norma nº 1001/1994

UNIÃO
E
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 93/96
LEI Nº 19001 DE 28 DE SETEMBRO DE 1.994
PROGRESSO
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 1.995.”
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Goiás,
nos termos do art. 22 da Lei nº 4.320/64 de 17.03.64 e dos
parágrafos quinto, sexto, sétimo e oitavo do artigo 165
(C.F.), do artigo 110, parágrafos quinto, sexto, sétimo e
oitavo da Constituição Estadual, e artigos 123 e 126 da
Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
em nome do povo, senciono a seguinte Lei:-
Art. 10 - O Orçamento-Programa do Município de
Crixás, Estado de Goiás, para vigência no exercício de
1.995, tem a receita estimada em R$ 18.000.000.000,00
(DEZOITO MILHOES DE REAIS), e a despesa em igual quantia.
Art. 20 - A receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras
receitas correntes e de capital, em conformidade com a
legislação vigente e de acordo com a seguinte
discriminação:
1.1 —- RECEITA SEGUNDO AS FONTES DE RECURSO
RECEITAS CORRENTES R$ 17.365.0900,00
RECEITA TRIBUTARIA R$ 306.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 17.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 195.000,00
RECEITA INDUSTRIAL R$ 17.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES R$ 16.877.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 43.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 635.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 544.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 13.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL R$ 54.000,00
R$
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 24.000,00
Adm.: 93/96
Art. 3º —- A despesa será realizada segundo as
discriminações contidas no Anexo II, que representa a sua
composição de acordo com o seguinte desdobramento:
PODE LEGISLATIVO
01 - LEGISLATIVO R$ 1.260.000,00
PODER JUDICIAARIO
92 — JUDICIARIO R$ 53.000,00
PODER EXECUTIVO
03 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO-——————————
E apa ns ap R$ 4.546.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 4.500.000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 2.253.000,00
13 —- SAUDE E SANEAMENTO R$ 2.700.000,00
15 —- ASSIST. E PREVIDENCIA R$ 1.475.000,00
16 - TRANSPORTE R$ 1.213.000,00
Art. 40 - Chefe do Executivo Municipal é
autorizado a abrir suplementares, até o limite de 60%
(sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei,
com as seguintes finalidades:
I - Reforçar dotações, especialmente as
relativas a encargos com pessoal, utilização como
recurso, as disponibilidades caractarizadas no artigo 43
da Lei Federal nº 4.326, de 17 de Março de 1964;
II Atender a programas financiados a conta
de receitas com destinação especifíca, utilizando como
recurso o definido no item I do parágrafo primeiro,
combinado com o parágrafo terceiro, ambos do artigo 43 da
Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964;
TIE - Atender a insuficiência nas dotações
destinadas a programas prioritários, utilizando como
recurso as disponibilidades caractarizadas no ítem III, do
parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de
17 de Março de 1964.
Art. 50 - Fica autorizado a correção do
presente orçamento, nos termos do parágrafo segundo,
artigo quinto da Lei Municipal nº 998/94 de 31 de Agôsto
de 1.994 (LDO).
EO Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 93/96
PROGRESSO
Art. 60 - O presente orçamento será corrigido
trimestralmente de acordo com IPC-R.
Art. 7º - Durante a execução orçamentária o
cutivo Municipal é autorizado a tomar as medidas
necessárias para ajustar os dispendios do efetivo
comportamento da receita a realizar operações de crédito,
por antecipação da receita, até o limite fixado na
Constituição Federal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir do
dia 901 de Janeiro de 1995, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás,
Estado de Goiás, aos vinte e oito (28) do mês de
Stembro (09) de um mil novencentos e noventa e quatro
(1.994).
FRANCISCO PEREIRA LEMES
Prefeito Municipal