exercícios anteriores '
Cr$ 140.446,35
10.60.021.2,034 - Dept? de serviços urbanos
3.1.9.2 - Despesas de exercícios anteriores '
Cr$ 4592015779 ,;96
TOTAL- 12.241.864,93
Art. 29 - O crédito especial autori
zado no artigo 19 desta Lei serã aberto por ato prôó-'
prio do Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual,'
conatarã os recursos necessários para sua cobertura !
de acordo com o que determina a Lei Federal nº 4.320/
64 no seu artigo 42.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições '
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Crixás, Estado de Goiãs, aos 09 dias do mês de junho
de 1.994.
Francisco Pereira Lemes.
Prefeito Municipal.
ads/apso.
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