norma nº 1984/2019

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Cuntos para crescer
Adm.: 2017-2020
LEI Nº 1.984/2019, de 10 de Maio de 2019.
curtifico e dou fé que
esto ato foi publicado
Prefeitura “Institui o programa de incentivo à implantação de
HORTAS COMUNITÁRIAS E FAMILIARES no
âmbito do Município de Crixás” e dá outras
providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas
Comunitárias e Familiares no âmbito do Município de Crixás a ser desenvolvido em:
1 - áreas públicas municipais:
II - áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas:
III - terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio;
IV. terrenos ou glebas particulares:
Parágrafo único. A utilização da área do inciso IV deste artigo se dará com
anuência formal do proprietário.
Art, 2º. São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei:
1 - cumprir a função social da propriedade;
1 - manter terrenos limpos e ocupados:
II - complementar a renda familiar de famílias de baixa renda;
IV - proporcionar terapia ocupacional às pessoas da terceira idade;
V - aproveitar áreas devolutas:
VI - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
VII - criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na
produção de plantas, hortaliças. frutas e vegetais:
VIII - oportunizar a integração social entre membros da comunidade;
IX - evitar a invasão de terrenos desocupados;
X - preservação de microfauna e biodiversidade vegetal; e
XI - zelar pelo uso seguro. sustentável, temporário e responsável de bens imóveis
subutilizados.
Art. 3º, Para fins de implementação do Programa instituído no Art. 1º desta Lei, a
sua regulamentação caberá ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal
de Agricultura ou órgão equivalente.
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| Mn Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás - Goiás - Cep: 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210
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PREFEITURA DE (64)
Fundos para crescer
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Parágrafo único — Caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável — CMDRS, em consonância com a Secretaria Municipal de Agricultura ou
órgão equivalente, o gerenciamento do programa referido no caput deste artigo.
Art. 4º Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias e familiares
apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei:
I- localização da área, por meio dos cadastros;
II - consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares; e
HT - oficialização da área na Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou Órgão
competente, depois de formalizada a permissão de uso, que atenda aos objetivos do
programa, para os fins desta Lei.
Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada individual ou
coletivamente.
Art. 5º. O produto excedente das hortas comunitárias e familiares apoiadas pelo
Programa instituído no art. 1º desta Lei, poderá ser comercializado para a complementação
da renda das famílias, podendo ser consumido livremente pelos moradores.
Art. 6º As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o
reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e
produção de alimentos cultivados no local.
Art. 7º, Poderá haver a instalação de sistema de irrigação, ficando o procedimento
de ligação de água sob a incumbência dos respectivos beneficiários.
Art. 8º. Fica autorizada a criação do espaço chamado “farmácia viva”, onde haverá
o cultivo de plantas e ervas medicinais.
Art. 9º. A identificação das espécies plantadas ou transplantadas ficará a encargo da
comunidade,
Art. 10. É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas
para desenvolvimento deste programa.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a indicar ao programa os proprietários
de terrenos baldios sem manutenção, como forma de punição.
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás - Goiás - Cep: 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210
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Art. 12. Os donos de terrenos que tiverem sido notificados ou autuados por ocasião
da não limpeza adequada de suas áreas poderão requerer desconto ou isenção se
autorizarem a implantação de hortas comunitárias em áreas de sua propriedade.
Art. 13. O Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao Programa
Hortas Comunitárias e familiares, preferencialmente por mídia digital e virtual, sendo
autorizada a divulgação por meios oficiais de comunicação.
Art. 14. O disposto nesta Lei aplica-se, também, à Zona Rural do município de
Crixás-GO.
Parágrafo único. A regulamentação do programa ora instituído cabe ao Poder
Executivo Municipal. por meio de Decreto do Prefeito.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês
de Maio do ano de 2019.
PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
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