norma nº 1000/1994

pars
UNIÃO
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 93/96
E
PROGRESSO
LEI Nº 10090 DE 28 DE SETEMBRO DE 1.994
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE CRIXAS A
RECEBER EM DOAÇÃO DE UMA AREA DE
19.155 MDO PERIMETRO URBANO DESTA
CIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Goiás,
aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:-
Art. 10 — Fica autorizado o município de
Crixás a receber em doação do LATICINIO MANGABEIRA LTDA.
CGCno 00.088.410/0091-36 com sede na cidade de Crixás, sem
ônus para o horário público municipal, a área de 19.155
mO, sem benfeitoria, no perímetro rubano desta cidade.
Art. 2º —- A referida doação é do remanescente
da área de 26.090 mº, registrada no Cartório de Registro
de Imóveis desta cidade sob o nº 1.851 de órdem, às folhas
ag do livro 2-D de Registro Geral, adquirido da
COCPERATIVA CENTRAL RURAL DE GOIAS LTDA.
Art. 3º - O Município poderá dar a destinação
na área ora recebida em doação como melhor lhe convier,
através de Lei competente.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás,
Estado de Goiás, aos vinte e oito (28) dias do mês de
setembro (09) de um mil novecentos e noventa e
quatro(1.994).
GS /
FRANCISCO PEREIRA LEMES
Prefeito Municipal