norma nº 995/1994

E Prefeitura Municipal de Crixás
PROGRESSO
Adm.: NÇADO n
m.: 93/96 3: e 29-08
LEI Nº 995 DE 13 JUNHO DE 1.994.
" Autoriza o Poder Executivo a Permutar o Lote nº
07, da Quadra 09, no Setor Vila São João, com
a finalidade especifica e dã outras providên- "
Class
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Coiãs ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Iei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
permutar o lote 07, da quadra 09, sito à Rua Contorno, Vila São
Jõao, nesta cidade, por lote no Setor Morada do Sol Ls ê
Art. 29 - A permuta do referido lote serã para
fins de regularização de parte da quadra mencionada no artigo 19.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixãs, Estado
de Goiãs, aos 13 dias do mês de junho de 1.994.
.
.
Francisco Pereira S.
Prefeito Municipal.
/apso.
Praça Inácio José de Campos s/n - Telefone: 765-1220 - Cep. 76.510-000 — Crixás — Go.