norma nº 999/1994

UNIÃO
E
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 93/96
PROGRESSO
LEI Nº 999 DE 31 DE AGOSTO DE 1994
“Autoriza doação ao Sindicato Rural
de Crixás e dá outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Goiás,
aprova e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:-
Art. 10 -—- Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a fazer DOAÇÃO de até R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
ao Sindicato Rural de Crixás, para cobertura de despesas com a VI
Exposição Agropecuária do Município de Crixás, a realizar-se de 17 a
25 de Setembro do corrente ano.
Art. 20 —- Para atingir os objetivos previstos nesta
Lei, fica também autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
abril Crédito Especial, por ato próprio no valor da DOAÇÃO aqui
autorizado.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de
Goiás, aos trinta e um (31) dias do mês de agôsto (08) de um mil
novecentos e noventa e quatro (1994).
a: 1
+
FRANCISCO is LEMES
Prefeito Municipal