norma nº 997/1994

NIÃO
Es nl Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 03/96
LEI NO 997 DE 08 DE AGOSTO DE 1.994
“DISPOE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DE
PROPREIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL A
EMPRESA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA
E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO-SOCIAL
EMCIDEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Goiás,
aprova e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:-—
Art.1ºo - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar à Empresa Estadual de Ciência,
Tecnologia e desenvolvimento Econômico-Social — EMCIDEC, 30
lotes urbanos, do loteamento denominado “MORADA DO SOL 1”,
de propriedade deste Município, com finalidade exclusiva de
construir casas populares de cunho eminentemente social,
destinadas a famílias de baixa renda, na forma do PROGRAMA
MUTIRAO DA MORADIA, instituído pela Lei Estadual nº 9.353 de
30 de agosto de 1.993, regulamentada pelo Decreto nº 3.669,
de 27 de agosto de 1.991.
Art .20 = Compete à EMCIDEC promover o
desmembramento dos referidos no artigo anterior, quando
necessário, bem como coordenar a construção das casas
populares e efetuar a transferência de seu domínio na forma
do que dispõe o inciso II, do artigo 5º, da Lei Estadual nº
12.229, de 28/12/93, com as alterações introduzidas pelo
artigo 80, da Lei Estadual nº12.362, de 26/05/94, aos
respectivos ocupantes, inscritos e classificados de acordo
com as diretrizes e normas do Programa MUTIRAO DA MORADIA.
Art.30 - Fica a EMCIDEC autorizada a doar lotes
urbanos ao Estado de Goiás, dentre os imóveis referidos no
Praça Inácio José de Campos s/n - Telefone: 765-1220 - Cep, 76.510-000 — Crixás — Go
e... o
e
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atigo 1º, destinados a edificação de unidades residênciais
para Policiais Militares integrantes do destacamento local.
Parágrafo Unico - À Polícia Militar deverá se
comprometer a participar da construção destas unidades,
utilizando os integrantes de seu quadro, ou terceiros
previamento designados, obedecendo as normas do referido
PROGRAMA .
Art.40 -— Todos os encargos da doação de que
trata esta Lei, tais como despesas em escrituras e seu
registro no cartório imobiliário competente, correrão por
conta exclusiva do doador.
Art.5o - Até a expedição do Alvará de “HABITE-
SE", correspondente a cada unidade habitacional, a EMCIDEC
fica isenta do pagamento dos seguintes tributos Municípais,
relativos ao imóvel ora doado:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano;
b) Taxas relativas a aprovação do Projeto de
loteamento;
c) Taxa de “HABITE-SE” e quaisquer outras que
incidam sobre os lotes doados.
Parágrafo Unico - Os tributos constantes no
item "I" acima, passarão a ser de responsabilidades dos
Beneficiários finais, após a comercialização das unidades
habitacionais a serem edificadas.
Atr.60 - A Escritura Pública de Doação será
lavrada em escritura consonância com os ditames desta Lei,
devendo constar que tal doação é feita com cláusula de
impenhorabilidade.
Parágrafo Unico - Na referida escritura deverá
Praça Inácio José de Campos s/n - Telefone: 765-1220 - Cep. 76.510-000 — Crixás — Go.
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constar ainda, cláusula especial que determine a devolução
dos lotes ora doados ao Patrimônio da Prefeitura se, no
prazo de 93 anos, a contar da data da tranferência dos
imóveis, a EMCIDEC não iniciar o processo de construção das
casas de que trata o artigo 10 desta Lei.
Art.7º - Em virtude desta Lei, fica referendada
a assinatura do respectivo convênio pelo Chefe do Executivo
com a EMCIDEC, bem como autorizado a utilização de recursos
do orçamento vigente ou abertura de créditos adicionais,
Ná para fazer face às despesas dele decorrentes.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado
de Goiás, aos oito (08) dias do mês de Agosto (08) de um mil
novecentos e noventa e quatro (1.994).
à
FRANCISCO PEREIRA LEMES
Prefeito Municipal
Praça Inácio José de Campos s/n - Telefone: 765-1220 - Cep. 76.510-000 — Crixás — Go.
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