norma nº 1003/1994

UNIÃO
E
PROGRESSO
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 93/96
LEI Nº 1003 DE 28 DE OUTUBRO DE 1994.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALIENAR AREA A EMPRESA
-MOREIRA LTDA."
A)
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Goiás,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
.
j Art. 10 —- Fica o Chefe do Poder Executivo
é Muncipal autorizado a alienar os lotes de nºs 01 a 20 Qd.
“C" no Setor Morada do Sol I nesta cidade, com área total de
5.507:82 nm.
Art. 20 - O terreno acima descrito
destina-se a construção de garagem e parte administrativa da
Empresa Moreira Ltda.
Art. 3º - A área a ser alienada será
avaliada pelo Serviço de Avaliação Municipal - SAM.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
q
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte oito
(28) dias do mês de outubro (10) de um mil novecentos
noventa e quatro (1994).
9
FRANCISCO PEREIRA LEMES
Prefeito Municipal