norma nº 1002/1994

F
UNIÃO
E
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 93/96
LEI Nº 1002 DE 28 DE OUTUBRO DE 1994.
PROGRESSO
LANÇADO 199 A
UV nO EL lÊD O “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
Midas CRIXAS A FIRMAR CONTRATO COM A TELEGOIAS
o PARA IMPLANTAÇAO/EXPANSAO DO SISTEMA
TELEFONICO DE CRIXAS. "
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Goiás,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal
autorizado a fimar contrato com a Telecomunicações de Goiás
S/A - TELEGOIAS e ou com quem for pela mesma oficialmente
indicado, que tenha por objeto a implantação/expansão de
sistema telefônico nesta cidade de Crixás, Estado de Goiás,
bem como a respectiva promessa de entroncamento e a absorção
do referido sistema telefônico.
Art. 2º -— A implantação e ou expansão do
sistema telefônico dar-se-á em regime especial, através do
PROGRAMA DE PLANTAS COMUNITARIAS -— PLANCOM, conforme
normatização específica em vigor, mediante assinatura de
Contrato de Prestação de Serviços em Regime de Empreitada
Global com empresa (s) devidamente qualificada (a) e
credenciada (a) pela TELEGOIAS, compreendendo o fornecimento
de equipamentos, materiais e serviços.
Art. 3º -— A implantação e ou expansão do
sistema telefônico aqui mencionado obedecerá as
especificações dos projetos técnicos, elaborados e ou
aprovados pela TELEGOIAS, do sistema telefônico a ser
instalado.
Art. 4º — O Executivo Municipal poderá
adquirir ou permutar terrenos e contruir as obras civis
necessárias à execução dos serviços assim autorizados.
Art. 5º - Após a sua aceitação técnica, todo
acervo do sistema telefônico a ser instalado e ou ampliado
será doado à TELEGOIAS, pela Prefeitura Municipal, após tê-
lo recebido, também em doação, da comunidade integrante do
Programa. A doação compreenderá imóveis, equipamentos e
todos os materiais que compõem o sistema telefônico.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte oito
(28) dias do mês de outubro (10) de um mil novecentos
noventa e quatro (1994). e»
FRANCISCO PEREIRA LEMES
Prefeito Municipal