| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 1994 |
| Date | 1994-08-08 |
| Ementa | Lei n. 996, de 1994 - Autoriza gastar com desmatamento, aração, gradiação, etc. |
| native_id | 921 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Crixás Adm.: 93/96 E PROGRESSO LEI Nº 996 08 DE AGOSTO DE 1.994. “AUTORIZA (6) CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A GASTAR COM DESMATAMENTO, ARAÇÃO E GRADEAÇÃO DE AREAS PARA PLANTIO DE LAVOURAS COMUNITARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Goiás, aprova e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:— Art.10 - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a gastar verbas do Município com desmatamento, aração e gradeação de áreas destinadas a lavouras comunitárias no raio de ação das diversas Associações de Minis e Pequenos Produtores Rurais do Município. Art.2º - A execução dos serviços poderão ser feitos com maquinários e equipamentos próprios ou locados. Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos oito(08) dias do mês de agosto(08) de um mil novecentos e noventa e quatro (1994). 4 N FRANCISCO PEREIRA LEMES Prefeito Municipal Praça Inácio José re Campos s/n - Telefone: 765-1220 - Cep. 76.510-000 — Crixás — Go. Ce Ca eee