norma nº 998/1994

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Prefeitura Municipal de Crixás
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LEI Nº 998 DE 31 DE AGOSTO DE 1.994
“ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA A ELABORAÇÃO
DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA DO
EXERCICIO DE 1995”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de
aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei
Art. 10º Ficam estabelecidas através desta
Lei, as Diretrizes Orçamentárias gerais e as instruções que
deverão ser observadas na elaboração do orçamento anual do
exercício de 1995.
Art. 2º - Consideram-se gastos Municipais os
destinados a aquisição de bens e serviços para cumprimento
das obrigaç » na Administração Municipal e solução de seus
compromissos de naturaza social e financeira.
Parágrafo Unico .— Os gastos Muncipais são
estimados por serviços e obras, mantidas ou realizados pelo
Município, considerando:
I - À carga do trabalho estimado para o
exercício de 1995;
II — Os fatores conjunturais que possam
afetar a produtividade dos gastos;
III - A receita do serviço, quando este for
remunerado;
IV —- A projeção, dos gastos de pessoal
localizado no serviço, com base na
política salarial estabelecida pelo
Governo Municipal;
v A importância das obras para a
administração e os administrados;
VI - A repercussão de retorno do valor
investido na execução das obras;
VII - O patrimônio do Município, suas
dívidas e encargos.
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Art. 3º -— O Orçamento Anual do Município
conterá obrigatóriamente:
I - Recursos destinados ao pagamento da
dívida e seus serviços;
II - Recursos destinados ao Poder
Judiciário para o que dispões o At.
1990 e Parágrafos, da Constituição
Federal;
III - Recursos para pagamento de seu pessoal
e seus encargos.
Art. 4º - Constituem receitas do Município
os provenientes de:
I Tributos de sua competência;
TE Atividade econômica que, por
conveniência, vier a executar;
III Transferência, por força de mandamento
constitucional ou convênio firmados;
IV - Empréstimos e financiamantos, com
vencimento fora do exercício e
vinculados a obras e serviços
públicos.
Art. 50 A estimativa da receita considera:
E Os fatores conjunturais que possam
vir a influenciar a produtividade de
cada fonte;
ZI A carga de trabalho estimada para o
serviço, quando este for remunerado;
FEI Os fatores que influenciam as
arrecadações dos tributos municipais;
IV As alterações tributárias.
Parágrafo Primeiro - No Projeto de Lei
Orçamentária, receitas e despesas serão orçadas segundo
os preços e o índice relacionado com as respectivas
variaçõe s em Julho de 1994.
Parágrafo Segundo - A Lei do Orçamento
Anual, explicitando os critérios adotados:
I - Corrigirá seus valores segundo a
variação de preços prevista para o
período compreendido entre os meses de
Julho a Dezembro de 1994;
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II - Estimará os valores da receita e
fixará os valores da despesa de acordo
com a variação de preços prevista para
o Exercício de 1994, ou outro critério
que vier a ser estabelecido;
III - Autoriza a contratação de empréstimo
por antecipação da receita.
Art. 60 - O Poder Executivo fica obrigado
arrecadar todos so tributos de sua competência.
Parágrafo Primeiro - 0 cálculo para
lançamento, cobrança e arrecadação dos tributos deverá ser
previsto no Código Tributário Municipal.
Parágrafo Segundo - O Poder Executivo
desenvolverá esforços para reduzir o volume da dívida ativa
inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art. 7º - A legislação tributária será
revista e atualizada para o Exercício de 1995, se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo desenvolverá
programa para modernização da máquina fazendária no sentido
de aumentar a produtividade.
Art. 9º - As receitas oriundas de atividades
econômicas exercidas pelo Município, terão suas fontes
revidadas e atualizadas considerando-se os fatores
conjunturais e sociais que possam influenciar as suas
respectivas produtividades.
Art. 100 — O Município executará com
prioridade, as seguintes ações delineadas para cada setor
assim enlançadas:
I - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a) Incremento nas ações administrativas de
forma a aumentar a produtividade de todos os órgãos que
compõem a Administração Municipal;
b) Revisão e atualização das alíquotas
fixadas para cada espécie tributária;
(0) Treinamento e aperfeiçoamento dos
recursos humanos da Prefeitura;
d) Informatização dos serviços Públicos
Municipais;
II - EDUCAÇÃO
a) Construção, ampliação e ou reformas de
unidades escolares para o crescimento da demanda na área da
competência municipal, de pré-escola e do ensino
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fundamental;
b) Construção de escola agrotécnica para o
programa de formação profissional no Município;
ec) Reciclagem e treinamento escalonado do
Magistério;
d) Distribuição da Merenda Escolar e
complementação alimentar;
e) Distribuição de Material Escolar;
f) Construção de Centro Esportivo e Lazer;
Ii = BGAUDE
a) Ampliação e reforma do Hospital
Municipal, construção e ou reformas de postos de saúde para
atendimento a população do Município;
b) Programas de vacinação e prevenção de
doenças infecto-contagiosas e endemicas;
2) Incremento das atividades de saúde
comunitária através de convênio com o SUS visando a
Municipalização da Saúde;
a) Ampliação do Sistema da Agua tratada no
Município;
e) Construção de aterro sanitário para
deposito de lixo;
f) Construção de galerias de águas pluviais
e drenagem;
g) Construção do sistema de esgoto e/ou
fossas sépticas.
VI - SOCIAL
a) Desenvolvimento de programas de apoio a
crianças, adolescentes, idosos, deficientes e famílias
carentes do Município;
b) Programas de hortas é lavouras
comunitárias;
c) Construção de creches para atendimento a
famílias carentes;
d) Construção de galpões para programas de
formação profissional a população do Município, bem como
implantação do programa.
V -“ECÇONOQMICO
a) Manutenção e recuperação de estradas
vicinais e ampliação da frota Municipal;
b) Desenvolvimento de programas de apoio ao
agricultor e incentivo a indústria e ao produtor rural;
c) Construção e recuperação de repasse como
forma de incrementar a atividade agropecuária do Município;
d) Construção de rede de eletricidade rural;
e) Publicidade e promoções de campanhas,
programas e atos Municípais nos termos do Artigo 37, Item
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ecobesco ) Prefeitura Municipal de Crixás
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XXI, Paragráfo I da C.F.;
f) Construção de Pontes, bueiros e mata-
burros;
g) Convênio para manutenção do Parque
Agropecuário.
VI URBANO
a) Desenvolvimento de programas de
urbanização da cidade com construção de meio-fio , sargetas,
calçamento de passeio, plantio de árvores e urbanização de
praças;
b) Construção de calçadas em propriedades
privadas com reembolso e parceria;
c) Pavimentação de vias públicas da cidade;
d) Construção de praças públicas;
e) Ampliação de rede de energia elétrica na
cidade;
f) Programas de preservação ambiental no
Município;
g) Programas de apoio aos trabalhadores em
veículos de tração animal.
Parágrafo Unico - As obras e serviços «que
ultrapassarem, na sua execução, o Exercício de 1995,
constarão obrigatóriamente do Plano Plurianual.
Art. 11 O Orçamento Anual compreenderá as
receitas despesas da Administração direta, de modo a
evidenciar as políticas e programas do governo, obedecidos,
a sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade,
equilíbrio e exclusividade.
Parágrafo Primeiro - Os serviços municipais
remunerados, buscarão o equilíbrio na gestão financeira
através da utilização dos recursos que lhes forem
consignados.
Parágrafo Segundo - As estimativas dos
gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou
não, compatibilização as respectivas políticas estabelecidas
pelo Governo local.
Art. 12 —- O Orçamento Anual poderá
considerar recursos para financiar serviços incluídos nas
funções a serem executadas por entidades de direito privado,
sem fins lucrativos e reconhecidos de utilidade pública,
mediante convênio, desde que seja de conveniência da
Administracão e tenha demonstrado eficiência no cumprimento
dos objetivos determinados.
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Art. 13 - Não poderão ter aumento real em
relação aos créditos correspondentes o orçamento de 1994,
ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguites
gastos:
I — De pessoal e respectivos encargos, que
não poderão ultrapassar o limite de
65% das receitas correntes;
II - Pagamento e serviço da dívida, que não
poderão ultrapassar a 05% do montante
do orçamento anual, quando destinados
aos serviços são remunerados e, 10%
quando remunerados;
III - Tranferência, inclusive as reclamações
com o serviço da dívida e encargos
sociais;
VI Imobilização administrativas, que não
poderão ultrapassar:
a) 8% do orçamento anual, quando destinados
aos serviços não remunerados;
b) 29% da receita, no serviço remunerado;
c) 100% da receita de contribuição de
melhoria.
Art. 14 - Na fixação dos gastos de capital
para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já
criados e ampliados a serem atribuidos aos órgãos
municipais, com exclusão das amortizações de empréstimos,
serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta
Lei, tem como a manutenção e funcionamento dos serviços Já
implantados.
Art. 15 - Caberá ao órgão de Finanças
Municipal o levantamento dos valores que deverão fazer parte
dos orçamentos de que se trata a presente Lei.
Parágrafo Unico - O Chefe do Executivo
Municipal baixará calendário das atividades de elaboração do
orçamento, devendo incluir reuniões com os diretores de
todos os órgãos de assessoramento direto para serem
discutidas as metas orçamentárias aventadas.
Art. 16 - Havendo inflação no período de
vigência desta Lei o orçamento será corrijido de acordo com
o índice inflacionário.
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Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado
de Goiás, aos trinta e hum (31) dias do mês de Agôsto (08)
de um mil novecentos e noventa e quatro (1994).
FRANCISCO PEREI LEMES
Prefeito Municipal